Preço mínimo garantido
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... , Santa Catarina e Sergipe haverá, no mínimo, dois Estados-membros exigindo o IPVA com ... íodo determinado, a aquisição do bem por preço que leve em conta os “aluguéis” pagos ... final do contrato pelo preço residual garantido, de devolvê-los ao arrendador ou de renovar o ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*)
... da vegetação que devem demonstrar, no mínimo, o número de indivíduos amostrados; densidades ... ção a fonte e a data de obtenção do preço da madeira e do custo de produção. Art. 18. A ... já se tratam de preço mínimo a ser garantido na falta de outras alternativas. 6. VALORAÇÃO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , com consequente redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre ... Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções ... os valores em conflito, reduzindo, ao mínimo, possível o alcance de cada um e preservando, ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... como a retratada nos autos, deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do ... MÍNIMO CIVILIZATÓRIO". PRECARIEDADE DA HIGIENE E ... que, -no reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem ... -
Processo nº 0006140-75.2010.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... ê a cobrança do valor residual garantido ... preço ... garantido pela arrendatária como mínimo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e a da sessão de julgamento deve ser, no mínimo, de cinco dias. O prazo será contado em dias ... réu poderá ser executada, desde que garantido" o contraditório em momento posterior ... § 3\xC2" ... propriedade, mediante o pagamento de certo preço, em moeda: “mas a venda é um contrato, efeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... sem nenhuma formalidade, tendo sido garantido o devido processo legal, bem como a alegação de ... lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e ... documentação complementar configura, no mínimo, negligência, o que autoriza a aplicação das ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
... da vegetação que devem demonstrar, no mínimo, o número de indivíduos amostrados; densidades ... ção a fonte e a data de obtenção do preço da madeira e do custo de produção. Art. 18. A ... já se tratam de preço mínimo a ser garantido na falta de outras alternativas. 6. VALORAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1008910-32.2013.8.26.0361 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... devolvendo-lhe valor residual garantido. Sentença de procedência parcial ... apuração da diferença entre o preço da venda e o montante da obrigação ... considerado como “o valor mínimo a ser recebido pela arrendadora” ...
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Direito Tributário
... O sinal e parte substancial do preço" são pagos no momento da lavratura da escritura p\xC3" ... ção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche ... mínimo, em razão do valor adicionado e até um quarto ...
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Delação Premiada
... é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 5 - Quem praticar actos preparatórios ... meio fraudulento; vender mercadoria com preço abaixo do custo, com o fim de impedir a ... de defesa, que é constitucionalmente garantido aos acusados de forma geral, embora na fase ...
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Artigos 442 a 456
... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ... , na medida em que contrata pessoas pelo preço do mercado, e não pelo valor do serviço ... variável (comissão, peça, tarefa) é garantido salário mensal nunca inferior ao mínimo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
... mais de 12 horas sem que a ré tivesse garantido aos passageiros ... alimentação e comodidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033585-29.2019.8.19.0210 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033585-29.2019.8.19.0210 Recorrente (autora): MARILIA SOARES DA CONCEIÇÃO Recorrido (réus): VIA VAREJO S/A (Casas Bahia), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e ELECTROLUX DO BRASIL S.A. Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I -...
... garantido pelo artigo 18 par. 3º do CDC visto que se cuida ... -
Organização do estado brasileiro
... em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois ... ública, de maneira semelhante ao que é garantido aos Municípios, tudo conforme norma expressa ... à vigência da Lei 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821618-14.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821618-14.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: SUELI FERNANDES DA ROCHA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Processo nº 0002891-73.2010.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... de parcelas do valor residual garantido é de R$15.799,84; a tarifa ... preço ... garantido pela arrendatária como mínimo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Para que seja garantido o melhor acesso ao número sempre crescente de ... não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência do ... retomar o imóvel, o recoloca no mercado a preço superior, por conta da valorização ...
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Do Condomínio Edilício
... deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, ... em fase de construção, na modalidade preço de custo ... “Em 11 de outubro de 2005, por ... 120 “o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está ...
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Direitos da Personalidade
... cores e passa a ser conformado por um “mínimo ético” que não pode ser violado pelo Estado ... Assim, fica garantido ao trio o direito de registrar e cuidar da ... e social como um módico e inevitável preço a ser pago pela evolução puramente ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... PEM Programa Exploratório Mínimo ... PIB Produto Interno Bruto ... PL Projeto de ... áico 5 Percentual da volatilidade anual do preço das commodities ... Gráico 6 Importância da ... ( ... ) XXII. É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... o núcleo da não-cumulatividade garantido pela Suprema Corte ... 7.7 A IMPOSSIBILIDADE ... , o cálculo de crédito presumido sobre o preço de venda da mercadoria praticado pelo vendedor ... ainda não apreciou, com vagar, o núcleo mínimo do direito ao crédito do ICMS nessas novas ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Garantido o preço mínimo de cinquenta por cento do valor ...
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Falência e recuperação de empresas
... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ... efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do ... § 5º. Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual ... Barato é “o que custa um preço baixo; módico; que não exige grandes despesas; ... é um direito constitucionalmente garantido ao contratante particular (CF, art. 37, XXI). Se ...