prima facie conceito
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... ainda que há de se abandonar o conceito de “liberdade pública”, porque toda ... respeito à distinção entre posições prima facie e posições definitivas 108 . . pg. 153, ...
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Outros Pós-Positivismos
. 7. . OUTROS PÓS-POSITIVISMOS . Prima facie , cumpre destacar que as doutrinas ... caráter elitista, muito diverso do conceito de democracia material do século XX e até mesmo ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
...192. . 2. O conceito de saúde não é unívoco. Trata-se de ... Storia della medicina . Parte prima: Dall’antichità al rinascimento. Milano: ... de reconhecer uma eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais também na esfera das ...
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Acórdãos nº 0056443-11.2012.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Bem de família – Sentença que determina a manutenção da penhora de fração ideal da propriedade que a executada detém sobre bem imóvel – Imóvel destinado à residência da mãe da executada bem como da família de sua irmã – Impenhorabilidade – Não se mostra obrigatório, para o reconhecimento de que o imóvel consiste em bem de família, que a...
... seus membros, não se podendo excluir prima" facie do conceito de entidade familiar o irm\xC3"... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... deveres assim identificado reúne-se no conceito mais largo de “ dever de cooperação ...prima facie” da decadência ou da prescrição ...
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Equiparação Salarial
.... O conceito de igualdade é histórico e variado ... Prima facie , é mister salientar que a existência de ...
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Acórdão Nº 0631645-88.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE EM DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM SEDE DE ANÁLISE MERAMENTE
...serve, prima facie, como instrumento de condução e. ...seu conceito de conveniência e oportunidade, ressalvandose ... -
Crimes Contra a Honra
... verdadeiro basta o fato ser ofensivo ao conceito do indivíduo difamado, ser apto a suscitar a ...No entanto, se prima facie a dicção legal do referido art. 523 do ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... direito, justiça e a dor como matéria-prima do direito, enfatizando a dor como lesão de ...A evolução do conceito de dano moral. Revista da Escola de Magistratura ...facie o dano extrapatrimonial, pois a presunção ...
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Defesa da paz
... constituinte no inciso VI não corresponde prima facie a um princípio específico do direito ... Embora já utilizado no Pacto da Liga, o conceito de manutenção da paz e da segurança ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... da Constituição Federal consagra um conceito amplo de. direito à educação, enfatizando suas ...Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de litígios. constitucionais em ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... justifique a recondução da empresa ao conceito" de instituição” (23) , tendo-se que na relaç\xC3"...ípio da proporcionalidade aos meios que prima facie favoreçam a realização do direito à ...
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Os pressupostos objetivos
... atualidade, vem atrelada ao conteúdo do conceito de dano juridicamente relevante, ou seja, aquele ...82, n. 1-4, parte prima, gen./abr. 1984, p. 152. . 24. Em verdade, o ... de um prédio – situação que, prima facie , tende a submeter-se a um regime de imputação ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... cogente (e não facultativa), a indicar, prima facie , . inconstitucionalidade. Essa ...
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Natureza Jurídica do Arm's Length
...49. 188 “O conceito de gener alidade de uma nor ma tem que ser ... os princípios instituem obr i- gações prima facie , na medida em que podem ser superadas ou ...
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O realismo radical da teoria pura do direito
... definitória do (“verdadeiro”) conceito de “filosofia jusrealista”. . . PIERLUIGI ...ção dinâmica”, “normas válidas prima facie ”, etc.), com a finalidade, todavia, de ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... da Recuperação Judicial, incumbe-nos, prima facie, fazer a sua identificação, ..., insumos e tecnologia), a Lei exclui do conceito de empresário/sociedade empresária as 2 ...
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Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
...70), somada às noções de comandos prima facie ou mandamentos de otimização dos ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito . Tradução ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... 7 - Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades .... Portanto, “ prima facie ”, não se amolda o Requerente no ...
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Conclusão
...-lógico-razoável da linguagem e admite conceito unitário, tendo em vista seu objeto e sua ...ão envolver regras, dará prevalência prima facie à regra, podendo excepcionalmente ser ...
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Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... que as normas jurídicas se referem ao conceito" de dever , como pressupõe o próprio Alexy, ent\xC3"... não contêm mandados definitivos, senão prima facie . 45 Ao contrário, as regras estabelecem ...
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Argumentação Jurídica e Direitos Fundamentais
... de regras") o que apenas é disposto prima facie ("modelo de princípios") 44 . Se ... circunscritas (as regras , para usar um conceito de Ronald Dworkin), todas as normas válidas ...
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Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
...conceito de direitos fundamentais, reafirma Ferrajoli 25 ... posições jurídicas definitivas ou prima facie , conforme a norma do direito fundamental ... -
Relatório e Voto com número 5012234-75.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. UNIDADE CONSUMIDORA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. TELAS SISTEMA INTERNO. ENDEREÇOS DIVERSOS. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1
...3 - Aponto, prima facie, que a presente demanda se encontra ...danos morais, o conceito" de ressarcimento abrange duas forças: uma de car\xC3"...