principio da publicidade no processo penal
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... se deu em razão da existência do princípio da soberania dos vereditos, assegurado ... publicação no órgão incumbido da publicidade ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... para o seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional, ou convencimento ... , gera um efeito ativo da publicidade do processo (art. 93, IX, da CF), propiciando que ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...
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Direito tributário e processual tributário
... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi ... Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os ... * "( ... ) Taxa de licença para publicidade" e pela exploração de atividade em logradouros p\xC3" ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039055-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0039055-52.2020.8.19.0001 Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante :Ministério Público Apelados: Renato Medrado Geo, Sandro Peixoto Failage e Hugo Squino Neto Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação do Ministério Público -- Arts. 66 e 67 da Lei 8078/90 - Rejeição da denúncia -Crime Contra as Relações...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , ( ... ) (iv) põe em risco o basilar princípio democrático, fundante de nossa ordem ... proteção de preceito fundamental nesse processo, deve predominar enfoque objetivo ou de ... cível, disciplinar administrativa e penal. Todavia, sob a ótica do direito ... material submetido a um mínimo de publicidade consiste no Termo de Autorização 7/2020 e no ...
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Acordao N° 1615467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelaçâo cível. Constitucional e administrativo. Exclusão dos quadros do corpo de bombeiros militar do distrito federal (cbmdf). Controle jurisdiconal. Ato administrativo. Critérios de validade. Impossibilidade de exame do mérito administrativo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a legalidade do ato...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... recorrente, que foi condenado por sentença penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal do ... a existência de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da ... /1977 e não afronta o princípio da publicidade, pois não ostenta natureza de ato processual e ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Em princípio, são consideradas de menor complexidade as ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC/2015, art. 8º) ... Além ... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... regem os registros públicos, existe o Princípio da Continuidade, que expressa a necessidade de ... ) Considerando-se o princípio da publicidade, é CORRETO afirmar que (A) a alteração ... , sob pena de sua responsabilidade civil ou penal ... (B) a certidão será lavrada apenas em ... sobre terceiros não intervenientes no processo, em face dos atributos constitutivo e ...
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Processo nº 0014894-27.2006.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... publicidade ... ausência de norma penal ... , prevalecendo aqui o princípio consagrado no artigo 563, do ...
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Acordao N° 1250120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Inovação recursal. Ausência. Preliminar de nulidade da sentença. Proibição de decisão surpresa e inafastabilidade da jurisdição. Rejeição. Atraso na entrega de área de lazer de empreendimento imobiliário. Publicidade enganosa. Não constatação. Obrigação de fazer. Conclusão da obra. Ingerência indevida. Escritura pública com pacto de alienação fiduciária.
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO ... CONSTATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ... INVERSÃO DA CLÁUSULA ... PENAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO DO ... pena de violação ao princípio da proibição de comportamento contraditório ... -
Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... ordenamento jurídico, pois viola o princípio constitucional da soberania ... (B) por meio ... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ... ísticas (A) personalidade, publicidade, eficácia, igualdade e periodicidade ... (B) ...
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Acórdão nº 50024626620188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... em face da sentença (Evento 4, Processo Judicial 4, fls. 19/32) que, nos autos da ação ... Ouvindo os argumentos a respeito da publicidade dos atos processuais - aliás, direito erigido à ... , como vítima , na medida em que a ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público em face do ... debate, necessitam da mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais. Este é, ...
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Acórdão nº 0060875-69.2010.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. EMBARGOS DE ... EXIGÊNCIA. PUBLICIDADE OBEDECIDA ... OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ... princípio da ampla defesa e como meio de propiciar que os ... respeito ao relator, será o processo" ao mesmo ... concluso, com cópia da nota taquigr\xC3" ...
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Direito Internacional
... Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O ... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... ído depende da promulgação e da publicidade levada a efeito pelo presidente da República ... é adjacente ao mar territorial, e, em princípio, também de 12 milhas de largura. No âmbito da ...
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Direito Ambiental
... Princípio do desenvolvimento sustentável é aquele que ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... (B) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da ... degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque ... ência da imparcialidade do juiz, a publicidade das decisões judiciais, a legalidade da mesma ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... A Escola de Chicago inicia um processo que abrange estudos em antropologia urbana, ou ... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... A teoria da subcultura parte do princípio de que delinquentes são as culturas e não as ... de ser considerado delinquente e a publicidade que isso comporta culminam num processo no qual o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... externas garantam a justiça tanto no processo" de licitação quanto no fornecimento. A Transpar\xC3" ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... meio de simulação de contrato de publicidade. Só em 26 de junho de 2013, sua condenação a ... penal , tal como resulta do princípio da legalidade estrita , na determinação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Acórdão nº 0018910-75.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR DEMISSÃO DE ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PUBLICIDADE ... OBSERVÂNCIA COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO MO ... INFRAÇÃO PENAL CABIMENTO DA PENALIDADE APLICADA ... PENAL EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE E PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... pela Polícia, inspirando-se em um princípio de confiança irrestrita ... Outro aspecto ... , em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001116-98.2011.8.19.0083 (Fazendária), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 01116-98.2011.8.19.0001 RECORRENTE: LUIS WANDERLEY ALVARENGA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM FASE DE EXAME SOCIAL. OMISSÃO DELIBERADA DO AUTOR. ATO INCOMPATÍVEL
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... étipo geral do modelo constitucional de processo e apresentar a essencialidade da participação ... é apenas uma construção genérica do princípio, apresentando brevemente sua origem, suas ... , do duplo grau de jurisdição, da publicidade, do juiz natural, da motivação, da ... legal estava ligado somente ao processo penal, mas pouco demorou a se estender ao processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173894-24.2014.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO 0173894-24.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.E DOCUMENTAL POR AUSENCIA DA CNH E POR FIGURAR COMO AUTOR EM PROCESSO DE LESAO CORPORAL QUALIFICADO POR VIOLENCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA
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Acordao N° 1355921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Afastamento do segredo de justiça. Lesão corporal. Absolvição. Não. Provas robustas. Palavra da vítima. Testemunha presencial. Laudo pericial. Ameaça. Absolvição. Sim. Ausência de fundado temor. Consunção. Indenização por dano moral. Desinteresse da vítima. Recurso parcialmente provido. 1. Impõe-se o afastamento do segredo de justiça, pois trata-se de crime
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 2. O princípio da publicidade foi erigido como direito ... (artigo 129, § 9º, do Código Penal), pelo conjunto probatório produzido, sobretudo ...