Preço mínimo garantido
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Da Penhora
... garantido o juízo quando são penhorados bens cujos ... preço inferior ao da avaliação na qual o valor ... do trabalho indicará dois Másteres, no mínimo, ao Banco Central do Brasil ... § 1º Os ...
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Direito Administrativo
... ção de que, antes de completado período mínimo de três anos, servidor federal dispute remoção ... a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido ... (D) na doação de ... garantido o contraditório e a ampla defesa; C: ...
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Sentença com número 5387350-06.2021.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 14-12-2022
... e, por isso, componente do chamado mínimo ... existencial, é garantido constitucionalmente ... preço significativamente elevado. 14. Embargos de ...
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Legislação Complementar
... nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das ... Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a condição mais benéfica: ... I ... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ...
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Legislação para consulta
... é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e eco- nômicas que ... segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... ção integral do Índice Nacional de Preço ao Consumi- dor - INPC, referente ao período ...
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Alienação por iniciativa particular
... de publicidade a ser cumprida; (iii) o preço mínimo; (iv) as condições de ... pagamento; e ... 895:18o saldo devedor será garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. Essa ...
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Processo nº 0000123-43.2008.8.19.0024 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... do VRG (Valor Residual Garantido ... preço ... garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela ...
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Acórdão Nº 0088117-10.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ESPÉCIE DE CONTRATO BANCÁRIO QUE NÃO PREVÊ COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE ALUGUEL E VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE
... VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ... QUE PREVÊ JUROS ... valendo destacar a circunstância de que o preço que se paga não é uma ... simples locação, ... garantido pela arrendatária como mínimo que será ... recebido pela arrendadora na venda ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... de humanidade jamais é totalmente garantido a todos, pois: ... A humanidade apresenta ... de consumo para garantirmos o nosso mínimo vital, mas o Constituinte foi além. Ocupou-se, ... , tanto sobre o serviço em si, como pelo preço. Não sabe se basta encher o pneu novamente, se o ...
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Contrato de compra e venda de energia elétrica: A invocação de força maior como justificativa à inexecução da obrigação de pagar pelo consumidor livre
... típicas: a sujeição do consumidor ao preço de energia definido pelo regulador (tarifa) e a ... jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão ... “ prévio estabelecimento de um valor mínimo mensal, independente do efetivo consumo de ...
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Acórdãos nº 1005629-82.2014.8.26.0248 de 26ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG QUE DEVE SER REEMBOLSADO ... devido, são considerados: o preço para a aquisição do bem, o ... a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto ...
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Acórdãos nº 0210536-97.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... ção de valor residual garantido recolhido antecipadamente. Sentença que ... á esse depósito para pagar o preço. Se não pretender adquirir o bem ... servirão de garantia do valor mínimo do bem fixado no contrato, ou seja, ...
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Duração do trabalho - jornada
... Délio Maranhão, seria salário o preço atribuído à força de trabalho alienada, ao ... “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... estritamente por peça (respeitado o mínimo legal a cada mês: art. 7º, VII, CF/88; art. 78, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... e nem estipulou nenhum prazo legal, mínimo ou médio, para o fim do processo judicial. Por ... ção, porque o juízo não estará garantido ou seguro, salvo se houver acordo entre as partes ... @Preço vil ... Art. 891. Não será aceito lance que ...
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Exercício de algumas profissões
... , mediante distribuição de parte do preço total, de modo igual, aos atletas profissionais ... efetivamente proibida a vinculação do mínimo legal, o que, a rigor, já ocorrera desde o ... frequências a cursos especializados, garantido" o direito do quem já a exercia, o sommelier pr\xC3" ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... o direito de todos a um critério mínimo de quantidade e qualidade de água para o ... preço da habitação acessível às pessoas que não ... ao acesso à água foi reconhecido e garantido através da decisão da Corte, no entanto, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente à época do último fato delitivo de ... percentuais, a partir do ano do veículo e preço constante da nota fiscal de compra ... que se encontra o objeto móvel a ser garantido, e, por fim, a transferência de propriedade do ... -
Acórdãos nº 0042153-93.2009.8.26.0564 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Restituição do valor residual garantido antecipadamente recolhido. Acolhimento ... á esse depósito para pagar o preço. Se não pretender adquirir o bem ... servirão de garantia do valor mínimo do bem fixado no contrato, ou seja, ...
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Princípios do processo
... Liberal foi concebido para influir o mínimo possível na esfera privada. Cabia a ele, em ... grau de jurisdição também não é garantido nos processos administrativos: ... 55. Inq ... bem; (ii) ou lhe fornece um abatimento no preço ( quanti minoris ). Caso seja impossível tutelar ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de valor igual à metade do salário mínimo regional ... — v. Nota do art. 47 ... por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... § 2º No ...
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Acórdãos nº 1002709-13.2018.8.26.0405 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ANTECIPADAMENTE PAGO. DEVOLUÇÃO ... bem, mas, na verdade, um valor mínimo garantido ao arrendador caso não haja ... mercantil) definiu o VRG como o 'preço contratualmente estipulado para exercício ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 ... ão unilateral do contrato de trabalho, no mínimo, que pode significar uma alteração substancial ... çar-lhe a arrecadação, recebendo o preço e a remuneração de acordo com o estabelecido, ...
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Artigos 442 a 456
... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ... , na medida em que contrata pessoas pelo preço do mercado, e não pelo valor do serviço ... variável (comissão, peça, tarefa) é garantido salário mensal nunca inferior ao mínimo ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... Esse benefício é garantido apenas àquele que renuncie o direito da aposentadoria do regime próprio ... O preço da corrupção retira da sociedade brasileira, comprovada e notadamente, ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... ável e terminal, é um direito a ser garantido como expressão ... do respeito à autonomia ... É o mínimo garantidor de parâmetro à vida digna ... A ... preço? ... Diante dos avanços biotecnológicos e ...