prima facie conceito
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Acordao N° 1250142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso conhecido e provido. 1. Não cabe exigir do devedor, que alega nulidade de penhora sobre bem de família, a prova de que não possui outros imóveis. A impenhorabilidade decorre da efetiva utilização do apartamento pelo grupo familiar ou parte dele, como sua...
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima ... facie do conceito de entidade familiar o ... -
Acórdãos nº 2142742-24.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o ...
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Acórdão Nº 0051342-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do ... conceito de entidade familiar [ ... ] ...
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Acórdão Nº 0005221-41.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
... prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
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Terceirização
... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... da avença, mas tão somente da matéria-prima necessária à exploração do seu objeto social, ... admitida a terceirização, incumbe, prima facie , ao autor, por ser fato constitutivo ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... dignidade tem um papel limitado, como um conceito que serve de background e não como um termo ... que conferem ao indivíduo um direito prima facie à sua auto-representação em face dos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... áter/mandamento definitivo, mas tão só prima facie ... Contudo, o dever de otimização deve ser ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... desfrutar de uma posição de preferência prima facie em relação aos demais direitos ... ões – reiterando-se a ressalva sobre o conceito já pressupor a satisfação do requisito da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... ção uma posição de prevalência prima facie ... 105 No Brasil, a ideia da prevalência ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... que tinham como principal meta atingir o conceito de bem. Tal ideia foi combatida pelo segundo ... princípios expressam deveres e direitos prima facie , que poderão revelar-se menos amplos ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... postura prima facie em casos de litígios constitucionais em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Prima facie, deve-se ter por conceito de densidade ...
- Acórdão nº 61372 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
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Princípio da Proporcionalidade
... ção já está contida no próprio conceito de princípio, e a sua supressão faria com o que ... prima facie , e não definitivas, ao passo que as ...
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Acordao N° 1628694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Imóvel. Bem de família. Imóvel ocupado pela irmã do devedor. Entidade familiar. Conceito amplo. Proteção. Orientação firmada no âmbito do stj. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. 1. Sendo o imóvel penhorado o único de propriedade do devedor, o fato de ser ocupado com fins de moradia
... ENTIDADE FAMILIAR. CONCEITO AMPLO ... PROTEÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima ... facie do conceito de entidade familiar o ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... e a posição preferencial prima facie são construções que podem ser ... étnicas, a posse e a propriedade em seu conceito predominante também o são, já que representam ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... cogente (e não facultativa), a indicar, prima facie , ... inconstitucionalidade. Essa ...
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Decisão Monocrática N° 07082143520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por NATAL ANTONIO FERNANDES contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de execução de título extrajudicial (Processo nº 0706262-86.2019.8.07.0001) deflagrado por ROGERIO MOREIRA CASAGRANDE, acolheu a impugnação apresentada e...
... , de forma que no se pode excluir do conceito de ?entidade familiar? descrita no art. 1 da Lei ... vivem seus membros, no se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmo do ... -
Acordao N° 1271823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Único bem da devedora. Habitado por irmã e sobrinha. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impenhorabilidade do imóvel da parte executada/agravante. 2. O entendimento do superior tribunal de justiça é no sentido de que não se pode excluir o...
... conceito de entidade familiar. Esta Corte, por sua vez, ... prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ... -
O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... reconhece apenas uma eficácia direta prima facie , ou seja, nega uma vinculação dos ... atribuídos na CRFB/88, bem como com o conceito anteriormente já descrito da Constituição como ...
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Acórdão nº0001953-53.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 27-09-2023
... apreciar os pedidos formulados sob o conceito da tutela de urgncia em carter antecedente (Num ... antecedente, a tutela cautelar no passvel, prima facie, de estabilizao, todavia, ao examinar a pea ...
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Decisão Monocrática Nº 0625286-93.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
... imóvel, por considerá-lo enquadrado no conceito de bem de família, albergado, ... assim, com a ... podendo excluir prima facie do conceito de entidade ... familiar o ...
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Acórdão Nº 0051735-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... entidade familiar no seu conceito mais amplo e que o imóvel em discussão é ... membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o ...