portaria 275 2002
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Direito Internacional
... em vigor internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de ... Um decreto do governador combinado a uma portaria" do ministro da justiça constituem fundamento jur\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y12f{bottom:274.948571px;}.yc7{bottom:275 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Políticos y Constitucionales, 2002. [14] [14] Veja-se ALEXY. T ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... a redação determinada pela Lei nº 11.275/2006, qual seja, dirigir sob a influência de ... Técnico Metrológico (Portaria nº 06/2002 do INMETRO), visto que o etilômetro apresenta MR ...
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Revisão do lançamento tributário
... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ... 275 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – ... Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 21/10/2002) ... Os tribunais administrativos, como ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... (ex-OJ da SBDI-1 n. 252 - inserida em 13.3.2002) ... Súmula n. 7 do TST - FÉRIAS (mantida) - ... Súmula n. 275 do TST - PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... cautelar, diante da publicação da Portaria nº ... 275/SEI-MC e do Chamamento Público nº ... Willis vs. Reino Unido, § 48, 2002; Okpisz vs. Alemanha, § 33, 2005 ... MELLO, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 5º: ... A menoridade cessa aos 18 ... Perito : arts. 275 a 281 do Código de Processo Penal. Encarrega-se, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 412 do Código Civil de 2002). Inserida em 20.9.00. Não se acolhe, por ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 275/281) ... Confissão, desistência e ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... 1.550, III ambos do Código Civil de 2002 7 ... Por fim e ao cabo, debruça-se sobre o ... as categorias transexual e travesti na ADI 4.275 e na ADPF 527. De fato, os objetos das lides são ... Saúde – SUS, desde a publicação da Portaria 457, de agosto de 2008. Para obter o atendimento ...
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Do crime
... Galvão, Primeira Turma, julgado em 16/04/2002) ... · Flagrante preparado de crime de mera ... ção jurídico-normativa (lei, decreto, portaria, regulamento etc.), e não simplesmente moral, ... /396; RT : 588/370; RT : 542/418; RT : 475/275 ... 2º. Atual (agressão está acontecendo) ...
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Horas extraordinárias
... 605/1949, art. 7º, § 2º e CC/2002, art. 132, § 2º) ... @@@10. Prorrogação ... 3º) ... A Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007 (DOU ... 7º, XIV, da CF/1988 ... 275. Turno ininterrupto de revezamento. Horista ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... 275 Resolução da ANATEL nº 633, de 14 de março ... maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 275". \xC2" ... 186 e 927, "caput", do CCB/2002, observados os respectivos períodos de ... nos estabelecimentos de saúde, portaria" e vigilância, como ocorreu no caso “sub judice\xE2" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... COMPLEXIDADE (ART. 275, INCISO II, DO CPC) VERSUS CONDENAÇÃO SUPERIOR ... – CÓDIGO CIVIL DE 1916 X CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – PRESCRIÇÃO ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Morte encefálica na pediatria: dilemas e desafios do cuidado no fim da vida
... BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ... Como demonstrado pela Portaria 3.432: 59 54. WILKINSON, Dominic. Should Parents ... E CUIDADOS PALIATIVOS PEDIATRICOS.indb 275 ... EBOOK BIOETICA E CUIDADOS PALIATIVOS ...
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Livro II - Do processo de execução
... Ministro José Delgado, julgado em 17/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 310) ... Tributário e ... 275 ... Referência: CPC/1973, arts. 652 e 659, ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
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Decisão monocrática Nº 44636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017) e na ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, ... a dezembro de 2001; janeiro a dezembro de 2002, e janeiro a maio e setembro de 2003 ... , asseio, higienização, vigilância, portaria, copeiragem, cozinha e serviços temporários e ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 275) ... Apesar de antigos, há precedentes da 3ª ... Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 2002 é um código central despido da pretensão ... 65. Nesse sentido é correta a Portaria n. 4 e 5, de 13 de março de 1998, da Secretaria ...
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A PROPAGAÇÃO DA HOMOFOBIA A PARTIR DE UM GRUPO DE RELIGIOSOS CRISTÃOS
O presente artigo objetiva investigar a influência dos valores religiosos cristãos na construção da homofobia no Brasil. A pesquisa qualitativa foi dividida em uma parte bibliográfica e outra empírica, sendo que os sujeitos participaram de um grupo focal para o debate do tema. Os resultados foram organizados em três categorias: a família homoparental: sua (des)legitimidade na visão cristã; a...
... Esta ordem social (BOURDIEU, 2002) reforça a posição inferior da mulher, que ... mesmo sexo (FREIRE e CARDINALI, 2012); a Portaria 1.707, de 18 de agosto de 2008, onde o ... Revista Vida Pastoral , n. 275 ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O Decreto 4.073/2002 criou o Sistema Nacional de Arquivos. E o ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2007, p. 275 e 278 ... lógica seria a condição da ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 05-07-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4244 1997 2002 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4228 1997 2002 ... 5 DE JULHO DE 2018 ... PÁGINA 275 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BJQ6282 2004 2009 ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... 403 do Código Civil de 2002", várias escolas surgiram, tentando descobrir a f\xC3" ... das pausas autorizadas pela NR-17 da Portaria nº 9 do MTE, para os empregados de ... pelo sujeito: credor, devedor ou terceiro 275 ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... 259, CC de 2002), do que resulta que o trabalhador poderá ... O art. 275 do CC/2002, correspondente ipsis literis ao ... ência, costume, regulamento, decreto, portaria, avisos não podem revogar a lei, não ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 2002. Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região ... do dano moral em face de uma coletividade” (275) ... Além de a chancela do cabimento desse ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ...