portaria 53 97
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Teoria Geral do Direito
... Tercio Sampaio 53 assevera que, na chamada hierarquia das fontes ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... Maria Helena Diniz 97 , na monografia mais festejada sobre o tema na ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 11.179, de 22.9.2005, altera os arts. 53 e 67 da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, que dispõe ...
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Acórdão, Processo nº 5071647-86.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... de 16/09/91 a 01/07/93 e de 05/07/93 a 05/03/97, condenando a autarquia a averbar os respectivos ... da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), ... Decreto 3.048/99 e na NR-15, Anexo 9 da Portaria 3.214/78, conforme o Perfil Profissiográfico ...
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As nações unidas
... Como veremos abaixo, o texto possui 53 artigos, divididos em seis partes, da seguinte ... (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) ... Art. 2º (Vetado) ... Art. 3º Impedir ... e Perícia Forense” instituído pela Portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos ...
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Do regime geral de previdência social
... ; (Acrescentada pela Lei nº 9.506, de 30/10/97) Anteriormente constou no ... Decreto nº ... 11 - art 26, II : A Portaria Interministerial nº 2.998/01, publica a lista de ... Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio eletrônico da FUNAPE ... Art. 97. O militar do Estado da ativa, julgado incapaz ... /n, Bairro: Centro - Fernando de Noronha, CEP: 53.900-000; ... XIV - Polo Tabira, sediado em ...
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Magistratura TJAL 2019
... 53". Ao final da primeira fase do procedimento do j\xC3" ... 97. A política nacional de recursos hídricos ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 97, quanto à reserva de Plenário. Nesse ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 177 ... RE 1070522 / PE ... Restou consignado ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Acórdão nº0000190-30.2014.8.17.0290 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS, DEVIDAMENTE NOMEADOS E EMPOSSADOS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE GRANITO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DECRETOS DE EXONERAÇÃO ANULADOS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Benefícios previdenciários em espécie
... Acrescenta-se: Homem: idade mínima de 53 anos de idade Pedágio: 40% (Emenda ... das alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97, é possível a cumulação do benefício de ... de carência, estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... OS MINISTROS DE ...
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nº 1998.01.00.071166-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 1999
PRESCRIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. ADCT, ART. 53, II. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.1. O disposto no art. 40, parágrafo 5º da CF/88 é auto-aplicável e abrange as pensões militares, em face do art. 42, parágrafo 10, da Carta Magna, as quais devem corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor em atividade. (Precedentes do STF e TRF-1ª Região).2. Não merece ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 53. A alocação de recursos para entidades privadas ... 97 desta Lei ... § 1° Para os efeitos desta Lei, ...
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Direito digital do trabalho
... São Paulo: LTr, 2018. p. 53. (621) LIPOVETSKY, Gilles & SERROY, Jean. A ... Através da Portaria SEPRT n. 1.195, de 30 de outubro de 2019, o ... vs. Microsoft Corp. , n. 05-97-00824-CV, de 28.05.1999, julgado pelo Tribunal de ...
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Benefícios previdenciários
... 53/55), que indicam que o autor era portador de ... instituidor que, no caso, é a Lei nº 9.528/97, que alterou os dispositivos da Lei nº 8.213/91, ... , uma vez que estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... "OS MINISTROS DE ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 53 Essa nova modalidade de celebrar acordos, ... 97 Na contratação eletrônica de bens imateriais ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20440-54.2005.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AGENTE MARÍTIMO POR AUTO DE INFRAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Regulamentadora nº 29, itens 29.3.2.4 e portaria 053 de 17/12/97, o agente marítimo fica obrigado ... 53 dos presentes fólios, textual: ... -Tenho que ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 97; ... XXII - ao pagamento de cada categoria ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ...
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Despacho com número 5461205-94.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5461205-94 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: DIONE FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSSENTENÇA: Juiz EDUARDO PEREZ OLIVEIRARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL....
... Consoante disposição do artigo 53, XXXI do Regimento Interno das Turmas Recursais ... administrativo que foi postergada pela Portaria constante dos autos, cujos efeitos ... poupança(artigo 1º-F, Lei Federal nº9.494/97), a partir da citação válida. Deixo de ... -
Pedido de registro de candidatura
... 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n. 13.488/2017), o ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... , PSESS em 16.10.2018, e AgR–REspe 214–53, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 30.10.2012 ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ógico; 2º) moral e social; e 3º) econômico 53 ... Arnaldo Süssekind 54 pontifica que os ... e do Cidadão, de 26 de agosto do referido ano 97 ... A Declaração proclamada na Virgínia foi ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão, Processo nº 5364771-76.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-12-2022
... 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, o Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha ... Anexo IV do RPS, elaborado nos termos da Portaria Interministerial n. 18/97. A Portaria SIT/TEM n ...
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Dos royalties
... a) Lei nº 2.004/53 – Indenização: ... Art. 27. A Sociedade e ... (Destaque nosso) ... f) Lei nº 9.478/97, ao tratar da Política Energética Nacional, ... CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA PORTARIA 29/2001 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ...