portaria 270 93
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Acórdão Nº 1328098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 6.374/1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos
... ICMS nº 81/93), garante a restituição do montante retido a ... /99, regulamentado pelos artigos 264, 269 e 270 do Decreto ... (SP) nº 45.490/2000 transcritos ... 6.374/89, Decreto nº 41.653/97 e Portaria CAT nº 45/96), ... providências vedadas na via ... -
Decisões Monocráticas nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... -se de substância proscrita por Lei (Portaria n« 344798 da Secretaria de Vigilância ... 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima) ... Ela ... Néri da Silveira - RTJ 179/225, 270) ... V - Prescrição pela pena concretizada: ...
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Decisão da Presidência nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... -se de substância proscrita por Lei (Portaria n« 344798 da Secretaria de Vigilância ... 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima) ... Ela ... Néri da Silveira - RTJ 179/225, 270) ... V - Prescrição pela pena concretizada: ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que ...
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Atos processuais
... 93, IX, da CF) ... O segundo efeito faz com que ... Precedentes citados: REsp 758.270-RS, Primeira Turma, julgado em 8.5.2007, DJ ... 1º). Em 1997, a Portaria n. 290 do Ministério do Trabalho converteu os ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Nesse sentido: ESPÍNOLA FILHO. Ob. cit. p. 93, e NORONHA, E. Magalhães. Ob. cit. p. 573 ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ... Ob. cit. p. 1.269-1.270; ANDREUCCI, Ricardo Antunes. Artigo citado. p ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 573-73.2010.5.02.0465)
... discriminadas do TRCT, conforme OJ nº 270 da SDI-1 e Súmula 330, ambas do C. TST ... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 ... 2. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 429 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... do Sul, para o preenchimento de 93 (noventa e três) vagas; ... Considerando a ... PORTARIA CBMMS/BM-1 N.º 333, DE 13 DE MAIO DE 2021 ... (Guia Lopes da Laguna) – entr. MS-270, subtrecho: estaca 1966+00 à estaca 3941+08,858, ...
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Manutenção e reajustamento dos benefícios
... 62.461/1968, Portaria SAT nº. 08/68 ... Ato ODS nº. 501.18/68 ... TETO: Cr$ 46.853,00 MAIOR VALOR TETO: Cr$ 93.706,00 ... Até 41.496,00 Acima de 41.496,00 ... 7.787/89 Portaria GM 4.490/89 OS/INPS/SB 053.270/89 PISO NACIONAL DE SALÁRIO: NCz$ 120,00 a ...
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NR-15 - Atividades e operações insalubres
... {word-spacing:91.961520px;}.ws69{word-spacing:93 ... ;}.y6ab{bottom:269.898275px;}.ycd1{bottom:270 ... 15.1.2. (Revogado pela Portaria n. 3.751, de 23.11.1990) ... 15.1.3. Nas ...
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Lapão - Vara cível
... 319, inciso II e 270, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: ... CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000038-93".2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... ção Judiciária do Estado da Bahia), e Portaria 001, de 09 de novembro de 2021, fica a parte ...
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Direito Processual Penal
... 93, IX, da CF, a seguir transcrito: “todos os ... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... 270 do CPP; D: incorreta (art. 279, II, do CPP); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição Federal, e os arts. 2º e ... , como, aliás, está expresso na portaria de instauração, também com base em ... Néri da Silveira - RTJ 179/225, 270)" RE 418416, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA ... -
Jurisprudência e Ementário
... 5º; ao art. 93, IX; art. 196 e 198 da Constituição da ... regular do ato administrativo-normativo, Portaria n. 9/94 da Secretaria de Vigilância SANITÁRIA, ... este orden conforme lo dispone el artículo 270 inc. 2 del Código General del Proceso: “No se ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 93 - salários, duração de trabalho a bordo e ... 270 da SBDI-I. 3. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74700-87.2007.5.02.0464) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DIÁRIA. 3. ADESÃO AO PDV. 4. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. 5.HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de...
... O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os ... TRAJETO INTERNO. PERCURSO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À ... Alegação(ões):- contrariedade à(s) OJ(s) 270, SDI-I/TST.- violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1161-10.2016.5.23.0005) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE...
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... (Recesso Forense) e de 7 a 20.01.2018 (Portaria Conjunta TRT SECOR/GP n. 016/2017), nos termos da ... 266-270) ... ... -
OJ-SDI-1
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... Decreto n. 93.412/ 86, art. 2º, § 1º ... 324 — Sistema ... 270 ... PROTESTO JUDICIAL ... — V. Prescrição ...
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Legislação
... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... LEI N. 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 ... (DOU 3.10.1957 ...
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Decisões Monocráticas nº 1236267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição ... Agravo regimental ... 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos ... restaram sobejamente demonstradas pela Portaria inaugural do Inquérito Policial (fls. 02-H/03); ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... com o caráter de lei material: decreto, portaria, instruções, circulares, etc., desde que ... do trabalho (de 53 a 57, 68 a 73, 75, 76, 91 a 93) e no Código Bustamante. A doutrina e a ... Revista LTr , p. 270-274, maio/jun. 1968; SAAD, E. G. Consolidação ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... administradores, tal como previsto na Portaria Interministerial n. 233/2012, que regulamentou a ... Rio de Janeiro: Renovar, 2011, pp. 270-276 ... 85 Ao contrário da Lei das S/A, a Lei ... 93 Entretanto, a Lei n. 13.303/2016 acolhe uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 124400-11.2002.5.02.0463)
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO GASTO. APURAÇÃO NA ... A VOLKSWAGEM sustenta que a OJ nº 270 da SBDI-1 não tem aplicabilidade à hipótese do ... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O ...