principio da precaução e da prevenção
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... -pagador, do protetor-recebedor, da prevenção, da precaução e da reparação integral, são ... direta ou indireta no evento danoso (princípio do “poluidor-pagador”), ou que tenham se ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... dúvida, a objeção de violação do princípio da culpabilidade nos delitos de acumulação é ... tratar da expansão do princípio da precaução para a seara penal 1094 , algumas notas são aqui ... , conjuntamente com os princípios da prevenção e precaução, forma uma trilogia estrutural do ...
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Precaução no Direito Ambiental não quer dizer o mesmo que prevenção
Gabriel Wedy: Precaução no Direito Ambiental não é prevenção
Durante muitos anos houve grande polêmica, na doutrina e na jurisprudência, nacional e estrangeira, sobre a eventual diferença entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção. Muitos entendiam, e alguns doutrinadores ainda entendem, com respeitáveis fundamentos, os dois ... - Decisão monocrática Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
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Acórdão nº 1.0000.00.313359-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2003
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LIMINAR - PARALISAÇÃO - ATIVIDADES - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ""O art. 225 da Constituição Federal considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; logo, os bens ambientais, submetidos ao domínio público ou privado são considerados de interesse comum""; ""Sempre que se constatar perigo de dano...
... LIMINAR - PARALISAÇÃO - ATIVIDADES - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. "O art. 225 da ... -
Decisão monocrática Nº 1417998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... Violação aos Princípio da Vedação ao retrocesso ambiental, , prevenção, participação comunitária (consulta prévia, ... ão, por violação aos princípios da precaução, prevenção e vedação ao retrocesso ambiental ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... çã b – R fl xõ sobre um princípio. In: O Princípio da Proibição do Retrocesso ... precaução, da prevenção e da proibição de retrocesso ...
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A dispersão de produtos químicos por aeronave no combate ao mosquito aedes egypti e os desafios do princípio da precaução na defesa da saúde ambiental: uma análise da ADI 5.592/DF
... Para tanto, buscou-se conceituar o campo da Saúde Ambiental, importante instrumento na prevenção de agravos das doenças e alterações ambientais, como no caso de contenção da dengue, zika e chicunguya, além de relacioná-lo com o princípio ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... são informadas pelos princípios da prevenção e da precaução (18) e a ... nova previsão ...
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Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... artigo 225 só pode ser considerado princípio ao lado e por força de outros artigos da CF/88, ... do poluidor-pagador e o princípio da prevenção e da precaução ... Verificaremos, a seguir, ...
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Princípio da sustentabilidade
... @A proteção preventiva na perspectiva ambiental: ... prevenção e precaução ... O desenvolvimento humano comporta, em verdade, graus de ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... renúncia completa, de acordo com o princípio da voluntas aegroti suprema lex , ao passo ... e) Princípios da precaução e da prevenção 44 , originalmente aplicados ...
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Direito Ambiental
... equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas ... 3. Princípio da Prevenção: o princípio aplica-se ao risco conhecido, ... 4. Princípio da Precaução: esse princípio aplica-se ao risco ou perigo em ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... 225 da Constituição Federal, do princípio da precaução e a contribuição da ... ção efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) ... -
Atividade especial do motorista profissional: direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de trabalho
... , tais quais os princípios da precaução e da prevenção, sobretudo pela perspectiva dos ... também a princípios próprios, o princípio da precaução e o princípio da prevenção ...
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Meio Ambiente de Trabalho. Precaução e Prevenção. Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo
... @5.6. O princípio da precaução e o princípio da prevenção ... Tanto o princípio da precaução como o da prevenção atuaram decisivamente na formação do ...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... , quanto à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica ... um contraste entre o princípio da prevenção e princípio da precaução. No princípio da ... -
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ... AMBIENTAL ... INEXISTÊNCIA ... c) o princípio constitucional da prevenção e da precaução, ... -
Acórdão Nº 5056023-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMINAÇÃO DE MULTA POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO/PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Uso crescente da precaução nos tribunais superiores
Uso crescente da precaução nos tribunais superiores
O princípio da precaução tem sido utilizado para justificar a regulação ou o ... da autonomia deste princípio e de sua diferença quanto à prevenção. Predomina o entendimento, assim sintetizado por Milaré, no sentido de ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... das cargas; Convenção n. 134 – Prevenção" de acidentes do trabalho dos marítimos; Convenç\xC3" ... , possui a condição de norma e de princípio geral estruturante e conformador da ordem ... condutas destinadas à prevenção, precaução, reparo etc. de eventuais danos ambientais no ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... de exemplo e atuar como medida de prevenção geral. A prisão era prevista, apenas, como a ... essa demanda da sociedade complexa , princípio da prevenção e princípio da precaução , os ...
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Direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado
... 1972, pois nela se estabeleceu, como princípio primeiro, que “o homem tem o direito ... sustentável, da participação, da prevenção e da precaução. Predizem igualmente que o ...