portaria 343 2005
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Min. Carlos Ayres Britto, DJU de 19.12.2005). 4. Consectariamente, na esteira do entendimento ... 10.268, de 28.8.2001) ... Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Acórdão nº 1002-000.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2018
... CONTAGEM DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005.Para os pedidos de restituio/compensao ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 343 Em julgamento concluído aos 25 de abril de 2019, ... Entretanto, em março de 2005, a Corte máxima mudou inopinadamente seu ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 418, Res. 137/2005, DJ 22.8.2005) ... Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... Súmula n. 83 do TST e Súmula n. 343 do STF. Inaplicáveis. (Cancelada em ...
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OJ-SDI-2
... 418, Res. 137/2005, DJ 22.8.2005) ... Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... Súmula n. 83 do TST e Súmula n. 343 do STF. Inaplicáveis. (Cancelada em ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Mais de 50 bilhões de reais, entre 2005 e 2015, foram concedidos em empréstimos a ... para cinco por cento ao ano pela Portaria n o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de ... Brasília: Sebrae, 2013, p. 343 ... -
Acórdão Nº 2532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO. O erro de fato pressupõe haver, na decisão rescindenda, admissão de fato inexistente ou conclusão sobre a ausência de fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o tema não represente ponto controvertido sobre o qual o órgão julgador pronunciou-se. AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ante pronunciamento do Plenário no sentido da decisã
... Tribunal. Sustentam inadequado o verbete nº 343 da Súmula, ... buscando esclarecimento quanto à ... concurso, também houve a edição de Portaria, abrindo mais ... 400 (quatrocentas) vagas para ... 367.460, pela Segunda Turma (6.12.2005), havia precedentes de ambas as ... Turmas desta ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Montevideo: Fundação Konrad Adenauer, 2005. p. 190-194 ... 16. MARTINS, Leonardo (Org.) ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... 343 Em relação ao processamento de dados relativos ...
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Acórdão Nº 2402-010.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... Período de apuração: ... 01/08/2005 ... a 31/12/2006 ... BOLSA DE ESTUDOS ... pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 9303-014.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... Processo nº ... 10845.001039/2005-89 ... Especial do Contribuinte ... Acórdão nº ... Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face ... do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de Biossegurança, que permite ... -se atualmente regulamentado pela Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Acórdão Nº 2201-010.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... Exercício: 2004, 2005, ... FATO GERADOR ... OMISSÃO DE RENDIMENTOS ... do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº ... 329 de 2017, do Anexo II do Regimento ... Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015 ... PEDIDO DE DILIGÊNCIA ... A ...
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Acórdão Nº 1302-006.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000, 2001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE. ACÓRDÃO EM DUPLICIDADE.É nulo o acórdão proferido pela Turma de Julgamento, quando constatada a existência de decisão pretérita (acórdão), proferida por colegiado, que analisou o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte.
... Processo nº ... 13830.001755/2005-13 ... Acórdão nº ... 1302-006.282 – 1ª ... Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, ... opor os ... -
Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... 343, de 4 de maio de 2000 ... Carlos luPi ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 69, n. 9, p. 1.031-1.033, set. 2005. (12) SILVA, Wilma Nogueira de A. V. da. Sobre a ... É fi gura processual prevista no art. 343 do CPC: “ Na contestação, é lícito ao réu ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , Segunda Turma DJe de 20/4/2012, e RE 797.343-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe ... (Instrução Normativa STN nº 01/2005). Nem é preciso dizer que o apontamento da ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Direito Processual Penal
... É o teor do art. 51 da Lei 11.343/2006 ... Gabarito “A” (Cartório/MG ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ... Gabarito “C” (Cartório/AM – 2005 – FGV) Em matéria de ação penal, é ...
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Resolução nº 3302-000.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2018
... da diligncia proferida no 13502.000373/2005-94, com posterior retorno em conjunto para ...
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Ministério do Trabalho
... 491, de 12 de janeiro de 2005 ... Dispõe sobre a incidência do imposto de ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... Seção acrescida pela Portaria SIT/DDSST n. 343, de 18.2.2013, DOU 20.2.2013 ... II - Das Pessoas ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y448{bottom:342.662160px;}.y2b4{bottom:343 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Primeiro, até o ano de 2005, os juízes e tribunais de justiça ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... 405 — Res. 137/2005 — DJ 22.8.05). Procede o pedido de ... Incidência das Súmulas ns. 83, do TST e 343, do STF. (20.9.00) ... 06 ... AÇÃO ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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RESOLUÇÃO CIB Nº 006/2024 DE 29 DE JANEIRO DE
2024.
Dispõe sobre o Credenciamento/Habilitação do
Ho (169449)
... CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 343, de 07 de março de 2005, que ...
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Acórdão nº 9303-009.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2019
... de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 343/2015, os membros do Conselho devem ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... Decreto-lei n. 2.343, de 10.7.1987 (DOU 13.7.1987) — Acrescenta ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Princeton: Princeton University Press, 2005, p. 257. Comenta: “ In light of still further ... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ... 24, n. 4, p. 342-348, out./dez. 2008, p. 343. 240. MAYER-SCHÖNBERGER, Viktor; LAZER, David ...