portaria 518 de 25 de março
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Acórdão Nº 0300231-79.2017.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIO DO DAS ANTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO É SITUAÇÃO RECORRENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DE RAZOÁVEL NORMALIDADE. A COMPROVADA FALTA DE ÁGUA NÃO PODE SER CONSIDERADA EXCESSIVA. MERO DISSABOR...
... parâmetros de potabilidade da água a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 do Ministério ... -
Acórdão Nº 0300182-72.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIO DO DAS ANTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO É SITUAÇÃO RECORRENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DE RAZOÁVEL NORMALIDADE. A COMPROVADA FALTA DE ÁGUA NÃO PODE SER CONSIDERADA EXCESSIVA. MERO DISSABOR...
... parâmetros de potabilidade da água a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 do Ministério ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): ... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 17. As Notas ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Conceitos e Definições ... Art. 518 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 25) para dizer-nos como se identifica o seguro ... 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição semelhante a ... V. Portaria n. 518, de 4 de abril de 2003, do MTE que considera ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... II - projeto de lei orçamentária ... 25 da Lei Complementar Federal ... nº 141, de 2012 ... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... 2051 1.118 37.339 1.518 4.447 1.812 15.009 ... 2052 749 35.853 1.466 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... Código de Processo Civil ... A ... Art. 25. Não compete à autoridade judiciária ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 518. Todas as questões relativas à validade do ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... II - projeto de lei orçamentária ... 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de ... 2012 ... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... 2069 - 11.034 518 55 246 19.366 ... 2070 - 9.927 470 38 214 17.990 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 25. Não compete à autoridade judiciária ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ART. 518 ... número do processo, o valor da dívida e ...
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Dos Pressupostos Recursais
... especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão ... entre 24 de dezembro de 1992 e 15 de março de 1993, data da vigência desta Instrução ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ... São Paulo: LTr, 2015. p. 518 ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de editarmos uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil ... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 504, 506, 515 e 518 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... Princípios Básicos de Direito Penal, p. 25. 81 No sentido do texto: BRUNO, Aníbal ... 162 STF, Extr. 518, Plano, rel. Sepúlveda Pertence, RTJ ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSIMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDOPARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,NEGAR-LHE PROVIMENTO.1
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 25 da Constituição espanhola. No famoso leading ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... 518" 519 Ressalvados, portanto, os casos ... 518. \xE2" ... 64, 17-28 de março de 1997, p. 1 a 4 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ...
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Inteligência artificial e direito digital
... os humanos em todas as tarefas intelectuais (518) ... Kai-Fu Lee afirmou que a ... IA tem ... p. 13-25. (521) ANTUNES, Ricardo. Trabalho intermitente ... O Conselho Nacional de Justiça editou a Portaria n. 25, de 19 de fevereiro de 2019, que tratou do ... (571) Os criminosos foram presos em 19 de março de 2021, no curso da operação Deepwater da ...
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Legislação
... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... Resolução da ANATEL nº 650, de 16 de março de 2015 ... 292 Resolução da ... C0,25 Capacidade nominal para regime de alta ... 209-332) ... Resolução da ANATEL nº 518"/2008 - Aprova alteração no Regulamento do Servi\xC3" ...
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Artigos 511 a 610
... Art. 518 - O pedido de reconhecimento será dir igido ao ... foram introduzidas a partir da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, ... DJU 31.3.06, p. 753" ... Entretanto, em 25/8/2014, o TST, por escassa maioria, manteve tanto ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Brasília, 30 de março 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 118 ... MS 36173 / DF ... empresa tanto no ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... normas processuais e materiais trabalhistas 25 — cuja disciplina é bastante específica e ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 5 o da CF) 518 e se, sem justa causa 519 , não o fizer, ... 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015. p. 560 ...
- Contrato
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Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... março a 12 de abril de 2023, sob a Presidência da ... 2º da ... Portaria 718 de 28/08/2017, de responsabilidade do ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 ... DIVULG 25-06-2021 ... PUBLIC 28-06-2021) ... No tocante ao ... -
Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... março a 12 de abril de 2023, sob a Presidência da ... 2º da ... Portaria 718 de 28/08/2017, de responsabilidade do ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 ... DIVULG 25-06-2021 ... PUBLIC 28-06-2021) ... No tocante ao ... -
COVID. Legislação correlata
... 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade ... 3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria n ...
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Da advocacia
... ão; b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, ... 1º, 2º, 8º 25 e 29, a Convenção Americana sobre Direitos ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 1773/2007 e 518/2009." (CFOAB, 2ª Câmara, Proc. n ...
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Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... março a 12 de abril de 2023, sob a Presidência da ... 2º da ... Portaria 718 de 28/08/2017, de responsabilidade do ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 ... DIVULG 25-06-2021 ... PUBLIC 28-06-2021) ... No tocante ao ...