prima facie conceito
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Acórdão Nº 4030722-42.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E INDEFERIU A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO MENSALMENTE DE RENDIMENTOS.INSURGÊNCIA RECURSAL.1) IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie . do conceito de entidade familiar o irmão ... -
Notas sobre a discriminação nas relações contratuais entre particulares
... . 548 . ThIAGO JUNqUEIRA . do conceito normativo de discriminação, que agasalha, ...prima facie , discriminatório. 8 Por trás de cada ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... envolve o reconhecimento de uma prioridade prima facie das liberdades comunicativas em casos de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034133-60.2019.8.19.0014 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DO MOMENTO PROCESSUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 55 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. ACOLHIMENTO. 1. A pretensão defensiva...
... o direito de defesa dos réus, demonstrado prima facie, o efetivo. prejuízo sofrido. Art. 563, ...processo, no mais amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto. do processo. ... -
Discricionariedade: juízo de empate
Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes edivergentes concepções. O exame detido do...
... de eleição, anotando, porém, que o conceito de integridade do Direito , de Ronald Dworkin, ... mínima espelha a determinação prima facie de tais conceitos e contribui a explicar ... -
Princípio da Proporcionalidade
...ção já está contida no próprio conceito de princípio, e a sua supressão faria com o que ...prima facie , e não definitivas, ao passo que as ...
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Acórdão Nº 5045446-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS E PONTO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO.AGRAVO DO EXECUTADO.PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO E DOCUMENTO QUE ACOMPANHA AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO...
... patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o ... NÃO ESTAR A RES ENQUADRADA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...Além disso, a execução trabalhista prima pela simplicidade, celeridade e efetividade, ... das empresas dele integrantes (prova prima facie ), podendo o Juiz do Trabalho, no caso concreto, ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... liberdade de informação se insere num conceito amplo da liberdade de expressão: “A doutrina ...ão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ...
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Normas constitucionais
...Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. 4 ed. Lisboa: ...-nos que o autor defende uma primazia, prima facie, das regras sobre os princípios (desde ...
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Acórdão nº 0808819-57.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 08-08-2023
.... Prima facie, discorrendo brevemente a respeito do ...ÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 0809743-68.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 08-08-2023
.... Prima facie, discorrendo brevemente a respeito do ...ÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., constituindo-se em evidências prima facie da inadequação do regramento atual ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ...
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Acórdão nº 0800299-38.2021.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
.... Prima facie, discorrendo brevemente a respeito do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ... de uma necessária vinculação direta prima facie também dos particulares aos direitos ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
.... Misabel Derzi ensina: . O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ... adequadamente, de forma a preterir a regra prima facie de incorporação dos conceitos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...O conceito dessa programação. especial está no art. 16, ...prima facie, meio idôneo à promoção da cultura e da ... -
Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... . 2 CONCEITO E TIPOS DE ÓNUS DA PROVA. . O ónus da prova ... 75 e segs), que seria equivalente à prova prima facie do direito espanhol ou italiano, entre ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Hobbes o embrião do liberalismo e do conceito de igualdade formal. . A ideia de que todos os ...ão de emprego de um trabalhador que seria, prima facie , discriminatório. Em outras palavras, ...
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Acordao N° 1302445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Embargos declaratórios. Supressão de instância. Omissão. Inexistência. Rejeição. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, reformando a decisão hostilizada. 2. É vedado pelo ordenamento jurídico vigente formular pedido ou suscitar, em segunda instância, tese recursal nã
...: (i) o irmão não pode ser excluído do conceito de entidade familiar; (ii) o. fato de irmão ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima. facie do conceito de entidade familiar o irmão ... -
Acórdãos nº 2235078-13.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS – AGRAVANTES QUE AFIRMAM QUE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 7.221 PERTENCE A TERCEIRO – NÃO RECONHECIMENTO – OCORRÊNCIA DE VENDA DE PARTE DO IMÓVEL COM EXPRESSA RESSALVA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DA PARTE REMANESCENTE –
... Não se pode excluir do conceito de entidade familiar o irmão do ... seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o ... -
Decisão Monocrática nº 146380 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
...ídos ao autor, o que não se enquadra, prima facie, no conceito de afirmação. ...
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Acordao N° 1250142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso conhecido e provido. 1. Não cabe exigir do devedor, que alega nulidade de penhora sobre bem de família, a prova de que não possui outros imóveis. A impenhorabilidade decorre da efetiva utilização do apartamento pelo grupo familiar ou parte dele, como sua...
... vivem seus membros, não se podendo excluir prima. facie do conceito de entidade familiar o irmão ...