prisão temporária doutrina
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Decisão Monocrática nº 5022270-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2017
... A prisão temporária do paciente, ocorrida em ... doutrina desde logo sustentou existir nas hipóteses de ...
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Direito Processual Penal
... , entre outros aspectos, a legalidade da prisão em flagrante e também a necessidade de ela ser ... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... de liberdade (prisão preventiva e temporária) e também interferir na disponibilidade de bens ...
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Dos crimes contra a administração pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... de decretação da prisão temporária ... Não é possível a prisão temporária no ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDÃCIOS DE AUTORIA. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÃFICO. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA PRESENTE VIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA ... CAUTELAR DEVIDAMENTE ... Brasileiro Lima (Nova Prisão Cautelar Doutrina, Jurisprudência e Prática - 2ª Ed. 2012 - Ed ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” ... Entretanto, a leitura do referido artigo ... Sobre esse tema registro que há forte divergência na doutrina. Há quem entenda que o único caso de incidência da prisão preventiva ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERAIRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou...
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Prazo de conclusão do inquérito existe para a proteção do suspeito
Prazo de conclusão do inquérito existe para a proteção do suspeito
... êmica quanto ao lapso temporal no caso de prisão preventiva, mas a doutrina diverge quando se a de prisão temporária. Tal multiplicidade de posicionamentos jurídicos ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO RHC N. 33.411/PB. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA. RECORRENTE QUE NÃO DEU CAUSA
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... representa restrição temporária da liberdade de locomoção ... mediante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração ... ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; ... VIII - for considerado ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... ções telefônicas e as prisões: temporária e preventiva ... 2.13. Autoritariedade ... O ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... pelo empregador foi denominada pela doutrina trabalhista como “justa causa do empregado” ... com o exercício das funções; e que a prisão em flagrante, ocorrida quando da referida briga, ... a sua prisão em flagrante ou temporária? E se esses episódios gerarem efeitos negativos ...
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Das penas
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana); ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ...
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Simulado Delegado GO
... Depois, havendo prisão em flagrante, por exemplo, atinge-se a fase de ... Manual de polícia judiciária: doutrina, modelos, legislação. 6.ª ed. São Paulo: ... criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de ...
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Decisão monocrática Nº 1392640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ERRO ... pela valoração dos factos e da prova" (doutrina" de Canotilho) ... 3. Hipótese em que a pris\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 154597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada nos autos de procedimento ... 192). ( ) De acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente poderá ser ...
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Decisões Monocráticas nº 154597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada nos autos de procedimento ... 192). ( ) De acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente poderá ser ...
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Sanção Penal
... É a prisão, ou seja, o recolhimento do delinquente no ... convertido, prisão preventiva ou temporária), respondendo o processo em estado de ... Certa parcela da doutrina faz ainda referência a uma quarta velocidade ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... 64 ... A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar ... serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... esteja em situação de dificuldade temporária, possa ter um prazo mais dilatador para pagar os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... e multa; contravenções sancionadas com prisão simples e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... Cabimento de prisão temporária ou preventiva Cabe Não cabe ... Possibilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
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Decisão Monocrática nº 0000133-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 20 de Marzo de 2017
... de Toledo/PR que, nos autos do Pedido de Prisão Temporária nº 2007.70.16.001110-0, decretou a ... efeito, é entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a decretação da ...
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Decisao Nº 8028617-81.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE ... que, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, a via estreita do habeas ...
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Direito processual penal
... de apreensão e a lavratura do auto de prisão em flagrante tenha-se dado em outro lugar, sede ... A doutrina e a jurisprudência são unânimes no ... Etapa ... 4. Saída temporária e trabalho externo. Etapa 5. Exame ...