portaria 628 96 do ministério da justiça
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O microssistema de autocomposição
... a que estabelece o dever de o oficial de justiça certificar, no mandado, eventual proposta de ... 96) ... Distintiva, haja vista que a curadoria ... 218, VII, a continuidade daquele procedimento 628 ... Apesar de já admita pela ... Mediação, o qual exige a oitiva do Ministério Público ... Da mesma forma que os ... , nessa hipótese, o juiz deve publicar portaria com a observância dos mesmos requisitos da ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro de 10 ... Súmula n. 96, do TST. Marítimo (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho.” ... Se noturno o trabalho do ... do auto de infração, conforme reza o artigo 628 “caput” da CLT ... “Art. 628. Salvo o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... no artigo 81, §1º, da mesma CLT, o Ministério do Trabalho sempre regulamentou o limite ... quando estiverem empregadores ou a Justiça do Trabalho na contingência de aplicar o art ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... nos artigos 399, I e 400 do CPC de 2015 628 ... Aqui não parece aplicável a construção ... Moreira Cacciari, Ac. 2 a T. 0073/97, 13.12.96, Revista LTr 61-05/709 ... A Súmula 60, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ela, denota-se que “apenas o Ministério Público do Trabalho é que vem agindo como ... (96) ... Não há qualquer dúvida de que a ... 45/2004. Gênesis ... Curitiba, n. 25, p. 628, jul./ago. 2005 ... em período inferior ao ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Novo CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar ...
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Novo CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 2.2) Competência da Justiça do Trabalho para o exame das multas trabalhistas: ... 148, de 25.1.96. Se a decisão da primeira instância reconheceu ... 628 da CLT), inclusive nas hipóteses em que se ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 2.2) Competência da Justiça do Trabalho para o exame das multas ... 148, de 25.1.96. Se a decisão da primeira instância reconheceu ... 628, caput); além disso, a Lei n. 10.593/02 atribui ...
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Da Penhora
... , máxime pelo fato de nem sempre a Justiça do Trabalho possuir local para depósito dos bens ... Art. 96 – Caberá Pedido de Providências de iniciativa ... de ofício ao Procurador-Geral do Ministério" Público do Estado de Tocantins, para a verifica\xC3" ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 628 ...
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Direito Administrativo
... jurídica de direito privado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando ... Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual ... , o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... Respeitados os parâmetros da Lei nº 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as ... em mandado de segurança é objeto da Súmula 628 do STJ, que apresenta o seguinte teor: “A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... - 4ª T. - RO n. 4643/96 - rel. Marcos Calvo - DJMG 24.8.96 - p. 30) ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 628 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições ... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... Art. 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei n. 4.737, de 15 ... de 1995; 739, de 29 de agosto de 1997; 628, de 10 de agosto de 2000; 376, de 18 de setembro ...
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A sanção no direito tributário
... da punição algoz e da ausência de justiça nos julgamentos, realidades contingentes do ... 85. “MINISTÉRIO DA FAZENDA. COIBIÇÃO DE DUMPING. SANÇÃO POR TO ILÍCITO. I - Baixando portaria" com a intenção de punir a prática de dumping \xE2\x80" ... Barbosa Nogueira 95 e Fábio Fanucchi, 96 como também Luciano ... 95. “( ... ) o que o ... cit. 22 ed., p. 628) ... 102. “Entende-se que o simples ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... ) ou o das atribuições conferidas ao Ministério Público (art. 68), as quais já foram ... do crime, do criminoso, da pena e da justiça penal, obrigando à reflexão a respeito da ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... O regime ... 1. Ob. cit., v. 2. p. 628 ... 2. Cf. PIMENTEL, Manoel Pedro. O crime e ... 8. Ob. cit. p. 89 ... ART. 96 EXECUÇÃO PENAL ... As dimensões e a ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... Helen Keller ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO ... passiva ad causam, da competência da justiça do trabalho e da legitimidade ativa do ... 96/100); ... d) a empresa encaminhou 22 (vinte e ... considerando que a Portaria n. 340/2000 do Ministério do Trabalho e Emprego ... 163, p. 628, maio/1999.) ... "O relatório anual deverá ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... ência pública; o Conselho Nacional de Justiça - CNJ instituiu em 2010, com a Resolução nº ... ou municipal estão ligadas apenas ao ministério/secretaria do qual tenham afinidade substancial ... 5, n. 1, p.83-108, 1 jan. 2018, p. 96-97. Disponível em: ... Acesso em: 26 nov. 2019 ... A Portaria de Consolidação nº 1/2017-MS, reunindo os ... 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020 ... 628 ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ... DIVERSO DAQUELES RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO ... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... 4.º da Lei n.º 9.289/96). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ... DIVERSO DAQUELES RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO ... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... 4.º da Lei n.º 9.289/96). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez ...
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Decisão monocrática Nº 1377604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... o processo mediante a publicação da portaria nomeando o antropólogo responsável pelo ... 2º, Decreto nº 1.775/96), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia que ... ção de Portaria demarcatória do Ministério da Justiça e pela homologação, mediante ... 628 do pdf), o Plano Plurianual 2016-2019 colocou ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOSSIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINSPENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 990/STF (RE N.1.055.941 RG/SP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARAFINS PENAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... “ Antigamente 1,5% da verba do Ministério do Trabalho era destinada à Fundação Centro ... ções que são aforadas diariamente na Justiça do Trabalho. 626 ... Nelas o que se ... 628 ... Segundo Mannrich, a inspeção do ... 1.523/96, publicada em 14.10.1996 — convertida depois na ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). II — Tem direito ao ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o ... á, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ... JoSé antonio diaS toFFoLi ... PORTARIA GM/MTE N. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU ... 6.964, de 9.12.81) ... Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer ... IV — Art. 628 § 1º da CLT: possuir livro intitulado ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas ... D.O.U. de 8.8.2002. 72 Portaria nº 628, de 21/08/2002 Publica nomes dos servidores que ... D.O.U. de 4.12.2006. 96" Portaria nº 109, de 30/01/2007 Atuação de órg\xC3" ... União, suas autarquias e fundações na Justiça do Trabalho. D.O.U. de 18.1.2008. 108 Portaria ...