prima facie conceito
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Decisão Monocrática nº 2008/0236806-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... do paciente está em conformidade com o conceito de prisão especial, atendendo aos requisitos de salubridade e prima facie de aeração, insolação e condicionamento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... de jurisdição e nem em vedação prima" facie do exercício do direito de petição (a a\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do ... Ao contrário do que pode parecer, prima facie , a exigência do art. 625-D não imprime maus ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
..., da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... Sua aplicabilidade, portanto, é prima facie , o que quer dizer que se ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... alguém se encontra em um local público, prima facie , está sujeito a ser visto e ter sua ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ...prima pela simplicidade, pois, adotar o art. 334 do CPC ... que estabelece uma força prima facie...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
...27 O . conceito" mais utilizado é aquele que ensina que a Intelig\xC3"... . Prima facie , determinadas atividades se mostram mais ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
...conceito de propriedade como algo inerente à natureza .... Prima facie , o intérprete deveria utilizar o método ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... da referida regra constitucional exige, prima facie, sua aplicação imediata; ao mesmo tempo, ...A construção sociocultural do conceito normativo da “crueldade contra animais”; o ... -
Acórdão nº 0005992-59.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-06-2023
...DECISÃO UNÂNIME. . . 1. O conceito de organização criminosa se encontra disposto ... . ( ..) . . 3 - Não verificado, prima facie, outrossim, a clara divisão de tarefas que ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... que tinham como principal meta atingir o conceito de bem. Tal ideia foi combatida pelo segundo ... princípios expressam deveres e direitos prima facie , que poderão revelar-se menos amplos ... -
Segunda parte a cultura grega: o problema da igualdade e da universalidade
... significado de cosmos, que traz em si o conceito de unidade de uma pluralidade, de equilíbrio, ou ...O homem é medida prima facie da comunidade política, pois criada por ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...Só cabe, excepcionalmente, quando, ‘prima facie’, se verifica. ocorrer constrangimento ...da teoria do domínio do fato, com seu conceito restritivo de autor, limita-se. aos delitos ... -
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... a ACNUR aplicasse, pela primeira vez, o método de reconhecimento prima facie do estatuto de refugiado. Assim, os refugiados húngaros tiveram o ... -
Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... virtuais, além de outros dados capazes prima facie de influenciar a agenda eleitoral. As ... transformações, ao ressignificarem o conceito de esfera pública, passam a desafiar os limites ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... da publicidade deve ser observada, prima facie , em relação a todos os procedimentos ... sentido, embora a discussão sobre o conceito e a natureza dos princípios no quadro da teoria ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... princípio, parecem estar cobertos por normas permissivas, isto é, prima facie , estão regulados pelas regras como condutas permitidas, “mas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em .... Máximas de experiência e prova prima facie . A prova prima facie , também ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... uma abordagem dialética, analisando o conceito de pluriparentalidade e seu fundamento a partir ... . Logo, emerge o “caráter prima facie” dos princípios, ou seja, “ ... -
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
...O conceito de “tradicional”, porém, é muito mais ... e a posição preferencial prima facie são construções que podem ser ...
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Acórdão Nº 0023707-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022
Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora em contas bancárias. Decisões agravadas que acolhem em parte as impugnações à penhora, determinando o desbloqueio parcial de valores, e rejeitam o pedido de penhora de percentual do salário. Insurgência recursal de manutenção do bloqueio judicial. Valores localizados em nome do codevedor Moacir já levantados nos autos de origem. Numerário
...admitindo aquela que o conceito do direito é um, prima facie, podendo sofrer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74-28.2014.5.06.0016)
..., in casu, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis,do teor da petição ...é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 1.1. Conceito e natureza jurídica . O inquérito policial é ... falta de justa causa deve ser evidenciada prima facie , pela simples enunciação dos fatos, eis ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... interesses, por isso possuindo caráter ‘prima facie’ forte e superabilidade mais rígida ...Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. Trad. Menezes ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase ...Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito ...