portaria 491 do MS
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Decisão da Presidência nº 32584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... em face de ato do Ministro de Estado da Fazenda, consistente na Portaria Ministerial nº 367, de 27 de julho de 2011, que aplicou a penalidade de ... 132, inciso IV, ambos da Lei n. 8.112/90. (e-STJ, fls. 491-501) 32 ... Por fim, não se sustenta alegação de desproporcionalidade ...
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Regulação de alimentos destinados a lactentes e crianças na primeira infância no Brasil: elementos para reflexão
A amamentação exclusiva até os seis meses e complementar até os dois anos de idade é recomendação da Organização Mundial da Saúde. Entretanto, diversos fatores contribuem para o desmame precoce, inclusive a propaganda excessiva dos alimentos substitutos do leite materno e a influência dos profissionais de saúde envolvidos no processo. Entendendo que se trata de uma questão de saúde pública devido
... 10 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria n. 2.051, de 8 de novembro de 2001. Disponível em: http://bvsms.saude ... 387, n. 10017, p. 491-504, Jan. 2016. https://doi.org/10.1016/S0140-6736(15)01044-2 ... 13 ... -
Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... em 10 de junho de 2016, mas para sua surpresa, através da Portaria nº ... 128/2017 (fl. 33), o Chefe do Poder Executivo Municipal determinou ... NÃO APLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, CPC/1973. SÚMULA ... 491, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EM ... VALOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5014880-59.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam ... a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5014813-94.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam ... a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes ...
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Da propriedade
... ão, que o INCRA reformulou a metodologia do trabalho por meio da Portaria nº 407, de 26 de abril de 1977 ... Em relação a legislação ... 29 a ... ed. São Paulo: Malheiros, 2004. fl. 491 ... MEIRELLES, Hely Lopes. ‘ Direito Administrativo Brasileiro’ ...
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Direito Penal
... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Rei ... 491 do STJ: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1596-58.2010.5.24.0007)
... 193, 194, 195 e 769 da CLT; 436 do CPC; Portaria n. 3.214/78 do MTE, NR 16, anexo II, item 3, alínea "g" ... ... Embargos rejeitados. (f. 490-v/491-v) ... Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso ...
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Decisão da Presidência nº 28014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... PORTARIA INAUGURAL ... NOTIFICAÇÃO INICIAL ... DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS ... 228-231) e Manoel da Luz da Silva Lobo (fls. 491), por não ter sido devidamente notificado das audiências, violando-se, ...
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Decisão da Presidência nº 1047452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... , não assiste razão ao recorrente no tocante à nulidade da portaria inaugural ... Alega o autor que a portaria inicial é nula, pois indicou ... álise da Lei estadual nº 6.745/85 e da Lei Complementar estadual nº 491/2010 ... Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 (com suas posteriores alterações e inserções de ... (134) BARROS, Alice Monteiro de. Op. cit. , p. 491 ... gravídico, estado de saúde etc., tendem a perpetrar uma ...
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Acórdão, Processo nº 5000442-23.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... Em 09 de maio de 2006, por meio da Portaria n 491, o Ministrio da Sade expandiu o Programa Farmcia Popular do Brasil, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... e reconhecimento federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do ... Desenvolvimento Regional ... Mês/2022 Usuários Novos ... Janeiro 491 438 ... Fevereiro 662 597 ... Março 1020 946 ... Abril 931 824 ... Maio ...
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Remédios constitucionais
... 491 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 491 15/01/2021 ... O inquérito civil poderá ser instaurado de ofício, através de portaria do Ministério Público, ou graças à representação de qualquer ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.891 do Mato Grosso do Sul, 14-07-2022
... RUDEL ESPINDOLA TRINDADE JUNIOR ... DIRETOR-PRESIDENTE ... PORTARIA DETRAN-MS “T” N. 2357, DE 12 DE JULHO DE 2022 ... “Aplica a ... DR. GUNTER HANS, 3510 (C-B), 07/02/2021 06:39:00 BR- ... 163 KM-491 UF-MS, 16/03/2021 15:09:00 BR060 KM 204,2, 22/06/2021 08:50:00 ... R HILDA ...
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Cálculo do fundef efeitos-ação cível originária 722
... 491, II, e §1º, do CPC/2015, que assim prevê: “Art. 491. Na ação ... no Manual de Demonstrações Financeiras emitido pela STN (Portaria STN 403/2016) , bem como, a título de colaboração, aos Tribunais de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 491 ... Desse modo, mesmo não havendo uma coligação legal, o ... documentos e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com controle de acesso. 841 ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... 962-1 ( in DJU de 11.2.94, p. 1.486) proposta contra Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí proibindo o desconto em ... 355 do CPC e 606 da CLT. TRT 2ª R., RO 01259-2007-491-02-00-6, 4ª T., Rel. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, DOESP ...
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Da contribuição sindical
... 962-1 (in DJU de 11.2.94, p. 1.486) proposta contra Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí proibindo o desconto em ... 355 do CPC e 606 da CLT. TRT 2ª R., RO 01259-2007-491-02-00-6, 4ª T., Rel. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, DOESP ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.129 do Mato Grosso do Sul, 13-04-2023
... Arsenia Zavala C. de Queiroz, ... Secretária Geral ... PORTARIA/SAT 3139, de 12 de abril de 2023 ... Dispõe sobre a inclusão de ... M.R CEREALISTA E TRANSPORTES ... 2 491 27/11/2021 295160187 43492590000120 ... M.R CEREALISTA E TRANSPORTES ... 2 ...
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Acórdão Nº 5030229-14.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
... , por terem transcorridomais de 2 anos entre a publicao da portaria que instaurou o processo administrativo disciplinare o ato punitivo, nos ... 491/2010 a esse respeito. Sustentou ainda ter havidocerceamento de defesa,ao ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... que estime as condições capazes de promover distorções nos preços 491 ... Presentes esses elementos, deve-se ponderar a existência de dano, a sua ... Imobiliárias (ABRAINC) 549 , suspendendo a eicácia da Portaria Interministerial MTE/ SDH n. 2, de 12 de maio de 2011, e da Portaria MTE ...
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Violência contra as mulheres na fronteira: as cidades gêmeas de Corumbá/Porto Quijaro e Ponta Porã/Pedro Juan Caballero
No presente artigo, aborda-se a interface de duas políticas de Estado específicas, a contemplarem a fronteira e a violência contra as mulheres, decorrente de pesquisa de campo realizada no ano de 2014 em duas cidades gêmeas situadas na linha da fronteira brasileira. O escopo da pesquisa consistia em verificar se existe integração entre essas políticas, se elas contemplam a realidade da população...
... 491) ... Essa comissão, no período de três anos, percorreu a fronteira ... O Ministério da Integração Nacional publicou em 2014 uma portaria trazendo o conceito de cidade gêmea como o município cortado pela linha ... -
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... , antes, pois, de implementar a convocação dos interessados” 491 ... Maria S. Zanella di Pietro, lecionando sobre esta fase interna ... da entidade, designado pela autoridade competente mediante portaria ou ato administrativo interno para a condução do procedimento de ...
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Acórdão Nº 0008233-83.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 05-02-2020
... ÇÃO - INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DO PAD - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL - EXERCÍCIO AMPLO DO CONTRADITÓRIO E ... Alias, esse é também o conteúdo da Lei Complementar Estadual 491"/2010, que assim disciplina a matéria: ... Art. 22. A abertura de sindic\xC3" ...