posse precária conceito
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Acórdão Nº 0008907-62.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DIREITOS DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTOR E O IRMÃO DA REQUERIDA ENVOLVENDO BENS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO DOMINIAL E CONTRATUAL IRRELEVANTE. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. ART. 560 DO CPC. ALEGADO ESBULHO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTENTO DE OPOSIÇÃO À
...AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUPOSTA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DIREITOS DE ... possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com a. posse direta ou indireta ... do imóvel em comento ocorreu de forma precária, em razão de liminar. concedida em outro feito e ... -
Acórdão nº 0011375-13.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 0011375-13.2017.8.11.0004APELANTE: ELOIDE DOS SANTOSAPELADA: ESPÓLIO DE FERNANDO BORGES REISE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA – POSSE INJUSTA EM SENTIDO AMPLO DO RÉU – REQUISITOS COMPROVADOS – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO...
... DO DOMÍNIO - INDIVIDUALIZACAO DA COISA - POSSE. INJUSTA EM SENTIDO AMPLO DO RÉU - REQUISITOS ...O conceito" de posse injusta para fins reivindicatórios ndo \xC3"... desde que náo violenta, clandestina ou precária, enquanto que nas agdes. dominias é injusta a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa,
... e pela indicação do caráter injusto da posse" exercida pelo sujeito passivo.Feitas tais pondera\xC3"... requisito, importante ressaltar que o conceito de posse injusta do art. 1.228 do Código Civil ... que não for violenta, clandestina ou precária", ou seja, é considerada posse injusta a que for ... -
Acórdão Nº 0000564-52.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2023
Civil e Processual Civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e condenação em danos morais. Contrato de compromisso de compra e venda de lote em jardim residencial. Resilição contratual por vontade do promitente comprador. Ausência de mora. Cronograma de obras licenciadas na prefeitura cumprido dentro do prazo previsto na Lei n. 2194/2008, que trata do parcelamento do solo...
...andamento. Alegação de que a posse “precária” não teria sido transmitida,. em ...Conceito. de posse previsto no art. 1196 do Código Civil. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ça 34.071 que foi impetrado contra a posse do. Presidente Lula, na condição de Ministro, e ... de avaliação de uma liminar que seria precária, porque a mudança do. quadro e dada à gravidade ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... -
Da propriedade imobiliária
... uso não prescreve pelo não uso; só pela posse de outra pessoa (comportamento antissocial). . ... um requisito para o preenchimento do seu conceito. . Não há na Constituição um conceito ...ão poderá ser violenta, clandestina ou precária. . De acordo com o § 3º do art. 183 da CF , ...
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Decisão Monocrática Nº 5061684-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... de Itapema, nos autos da Imissão na Posse n. 5007221-84.2021.8.24.0125, sendo parte ... como violenta, clandestina ou precária. O conceito de posse injusta nestas demandas ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...Nesse conceito, portanto, o justo título da posse é aquele que sirva para legitimar a ... – segundo diz – tal natureza é incompatível com a posse precária por ele obtida mediante a celebração de um compromisso de venda e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...posse" do bem; por meio dela apenas se visa a um exame \xE2\x80"...ídica, ou dotados de fundamentação precária. Casos isolados não contam. A razão pela qual ...
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Acórdão Nº 0002946-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. CONFORMAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO 1. Uma vez integralizada a relação processual torna-se cabível o julgamento...
... ao direito do proprietário de reaver a posse" de quem injustamente a exerce, o que torna necess\xC3"... despida de causa jurídica, superando o conceito usual de posse clandestina, violenta ou ... (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa", referindo-se àquela ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... na essência e nas consequências: posse, apossamento, possuidor, posseiro, composse e, .... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ... honrados em função da precária situação das Prefeituras em todo país, e ainda ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... como interpreto genericamente o conceito de iniciativa privada ou de livre i ... Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego ..., mas a educação ainda é muito precária!” Sim, mas é muito melhor do que era, é ...
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Intertextualidade entre subsistemas jurídicos: a 'novilíngua' no direito tributário brasileiro
... arrecadação, no Brasil, faz existir um conceito para cada interesse da máquina estatal. Para rar IPTU, uma mera posse precária passa a ser propriedade . Para que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042045-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DO BEM - PROVA DO DOMÍNIO - DÚVIDA FUNDADA - LIMINAR INDEFERIDA. Ausente cópia da matrícula do imóvel e não demonstrado que a escritura pública foi averbada na forma do art. 1.245, do CC, descabe falar em probabilidade do direito para fins de imissão da autora na posse do bem em sede de tutela de urgência
... de urgência de imissão da autora na posse do imóvel, nos seguintes termos: "Na ação ....228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ... (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa. A posse atacada na ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...@@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A LIA procura ... com o exercício de uma função estatal; Posse da vantagem ilícita; Comportamento doloso. ... de um estado, mas apenas uma situação precária. Por isso não podemos dizer que a tolerância ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ...Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... irregularmente ocupado ou em situação precária de uso e manutenção, sendo de interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...érsias que impediram o Excipiente de tomar posse como Ministro do Estado, é de se questionar se ...ão, as arquitetas arroladas de maneira precária sequer teriam o que esclarecer, já que não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do discurso proferido por ocasião da posse na presidência do TRT da 2 a Região ( LTr , ... por invalidez tem duração precária, vez que o segurado poderá retornar, desde que ...
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Decisão Monocrática Nº 4010956-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4010956-03.2019.8.24.0000, Sombrio Agravante : Francisco KlockAdvogada : Nalva Aparecida Borges Pagani (OAB: 36109/SC)Agravado : Adronei Paulo de OliveiraRelator: Desembargador Sebastião César Evangelista DECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Klock da decisão proferida na 1ª Vara da comarca de Sombrio no processo n. 0300283-30.2
... sede de tutela de urgência a imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial. ... como violenta, clandestina ou precária. O conceito de posse injusta nestas demandas ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ...posse dessa premissa, advogou que o dispositivo em ...Os mais antigos lembrarão como era precária a. infraestrutura da telefonia ainda nos anos 90. ... -
Classificação da posse
...conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se ... que “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. 69 . A posse violenta é aquela que se adquire pelo ato violento, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ...Das Disposições Gerais. SEÇÃO I. Conceito. Art. 104. As taxas têm como fato gerador o ...Art. 122. A utilização será sempre precária e sòmente será permitida, quando não ...
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Acórdão nº 0000259-41.2006.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DA RÉ. INOCORRÊNCIA FUNDAMENTADA NO ART. 265, §1º DO CPC/73. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO. PEDIDO CAUTELAR REJEITADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...
...posse mansa e pacífica, o tempo, a coisa hábil e o ...violenta, clandestina ou precária. Aliado ao conceito de posse justa, é imperioso ... -
Função social da posse
..., como chama atenção Orlando Gomes seria a vagueza do conceito e a dificuldade de sua definição, mas não deixa de reconhecer, isto em ... realizada à luz do direito de propriedade, tona ainda mais precária a possibilidade de invocação da posse contra o domínio. 61 A despeito ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... indígenas; Indigenato e fato indígena; Posse civil e posse indígena; Marco temporal. . ...ão da terra, no entanto, partiu-se de um conceito tendencioso ao se empregar a expressão ... que não for violenta, clandestina ou precária. . 8 Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o ...