principio da precaução e da prevenção
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Acórdão nº 0000479-55.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO GESTOR DA COELBA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. SITUAÇÃO PECULIAR DA CIDADE DE IBOTIRAMA. GARANTIA AO DIREITO AO SERVIÇO DE CARÁTER BÁSICO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE...
... , uma vez que a apelante sustenta que o princípio da prevenção e da precaução e as normas da ... -
Acórdão nº 0015343-70.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de conflito entre o acesso ao serviço público de energia elétrica em residência e a sua implantação em ár
... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... o agravante que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as normas da ANEEL ... -
Princípios de direito ambiental
... Introdução ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... 3.2.4. princípio da prevenção ... Esse princípio significa, como o próprio ... 3.2.5. princípio da precaução ... Precaução e prevenção não significam a ...
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Direito Ambiental
... Princípio do desenvolvimento sustentável é aquele que ... Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de reparação integral por parte de quem ... ção entre este princípio e o da precaução. O princípio da prevenção incide naquelas ...
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Decisão monocrática Nº 1437677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... CPC e nos princípios ambientais da precaução e do in dubio por natura. Nos termos do art. 21 ... aplicável, em matéria ambiental, o princípio in dubio pro natura, admitindo a inversão do ... , em alusão aos princípios da prevenção e da precaução ( ... ) Portanto, o princípio da ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, cuja base empírica é ... , entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental ... 18. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, cuja base empírica é ... , entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental ... 18. Recurso especial ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PRINCÍPIOS DA ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO ... produtos, violando, desta feita, o princípio da prevenção” ... Argumenta estarem ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... INTRODUÇÃO ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... 3.2.4. Princípio da prevenção ... Esse princípio significa, como o próprio ... 3.2.5. Princípio da precaução ... Precaução e prevenção não significam a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, ...
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Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... In: Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão , Coord. Antonio H. V ... ambiental, aplica-se o princípio da precaução a esse tema ... (E) A ...
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Meio ambiente do trabalho
... , como a aplicação processual do princípio da inversão do ônus da prova; aplicação, em ... sustentável implica na prevenção e precaução do dano ambiental e sua aplicação ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... a função preventiva do Direito na prevenção de crise hídrica no momento do planejamento do ... nos princípios da prevenção, precaução, integração e abordagem ecossistêmica 2 , ... das preocupações subjacentes ao princípio da precaução é, preferencialmente, a de ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... princípio da precaução. Precedentes. Retrocesso ... na ... pública eficiente de repressão, prevenção e reparação de danos ... ambientais ... 7. Ao ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Sunstein da aplicação do Princípio da Precaução e, por fim, o papel da Internet ... Vaitekunas. Princípio da prevenção e princípio da precaução ... Enciclopédia ... -
Acórdãos nº 0093456-24.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1 de Diciembre de 2011
... O FEITO, DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO EM MATÉRIA AL AGRAVO PROVIDO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO O MEIO AMBIENTE ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do risco aplicam-se os princípios da precaução, da prevenção e da reparação ... Repara-se ... do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, pois não é justo prejudicar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho ... e a efetivação das medidas de precaução necessárias ... 2. No caso dos autos, a culpa ... árias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório (evitando-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que ... de uma obrigação de resultado: a prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Essa abordagem está prevista no princípio 13 da Declaração de Estocolmo assinada em 1972, ... ípios como o da participação, da prevenção e da precaução no planejamento e no processo de ...
- Acórdão nº MS 16074 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... é nenhuma panaceia, mas, nesse caso, o princípio da isonomia, elevado a direito fundamental pela ... do Estado de Direito Ambiental (precaução, prevenção, responsabilização, ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... O princípio da solidariedade ilumina os direitos fundamentais ... l, por exemplo, o princípio da precaução, da prevenção, do poluidor pagador, da função ...
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Gestão de riscos nas atividades econômicas vinculadas ao meio ambiente natural e o princípio da precaução em face do direito ambiental constitucional
... da OAB/SP no Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos da Secretaria da Justiça, no Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas e no Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê. Elaborador, coordenador e professor do Curso de Especialização ...
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Acórdão nº 2006.01.00.035967-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. I - A facilitação da defesa do meio ambiente, no processo civil, quando manifestamente verossímil a alegação do Parquet Federal, e pela própria afetação do meio ambiente, bem constitucionalmente protegido (art. 225, da Constituição Federal), impõe ao Poder...
... pelo juiz, tanto em homenagem ao princípio" do poluidor-pagador, da precaução e da prevenç\xC3" ... - pagador, da precaução e da prevenção, e à responsabilidade civil objetiva, como se ...