prima facie conceito
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... Todavia, alguns dados considerados, prima facie , como não sensíveis, podem se tornar ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... , constitutiva de direito subjetivo prima facie; ic) vinculante, constitutiva de dever ... 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente ...
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Decisão Monocrática N° 07064138420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMILIA MARIA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0714167-16.2017.8.07.0001, rejeitou a impugnação à penhora do imóvel da devedora, ao entender que não é bem de família (ID 79484889, autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a...
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Acordao N° 1350405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre bem imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Ônus da prova do devedor. Não comprovação. Alegações do exequente evidenciadas. Manutenção da penhora. Possibilidade. Recurso provido. 1. Considera-se bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente,...
... que não se pode excluir do conceito de “entidade familiar” descrita no art. 1º ... podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007218-37.2020.8.19.0014 (Cível), 16-09-2021
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo programa minha casa minha vida e foi cobrado pela Ré o valor de R$ 2.279,47 por despesas com registro e atos cartorários, bem como lhe foram repassados os juros da obra na importância total de R$ 4297,79 . Aduz que tais cobranças se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Acórdãos nº 2237754-65.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido formulado pelo exequente para proceder ao registro da penhora via ARISP do imóvel de matrícula nº 71.754 do 1º CRI de Piracicaba/SP pertencente ao executado, conforme art. 837 do Código de Processo Civil, bem como designar perito judicial para a avaliação do bem, observando-se que a penhora recairá sobre
... BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDAD E FAMILIAR. RESTABELEC ... , não se podendo excluir prima facie do conceito d e entidade f amiliar o ... -
Acordao N° 1286073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Penhora imóvel. Bem de família. Único imóvel. Não caracterização. Decisão agravada mantida. 1. Todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico podem estar sujeitos à execução ressalvado os considerados absolutamente impenhoráveis. 2. O imóvel utilizado como residência do devedor é considerado bem de família e, portanto,...
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima ... facie do conceito de entidade familiar o ... -
Acórdãos nº 2120852-92.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de excução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo coexecutado - Alegação de bem de família à luz da Lei nº 8.009/90 – Se a penhora recaiu sobre imóvel em que reside a filha do coexecutado, forçoso concluir que o bem em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade, de modo a garantir a moradia familiar, pois este foi...
... membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o ... -
Acórdãos nº 1002117-74.2018.8.26.0079 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
Apelação. Embargos de terceiro. Execução de cédula de crédito bancário. Penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. Empréstimo contraído pela empresa Rafaela Biagio Felix ME, constando como avalistas Rafaela Biagio Felix (filha da apelante) e Douglas Biagio Moço. Ausência de assinatura da apelante ou comprovação de sua ciência em relação ao empréstimo bancário. Comprovação pela apelante de...
... , não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade ... -
Decisão Monocrática nº 0005539-12.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2011
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
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Acórdãos nº 2180055-53.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Manejo em face de decisão liminar em agravo de instrumento - Alegação de erro material quanto ao correto numeral do imóvel penhorado – Erro material evidenciado e corrigido - Embargos acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de excução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pelo executado de impenhorabilidade de imóvel residencial constrito - Alegaç
... membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o ... -
Acórdão Nº 0700439-73.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TESE SUPERADA. ART. 174, CTN. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. ART. 1º, DA LEI 8.009/90. FINALIDADE RESIDENCIAL OBSERVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
... prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ... -
Acórdão Nº 0501704-52.2008.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º e 5º,DA LEI N.º 8.009/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DO BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046, CAPUT E § 3º, CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ART. 655, §APELA
... seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito ... de entidade familiar o ... -
Acórdãos nº 2180055-53.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Manejo em face de decisão liminar em agravo de instrumento - Alegação de erro material quanto ao correto numeral do imóvel penhorado – Erro material evidenciado e corrigido - Embargos acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de excução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pelo executado de impenhorabilidade de imóvel residencial constrito - Alegaç
... membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0085952-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ário, porquanto não se enquadram no conceito de ... Ante o exposto nego seguimento ao " ... "Prima facie", tenho que não merece provimento o agravo ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário, porquanto não se enquadram no conceito de ... Ante o exposto nego seguimento ao " ... "Prima facie", tenho que não merece provimento o agravo ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... ário, porquanto não se enquadram no conceito de ... Ante o exposto nego seguimento ao " ... "Prima facie", tenho que não merece provimento o agravo ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... de informação está contida no conceito amplo de “liberdade de expressão”. Consiste ... ão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die ... LGPD, sem que se determina a precedência prima facie de um interesse público abstratamente ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die ... LGPD, sem que se determina a precedência prima facie de um interesse público abstratamente ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do ... esfera pública é vago, mas uso aqui o conceito de Thomas Vesting que, aproximando-se das ...