portaria 636 2007
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... São Paulo, Revista dos Tribunais, dez. 2007, p. 23-47 ... 480 A propósito, observa ... 636 O artigo 708 do código civil refere-se ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... ão e notificações de débito para o ano de 2007 ... 10) V. Lei n. 8.099, de 5.12.90, dispondo ... 636 ...
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Legislação Complementar
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 16-A da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Decisão monocrática Nº 1408712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ... Já a Portaria Conjunta nº 001/2007 (Anexo III) prevê, em seu ...
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Magistratura TJAL 2019
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ... conforme Súmula editada pelo STJ, de número 636, a folha de antecedentes criminais é documento ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
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Decisão monocrática Nº 1359845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PORTARIA MEC N° 474/87. QUINTOS. LEI N° 8.168/91 ... 2007 ... 5. Somente os quintos e/ou décimos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... ǡ o MME é o responsável por publicar a portaria que determina as condições gerais de ... 4º LEN (A-3) 26/07/2007 171,471 1304 41,804 243,79 ... 5º LEN (A-5) ... 636 UM GUIA REGULATŁRIO ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... nº 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007 ... As ações ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ... 636 da CLT - Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ... 636) A Lei Complementar n. 75/93, em art. 83, III, ...
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Decisão da Presidência nº 1088419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... de determinar efeito retroativo à Portaria n° 216 de 29 de janeiro de 2008 DGP/DPF, ... incluindo o autor na 1ª classe desde 30/DEZ/2007 com seus feitos garantidos quanto à antiguidade ... pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF) ... Observo, ainda, que o órgão de origem ...
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Acórdão Nº 1303858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do...
... contra as disposições contidas na Portaria nº 116, de ... 13/11/2015 do Ministério do ... de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de ... Na esteira da Súmula nº 636/STF: ‘Não cabe recurso ... extraordinário por ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 31/2007, regulamentou a forma de realização do ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ... Arts. 636 ao 642 ... Código de Processo Civil ...
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Do processo de multas administrativas
... E-RR 173700-35.2007.5.07.0007, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... ”, cujo modelo será aprovado por portaria Ministerial. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, ... prova do depósito prévio da multa ( artigo 636, § 1º, CLT ), exigência que constitui ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 57, v. 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações ...
- Decisão monocrática Nº 1324334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
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Decisão da Presidência nº 1276102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... PORTARIA 1.462/ PEDIDO DE ESTORNO DOS DÉBITOS DO ... 6° da Lei 11.494/2007 como aquele no qual os ajustes na ... aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por ...
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Decisão monocrática Nº 1329259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... no artigo 8º, parágrafo único, da Portaria PGF nº 440/2016, e no artigo 14, parágrafo co, da Lei Complementar nº 126/2007, por inexistir cláusula expressa indicando que o ... a teor do que dispõem as Súmulas 279, 454 e 636" desta Corte. Nesse sentido, confira-se: ... \xE2\x80" ...
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Editais - Governo
... 2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA ... de setembro de 2016, a Portaria DETRAN nº 938, de 24 de maio ... de 2006 e ... 636; SEM PLACA; CHASSI: DANIFICADO; MOTOR: DANIFI- ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: ... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela ... 17, parágrafo único). Art. 636. São requisitos para a habilitação provisória ...
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Acórdão Nº 1272322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 581.947-RG. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI...
... LEIS ESTADUAIS Nºs ... 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI FEDERAL ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 280 E 636 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ... -
Decisão monocrática Nº 1431732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... referentes ao projeto aprovado pela portaria mencionada no inciso IV do caput” (art. 7°, ... , tanto a lei que o instituiu (Lei no 11.488/2007) quanto o decreto que o regulamenta (Decreto nº ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, ... 636 do STF. Técnico em radiologia. Jornada de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 636 ... Art. 820. Se o exequente quiser executar ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ... Súmula n. 636 — “Não cabe recurso extraordinário por ...
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... retorno do capital, o que, segundo Azevedo (2007, p. 16), dificultou a dinamização de programas ... e 2013/2014, em atendimento à Resolução n 636/2010, do Conselho Gestor do FGTS, percebe-se que ... , FDS ou descontos concedidos pelo FGTS (Portaria nº 2.081/2020 ʹ MDR) ... Com uma meta ...