prima facie conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00043461320154058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0004346-13.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADO: Nieli Nascimento Araujo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65,
... Nesse contexto, o conceito de confissão qualificada traduz a admissão da ... Assim, a meu sentir, não se pode definir prima facie se a confissão qualificada poderá ou não ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2. O conceito jurisprudencial de posição dominante ... é possível obter ou não uma condenação prima facie pela prática de uma conduta abusiva. Quer ...
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Sentença nº 1000926-27.2021.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... de conferir interpretação extensiva ao conceito de família para o fim de resguardar a moradia, ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000987-31.2010.5.06.0313), 30-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CONHECIMENTO. Estão a salvo de constrição judicial o imóvel único, residência do sócio da empresa executada e de seus familiares, bem como os móveis que o guarnecem, haja vista a impenhorabilidade de que se revestem, objetivando garantir a família, a qual recebeu, na nova ordem constitucional, uma proteção especial. Aplicabilidade da...
... seus membros, n ã o se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irm ã ... -
Sentença nº 1000864-77.2017.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... írito da lei é a proteção familiar em conceito amplo. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
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Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... e garantias fundamentais integrantes do conceito de “ordem pública processual” 21 ... Os ... pensa na ideia de indisponibilidade prima facie, capaz de ser relativizada no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020200620174058100), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...
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Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... ambos são a contraparte (oposição) do conceito de restrição, por revelarem o que as normas antem prima facie, sem considerar as possíveis restrições ... -
O ANPP a partir da crítica hermenêutica do Direito
O ANPP a partir da crítica hermenêutica do Direito
... constituir — o ANPP — direito subjetivo prima facie, é razoável conceber que, de fato, não o é. O conceito de direito subjetivo pode ser caracterizado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1914-38.2016.5.17.0003)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao tema do pagamento e da incorporação da gratificaç
... prima facie ... , a Corte de origem incorrera ... ão, pelo Órgão Julgador, entre o conceito de ... "últimos dois anos" ... -
Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0154200-34.2008.5.06.0020 (01542-2008-020-06-00-7)), 23-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O bem de família é particularmente protegido pela Lei nº 8.009/1990, sendo considerado pelos Tribunais Superiores como questão de ordem pública. Assim, a tese pode ser arguida a qualquer tempo, desde que antes da formalização e da alienação definitiva do bem. Inclusive, por tal razão, a alegação deve sofrer análise judicial, ainda que não apresentada através de...
... ó vel adquirido pela entidade familiar, conceito aberto, no qual se inserem tanto fam í lias ... seus membros, n ã o se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irm ã o ... -
A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... de identiicação dos danos reparáveis, conceito de dano injusto e de sua vertente que ... em que os bens jurídicos lesionados são, prima facie , previstos em princípios constitucionais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... Sob esse prima, não vejo incongruência formal no ato ... política não violaria, prima facie , nenhum direito subjetivo tit ularizado ...
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A Normatividade dos Princípios
... direitos fundamentais asseguram direitos prima facie , e que destes é possível extrair, ainda ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ...
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Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
José Osterno: Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
... segundo, visto se afigurar o dolo como conceito eminentemente jurídico, e não psicológico, sistindo, prima" facie, no querer[2] o agente, ao atuar, a realiza\xC3" ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... informação como sua matéria-prima, de modo que “as tecnologias se ... desenvolvem ... demonstrar as suas razões, porque, prima facie, em ... princípio, é ela, a liberdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... ária de concessões fraudulentas, era prima da apelante, tendo confirmado que conseguira um ... 65, III, d, do Código Penal. O conceito de confissão qualificada traduz a admissão da ... , a meu sentir, não se pode definir prima facie se a confissão qualificada poderá ou não ser ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... , a escolha de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos ... Prima facie , é mister gizar que o direito em conflito, ...
- Acórdão, Processo nº 5081319-21.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
- Decisão Monocrática nº 5022484-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2013
- Acórdão Nº 5006161-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Decisão Monocrática nº 2009/0034311-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
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Acordão nº 20160445560 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0166801-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...