Prescrição
- Prescrição
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As regras de prescrição em casos administrativos que também são crimes
Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes
O presente trabalho pretende elucidar pontos acerca de uma questão que divergia interpretações, principalmente, no Estado de Minas Gerais: a incidência das regras de prescrição da legislação penal nos casos de infrações administrativas também capi... - Da prescrição intercorrente
- Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções judiciais em curso; ... II - o prazo de prescrição das dívidas ... Art. 11. Para fins de enquadramento nas disposições de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, os saldos devedores das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
- Prescrição de Penas Cumulativas ou Alternativas
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A prescrição na improbidade, o Tema 1.199 e a suspensão do prazo prescricional
O advento da Lei 14.230/21 deu nova roupagem ao trato das improbidades administrativas. O regramento promoveu importantes alterações na Lei 8.429/92, modificando substancialmente o sistema de responsabilização dos agentes público...
- Da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
- Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
- Da prescrição na execução trabalhista
- Execução fiscal e prescrição
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Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
- Decadência e prescrição
- Decadência e prescrição
- Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
- Prescrição
- Prescrição
- Causas Interruptivas da Prescrição
- O reconhecimento da prescrição intercorrente
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Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
@Introdução Trata-se da análise do instituto da prescrição, na modalidade da pretensão punitiva, isto é, antes do trânsito em julgado para as partes. Não será abor-dada a prescrição da pretensão executória e elementos conexos a esse conceito, ...