prima facie conceito
-
Acórdão Nº 0005293-69.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... Assim, o ilícito ocorreu, , amparado no conceito de “economia”, a partir da leitura da norma stadual ... prima" facie ... Posteriormente houve declaração inequ\xC3" ...
-
São gonçalo dos campos - Vara cível
... ção dos mesmos, logo, não se amolda ao conceito de pessoa hipossuficiente, incapaz de arcar com ... Portanto, “ prima facie ”, não se amoldam os Requerentes no ...
-
Capítulo 2 - Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... que as normas jurídicas se referem ao conceito" de dever , como pressupõe o próprio Alexy, ent\xC3" ... não contêm mandados definitivos, senão prima facie ... 45 Ao contrário, as regras estabelecem ...
-
Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... que as normas jurídicas se referem ao conceito" de dever , como pressupõe o próprio Alexy, ent\xC3" ... não contêm mandados definitivos, senão prima facie ... 45 Ao contrário, as regras estabelecem ...
-
Capítulo I - Disposições preliminares
... da Recuperação Judicial, incumbe-nos, prima facie, fazer a sua identificação, ... , insumos e tecnologia), a Lei exclui do conceito de empresário/sociedade empresária as 2 ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... 6. O conceito de litígio ou lide - conceituado, por ... prima facie ... Nesse sentido: ... "RECURSO ESPECIAL ... -
Análise da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Liberdade de Exercício Profi ssional do Músico, a partir do Pensamento de Jorge Reis Novais e Virgilio Afonso da Silva
... propõe-se analisar e compreender qual o conceito, a conflguração e a extensão do suporte ... ; c) limites imanentes, direito prima facie e sopesamento; e d) regra da ...
-
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA" FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA “PATOLÓGICA\xE2" ... Com tal estratégia, criou o conceito de fornecimento de licença de uso da propriedade ... -
Acórdão Nº 0077850-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Consigne-se, , ... prima facie ... acervo probatório e, ainda, de ... jurisprudenciais não se enquadram no conceito de ... São, de fato, ... omissão ou ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL EM ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO ROL...
-
Sentença com número 0123408-98.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... matéria-prima para substâncias psicoativas (drogas) ... Com ... de provas ou em desprestígio prima facie ... do testemunho policial, apenas porque ... , não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de ...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... conceito) no contexto ... É inegável o acerto da ... outro método, pois é de presumir-se, prima facie , anotou Hungria, que o legislador soube ...
-
Prevalência dos direitos humanos
... 402 ... 398 Esse conceito se revela no princípio de aplicação da norma ... de cooperação internacional se revela prima facie nas competências das diversas ...
-
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... formal e material: o conteúdo do conceito jurídico de antijuridicidade. 3. Locus e ... , portanto, fixa-se sempre em uma abordagem prima facie do interesse juridicamente tutelado da ...
-
Acórdão Nº 0006619-49.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
... prima facie”, in ... , que deu origem à lesão ... século XX, surgiu no direito alemão o conceito de prova “prima ... destacada do quadro das ...
-
A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... da atividade-fim da empresa, ela ocorre, prima facie , pela análise do contrato social da ... do empreendimento é deformar o próprio conceito de empresa, visto como o ente que congrega quatro ...
-
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... âneo não se coaduna com o tradicional conceito psicológico de culpa, exigindo, em vez dele, a ... Se prima facie a autodeterminação deve abranger, ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... falta de justa causa deve ser evidenciada prima facie , pela simples enunciação dos fatos, eis ...
-
O supremo tribunal precisa de iolau: resposta às objeções de Marcelo Neves ao sopesamento e à otimização
Talvez não exista, no direito constitucional brasileiro atual, um debate que tenha gerado uma produção tão intensa quanto aquele sobre princípios constitucionais. Muito dessa produção, contudo, é mera reprodu- ção do que já foi escrito antes. O recente livro de Marcelo Neves, Entre Hidra e Hércules, é com certeza uma exceção nesse cenário. Ele traz novas luzes ao debate e propõe mudanças de rumos.
... 4), para, logo após, discutir o seu conceito de princípios e regras (tópico 5). A seguir, ... ípios são normas que estabelecem um dever prima facie e regras são normas que estabelecem um ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... da fiscalização tributária, mas, prima facie, impõe essa obrigação aos próprios ... § 6º, da Lei 9.307/1996, corresponde ao conceito específicode "sigilo profissional" (que não é ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de CORRETOR DE IMÓVEIS ... NÃO-INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ...
-
Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... atti e due fattispecie, la seconda in funzione d’antagonista della prima” 80 ... Note-se que o renomado autor italiano lança mão de mais de ... e publicada (ou promulgada) por uma autoridade normativa prima facie competente ... No que toca à eficácia, deve ser compreendida ...
-
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/206. REQUISITOS. ATO INFRACIONAL PRÉVIO. GRAVIDADE CONCRETA. CONEXÃO TEMPORAL E CIRCUSNTANCIAL. CRIME EM APURAÇÃO. ERESP N. 1.916.596. PRECEDENTE TERCEIRA SEÇÃO. RÉU MENOR INFRATOR. ATO EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. CURTO ESPAÇO TEMPORAL. RECONHECIMENTO JUÃZO DE PRIMEIRO GRAU....
... acórdão recorrido, não permitem, prima facie, concluir falta de ... razoabilidade ou ... criminosas', não exclui do seu conceito ... os atos infracionais, nitidamente hábeis a ... -
O tratamento constitucional da inocência: presunção ou estado, princípio ou regra?
1. Introdução - 2. A inocência como estado e não presunção - 3. A presunção de culpa - 4. Inocência: tratamento normativo (princípio ou regra) - 5. Conclusão
... inocente, ou seja, parte-se de um conceito errado: o cidadão não é presumidamente ... ípios garantem direitos ou impõem deveres prima facie 14 ... Outro ponto que poderíamos ... -
Dignidade da pessoa humana e tributação
... para o passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava ... Alexy, os direitos fundamentais sociais, prima facie , são princípios que contêm exigências ...