prima facie conceito
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Acórdão nº 0529438-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE AIR BAG. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.
... Primeira Câmara Cível ... Prima facie, cumpre afastar a preliminar de ... que a Recorrente também atende ao conceito legal de fornecedora, tal como estabelecido pelo ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... O objetivo desse capítulo é examinar o conceito, a questão terminológica, as características e ... direitos fundamentais podem ser entendidos prima facie como direitos inerentes à própria ...
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Acórdão Nº 50114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social de servidores com vínculo jurídico-administrativo. 4. Competência da Justiça comum. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Precedentes. 5. Gravidade das condutas imputadas. Manutenção das decisões proferidas pelo Juízo...
... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ... prima facie ... incompatíveis com o exercício de ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... Portanto, “prima facie”, não se amolda a Requerente no conceito ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A primeira, tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito ... áveis” que decorrem do direito subjetivo prima facie (portanto, não expressas) e que merecem ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... se determina através da oposição do conceito jurídico em relação à regra jurídica, e a ... sido produzida por um órgão jurídico ( prima facie ) competente. Uma lei contrária à ...
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Hidra e Hércules - A Relação Circular Entre Princípios e Regras
O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de pesquisa doutrinária, a relação circular existente entre os princípios e as regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios e regras como espécies do gênero norma, sob a ótica do pós-positivismo jurídico. Ainda, discorrer-se-á...
... da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios ... gras com relação ao caráter prima facie e definitivo dos referidos tipos ... -
Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... Entretanto, há lei. E se há lei, prima facie , o provimento da ADO parcial se ...
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Acórdão Nº 0023912-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação de exibição de documentos. Decisão agravada que indefere pedido de penhora de 20% sobre a aposentadoria da devedora. Possibilidade de constrição de percentual da verba de natureza alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG....
... conceito do direito é um, prima facie, podendo sofrer ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... início até sua revogação, enquanto o conceito de eficácia diz respeito à aptidão dessa ... das normas, comumente chamado de plano prima facie de significação, do plano conclusivo de ...
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Acórdão Nº 0066770-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO, ESTABELECIMENTO DAS QUESTÕES DE FATO PENDENTES DE PROVA, DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
... o mutuário rural não se enquadra no conceito de consumidor final do art. 2º, da ... Lei n.º ... Brasil S.A., não se vislumbrando, assim, prima facie, a probabilidade de ... provimento da ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... ao uso de coerção por qualquer sociedade, como algo objetável prima facie , sendo “inaceitável cogitar-se a restrição do direito ... -
As fases evolutivas do processo civil
... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. Trad. Menezes ... caso concreto, observando a prevalência prima facie das regras: ... PROCESSUAL CIVIL E ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao ... direitos e deveres definitivos ou prima facie 141 ... Diante de toda a ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... identifica que “o grande problema do conceito de contrato nos dias atuais reside na ... ; (ii) estabelecer conexidade onde prima facie não existe; (iii) estabelecer conexão ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... do combate à discriminação – o conceito de “minorias” gera, ainda hoje, alguma ... considerar tais critérios como neutros prima facie , na prática seu emprego pode gerar ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... ção, é possível estabelecer uma razão prima facie: a punição disciplinar de um agente ... não se configura como conceito autônomo 25 ... Pela terceira posição, apesar de ... -
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 96. 283 Sobre o conceito de “tese da justificação normal”, cf. J ... validade enquanto fonte normativa decorre, prima facie , das competências funcionais determinadas ...
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Liberdade
... possui uma posição de primazia jurídica prima facie ... A liberdade de expressão é, pois, ... adverte que "[ ... ] por se tratar de um conceito de contornos abertos, disputado e contestado por ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... prima facie ”, não se amolda o Requerente no ... ”, não se amolda o Requerente no conceito de pessoa hipossuficiente, incapaz de arcar com ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... Portanto, “ prima ... Portanto, “ prima facie ... ”, não se amolda o Requerente no conceito ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... significado de cosmos, que traz em si o conceito de unidade de uma pluralidade, de equilíbrio, ou ... O homem é medida prima facie da comunidade política, pois criada por ...