princípios constitucionais tributários no brasil
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
..., A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ...111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos ...Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ...áter normativo dos princípios constitucionais, princípios que contêm os valores ... de direitos de propriedade, direitos tributários, direitos processuais, dentre outros 97 . ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e suspender as transferências constitucionais. Assevera que esta Corte, com fundamento ... das obrigações pautada conforme os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação federativa. ... filosofia da responsabilidade fiscal, no Brasil, tem o propósito de fazer surgir um conceito ... seu poder a maior parte dos recursos tributários arrecadados. Parece correto afirmar, ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...ência de violação aos princípios con stitucionais da au tonomia ... observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ..., em razão dos benefícios tributários que passarão a usufruir. Mas, por outro ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado de idoneidade. O ...ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... dito, deve observar os limites constitucionais, as demais normas legais aplicáveis e ainda as ... com benefícios financeiros e tributários indevidos. @@@@5.3.5.2 (In)constitucionalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0301510-13.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2019
Apelação Cível n. 0301510-13.2017.8.24.0235Apelação Cível n. 0301510-13.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Município de Herval d'OesteAdvogada : Kátia Fátima Giacomelli Hack (OAB: 14225/SC)Apelado : Sodexo do Brasil Comercial Ltda.Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta pelo Município de Herval d'Oeste, em objeção à...
...Apelado : Sodexo do Brasil Comercial Ltda. . Relator : Desembargador Luiz ... da cobrança dos créditos tributários dispostos na CDA n. 2949 e CDA n. 1378/2016, ...princípios constitucionais do processo civil, especialmente ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
1. A Lei nº 11.941/2009 estabelece as regras para o parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica e institui regime tributário de transição, ficando conhecida como REFIS DA CRISE. A prerrogativa trazida pela citada Lei nº 11.941/2009 objetivou a redução dos débitos tributários, em todas as situações, mesmo para os casos de pagamento parcelado.2. A...
..., A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ...111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... crianças e aos mesmos benefícios tributários e sociais concedidos a heterossexuais etc. . 15. ... tais quais doutrina, jurisprudência, princípios gerais do direito e costumes. . 16. Processo do ... do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a dispor que “O Congresso ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em. 19.12.2011, contra o art. 8º, V, do ...Atribuições. constitucionais do CNJ para disciplinar, mediante. resolução, o ...Órgão capaz de zelar pelos. princípios. constitucionais. da. moralidade,. da. ...para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and. Exchange of ... -
Direito Constitucional
... PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS . (Cartório/MG – 2019 – ... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos Estados, do Distrito ...
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Imunidades tributárias
...Aliomar . Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro – 8 ... tratamos da classificação dos princípios, todo ato classificatório é passível de ... privadas, inclusive sob os aspectos tributários. Afinal sua remuneração (preços públicos) se ... (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, visando ao ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ...questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme. ...observados os princípios da Administração Pública; constituição ou o. ...civis, comerciais, trabalhistas e tributários” (inc. II, § 1º, do art. 173, CF/88). com a ... -
Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET (graduação, especialização, mestrado ... , em última análise, em dois princípios" constitucionais : o da Eficiência da Administra\xC3"... 49. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado , v. I, p. 322. . 50. Teoria Geral do ...
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Direito tributário e processual tributário
. @SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários. @@@1ª ETAPA: ... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVI - aos pagamentos de ...ção monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., lesão ao erário ou violação de princípios administrativos, para ser considerada como tal, ...No Brasil temos instituições financeiras com capital ...ícios (subsídio); e 4) benefícios tributários (isenções). A conduta ímproba do agente .... Observados os limites constitucionais...
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Da advocacia
... fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente em relação ...ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela ...OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... aspecto, os operadores do Direito, no Brasil, enfrentam as mesmas dificuldades identificadas ... Princípios tributários no direito brasileiro e comparado. ...ção em face dos princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil. . Gerd Willi ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime ... de uma liberdade funcionalizada a princípios constitucionais mais relevantes, tal como a ... foram concedidos por meio de gastos tributários (renúncias) e R$ 84,3 bilhões via benefícios ...
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Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
...tributários”. Veja-se excerto das. informações:. ““1- ...1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). “Por sua especial característica, tais ...316). 6. Em atenção aos aos princípios da segurança jurídica e da proteção. à ...5. Ofensa aos. princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário,. em ... -
A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
...Com base nos princípios da capacidade contributiva e da igualdade, os ...A Constituição da República Federal do Brasil põe especial ênfase na necessidade de ... do respeito aos princípios constitucionais" e da imposição da obediência a eles. A seguran\xC3"...tributários. A Constituição é um sistema que trata da ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
.... 2.1 os princípios constitucionais como diretrizes do sistema ... na seara tributária, verifica-se que, no Brasil, esta é influenciada por diversos princípios ... como princípios constitucionais tributários"), mas, também, os postulados constitucionais gen\xC3"...
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Direito processual civil
... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A. » Súmula 517/STF: As sociedades de ...54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Vale lembrar também que, ... possível, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Em outras ...ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
..., segundo o qual seria “um corpo de princípios básicos dos quais o direito positivo deveria ...45). . No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ..., serão equivalentes às emendas constitucionais” (BRASIL, 1988). . 228 . . bases de ... por temas relacionados ao Direito Tributários (BRASIL, 2018, p. 18). . No IRDR e nos Recursos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...princípios: o da continuidade das relações e o da ... a sua empresa, deixando os encargos tributários para um adquirente, que não teria a devida ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ...De acordo com os termos constitucionais, a eleição da atividade que será empreendida ...