prima facie conceito
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Espécies de provas ilícitas
... ultrapassar os filtros da prevalência prima facie das regras, da motivação e ... por Paulo Gustavo Gonet Branco “no conceito de casa, incluem-se, ainda, o jardim, a garagem, ...
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Em vez de si mesmo
... -1984) defendeu muito a utilidade desse conceito. A episteme, expressão oriunda da palavra grega ... coisa da sociedade japonesa como algo prima facie irrelevante para a compreensão do Direito ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... O conceito clássico de poder de polícia praticamente ... uma superioridade hierárquica, ainda que prima facie , do interesse público sobre o privado ...
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Acordao Nº 160200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – AUTORIA DELITIVA – ANÁLISE INVIÁVEL PELA VIA ELEITA – BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS INVESTIGADOS – EXTENSÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexiste constrangimento ilegal, decorrente da ausência de...
... -se precipitada a concesso de liminar, prima facie, diante da possibilidade de reiterao osa. Veja-se que o conceito de ordem pblica no est adstrito apenas preveno ... -
Acordao Nº 160200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – AUTORIA DELITIVA – ANÁLISE INVIÁVEL PELA VIA ELEITA – BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS INVESTIGADOS – EXTENSÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexiste constrangimento ilegal, decorrente da ausência de...
... -se precipitada a concesso de liminar, prima facie, diante da possibilidade de reiterao osa. Veja-se que o conceito de ordem pblica no est adstrito apenas preveno ... -
Acordao Nº 160200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – AUTORIA DELITIVA – ANÁLISE INVIÁVEL PELA VIA ELEITA – BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS INVESTIGADOS – EXTENSÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexiste constrangimento ilegal, decorrente da ausência de...
... -se precipitada a concesso de liminar, prima facie, diante da possibilidade de reiterao osa. Veja-se que o conceito de ordem pblica no est adstrito apenas preveno ... -
Acordao Nº 160200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – AUTORIA DELITIVA – ANÁLISE INVIÁVEL PELA VIA ELEITA – BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS INVESTIGADOS – EXTENSÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexiste constrangimento ilegal, decorrente da ausência de...
... -se precipitada a concesso de liminar, prima facie, diante da possibilidade de reiterao osa. Veja-se que o conceito de ordem pblica no est adstrito apenas preveno ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... Isto significa dizer que o conceito de controle de constitucionalidade é regido por ... das normas, comumente chamado de plano prima facie de significação , do plano conclusivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049423120214050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0804942-31.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALESSANDRA ARRUDA MARIZ. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... o feito sem resolução de mérito , prima" facie , por reconhecer a ocorrência de litispend\xC3" ... não configura erro material, eis tal conceito não consegue abranger o entendimento firmado ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... , de aplicabilidade directa, mas o conceito também se aplica aos próprios direitos sociais ... , tão somente um direito subjetivo “prima facie”, já que – nesta seara – não há ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , apresenta-se à porta das petições – prima facie – não somente para postular, mas antes ... democrático, dando substância ao conceito de Estado de direito democrático ... É o que ...
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Acórdão nº 2.0000.00.501689-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2005
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Conforme precedentes do STJ que, julgando a imputação de um delito de descaminho, reconheceu como insignificante uma conduta de omissão no pagamento de tributos no valor de R$966,66, o princípio da...
... prima facie, não pareçam insignificantes para a ... , a princípio, não se enquadraria no conceito de delito bagatelar ... É de se reconhecer a ... -
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... conceito. 21 – A imperícia – obrigação médica de ... 25 – Máxima da experiência, prova prima facie e culpa virtual. 26 – O ônus da prova do ... -
Decisão Monocrática nº 060129065 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2018
... Alegam ter sido atribudo ao candidato conceito difamatrio, por meio da utilizao de imagem ... so prima facie albergadas pelo direito liberdade de ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... conceito de coisa julgada material, para im de ... na sentença, e se pode ser constatado prima facie, pelo simples exame dos autos em que ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... âmbito da axiologia, identificado como o conceito de bom – como os conceitos de bonito, corajoso, ... correspondente, que gera apenas um dever prima facie de o Estado atuar, de modo a se omitir de ...
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Sentença com número 5288978-43.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 23-01-2023
... em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho ... policial, apenas porque ... , não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de ...
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Decisão monocrática Nº 0001809-04.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-08-2022
... Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que ... são ... sucedâneo recursal, deve ser indeferida, prima facie, a ... petição inicial, por manifesta ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie ... do testemunho policial, apenas porque ... , não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de ...
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O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... administração pública, não se preocupa apenas com a alocação prima facie das competências constitucionais. Ela vai além disso. Um elevado ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... ão sobre a evolução jurisprudencial do conceito de fraude no âmbito do Direito Eleitoral para ... ; RUIZ MANERO, 2014), isto é, condutas que prima facie perecem estar permitidas pela lei, mas ... -
Acórdão Nº 0005293-69.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... Assim, o ilícito ocorreu, , amparado no conceito de “economia”, a partir da leitura da norma stadual ... prima" facie ... Posteriormente houve declaração inequ\xC3" ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... ção dos mesmos, logo, não se amolda ao conceito de pessoa hipossuficiente, incapaz de arcar com ... Portanto, “ prima facie ”, não se amoldam os Requerentes no ...
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Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... que as normas jurídicas se referem ao conceito" de dever , como pressupõe o próprio Alexy, ent\xC3" ... não contêm mandados definitivos, senão prima facie ... 45 Ao contrário, as regras estabelecem ...
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Capítulo 2 - Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... que as normas jurídicas se referem ao conceito" de dever , como pressupõe o próprio Alexy, ent\xC3" ... não contêm mandados definitivos, senão prima facie ... 45 Ao contrário, as regras estabelecem ...