Preço mínimo garantido
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Acórdãos nº 0066208-27.2010.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Antecipação do valor residual garantido". Desvirtuamento. Inocorrência. Súmula n\xC2" ... á esse depósito para pagar o preço. Se não pretender adquirir o bem ... servirão de garantia do valor mínimo. Ou seja, na venda a terceiros, caso o ...
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Improbidade administrativa
... permitida a transação, desde que seja garantido o ressarcimento integral do dano ao erário ... de seu patrimônio, em preservação do mínimo necessário ... É correto o que está ... de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Em razão do ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o ... de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços ... , o AFT deve verificar se está sendo garantido o direito ao trabalho das pessoas com ...
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Bens digitais
... A propriedade teria assim um conteúdo mínimo" e máximo, a depender de sua forma de apresentaç\xC3" ... 113 dispôs que seria garantido tal direito, que não poderia, entretanto, ser ... (como uma biblioteca virtual), por um preço entre eles autonomamente ajustado, será a mais ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a democracia não deveria ter um preço, mas é exatamente desse preço, desse ... de ter uma renda anual de no mínimo oitocentos mil réis (art. 45, IV , da ... de modo que, se é constitucionalmente garantido ao indivíduo livremente expressar-se sobre ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que fosse assegurado ao réu o prazo mínimo de cinco dias, de que fala o art. 841, § 1º, da ... , seja, no primeiro caso, pelo aumento do preço do pão, seja, em ambos, porque desejavam a ... à execução, conquanto possa, garantido o juízo, oferecer estes embargos para arguir ...
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Da propriedade imobiliária
... ção devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro ... deliberação favorável tomada por, no mínimo", dois terços dos condôminos, no caso de execuç\xC3" ... 1.285 do Código Civil, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... 1º, 2º e 5 º da Lei 8.186/91, é garantido o complemento das aposentadorias dos ... advocatícios, que fixo no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, ... INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURADO. CASA CONSTRUÍDA APÓS A ... -
Tira dúvidas
... preço, sem data para entrega e sem oferecer garantias ... (22:00 às 5:00 h), cujo percentual mínimo é de 20%. A hora noturna reduzida, como o ... de trabalho noturno, com direito já garantido legalmente. Temos hora normal para a jornada ...
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Acordao N° 1412439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Questão reapreciada
... garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... mínimo compatível com o reinvestimento” [14]. Diante ... -
Acordao N° 1412435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Questão reapreciada
... garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... mínimo compatível com o reinvestimento” [14]. Diante ... -
Acordao N° 1614105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Reapreciação da causa já julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1040, ii). Processual. Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Questão reapreciada
... garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... mínimo compatível com o reinvestimento” [14]. Diante ... -
Acordao N° 1255591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisional. Arrendamento mercantil. Leasing. Devolução do bem. Venda. Restituição. Valor residual garantido (vrg). Recursos repetitivos. Tarifas. Abertura de cadastro. Registro do contrato. Avaliação do bem. Registro de gravame. Serviços. Realizados. Onerosidade excessiva. Não demonstração. Previsão contratual. Legalidade. Tarifa. 1. O superior tribunal...
... RESTITUIÇÃO. VALOR ... RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS. ABERTURA DE ... particular, contendo, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: ( ... ) ... ( ... ) Valor Residual Garantido: preço contratualmente estipulado para exercício da ... -
ATA - Pinto Neto IMP. e EXP. de PROD. ALIMENT.s Ltda
... preço da mercadoria em bom estado no lugar e no dia que ... declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da merca- ... doria à taxa de juros ... ço de mercado, nunca inferior ao preço mínimo garantido pelo ... Governo Federal, mês a mês; ...
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Balanço - Thomas Greg E Sons, Gráfica e Serviços, IND. e COM, IMP. e EXP. de Equipamento
... preço da mercadoria em bom estado no lugar e no dia que ... declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da merca- ... doria à taxa de juros ... ço de mercado, nunca inferior ao preço mínimo garantido pelo ... Governo Federal, mês a mês; ...
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Legislação
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Remuneração e salário
... ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do salário mínimo após ... a oferta de força de trabalho a baixo preço). Tal estratégia manifestava-se claramente no ... do trabalho nos dias restantes, garantido o salário padrão fixado; ou, alternativamente, ...
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Direito Consumidor
... ço público for pago através de tarifa ou preço público. C: incorreta. Para a teoria finalista ... – 2012 – CESPE) Conforme o CDC, é garantido ao consumidor o acesso às informações sobre ... devem assegurar, durante um período mínimo de quinze anos, a oferta de componentes e peças ...
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Acórdãos nº 0001054-94.2015.8.26.0480 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... restituição do Valor Residual Garantido (VRG) - Orientação jurisprudencial ... a ser restituído, bem como o preço obtido com a venda do bem, frente a ... o recebimento de um valor mínimo na venda do bem a terceiros, caso não ...
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Acórdão nº 0096709-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... permitem a cobrança do Valor Residual Garantido, e, no caso de ... atraso do pagamento de ... com a Portaria MF nº 564/1978, é o "preço contratualmente estipulado para exercício da ... garantido pela arrendatária como mínimo que ... será recebido pela arrendadora na venda ...
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Da improbidade e suas congêneres
... aquisição de bem móvel ou imóvel por preço sensivelmente inferior ao corrente no mercado ou ... do sujeito ímprobo deve ser garantido pelo magistrado, impedindo esse, se necessário ... menos, o que se convencionou chamar de mínimo necessário (“mínimo determinante”). São os ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , o alienante provoca no filho, no mínimo, uma confusão sobre o que seja o afeto: o ... No reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, ... caráter universal e deve ser por isso garantido a todos, 82 na medida em que exige de seu titular ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção do exercício da atividade por no mínimo 2 (dois) anos, por meio de certidão de ... § 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ... ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a ... 5º, XXII, da Constituição (“é garantido o direito de propriedade”) ... Aqui está ... , deliberadamente, atraído pelo menor preço, entregar ao empregado um EPI desprovido do ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... o pagamento das mensalidades e têm garantido" o direito de manutenção do plano. 9. De fato, n\xC3" ... que, cujo custo estaria sendo indexado no preço final do profissional. Não se estaria, pois, ... Percebe que, não possuindo valor mínimo de entrada, terá que arcar com um financiamento ...