Privilégios sobre o preço imóveis
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Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... Trata-se de uma pesquisa sobre a forma de cobrança das despesas condominiais, ... , até chegar à aquisição dos bens imóveis – com a noção de propriedade ... Segundo ... , a propriedade era adquirida pelos privilégios, o que não se confunde com propriedade privada ... preço deste imóvel, de maior metragem, seja mais alto, ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ( D.O.U ... O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à ... 416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública ... 484. Admite-se que o ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ( D.O.U ... O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à ... 416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública ... 484. Admite-se que o ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE ... SERVIÇO ... recaem sobre imóveis vinculados à concessão de prestação ... o preço de maneira a manter o ganho do ... fornecedor do ... unilateralmente de privilégios fiscais. Com isso acabariam fazendo ... uma ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ... ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... imóveis de titularidade da União, cedidos à Agravante ... o preço de maneira a manter o ganho do ... fornecedor do ... unilateralmente de privilégios fiscais. Com isso acabariam fazendo ... uma ... -
Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... A precedência do processo de conhecimento sobre o de execução é a regra. Existe, porém, ... , propondo o resgate do bem gravado por preço que não seja inferior ao de sua aquisição ... o valor entre eles ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, ... ção compreende todas as ações, privilégios e garantias da obrigação (Cód. Civil, art ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 192 da CLT. Todavia, pronunciando-se sobre o tema, a 1ª Turma da Excelsa Corte acolheu ... por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei n. 779, de 21.08.1969, ... que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (Inserida em 08.11.2000.) ... artifício para conseguir mão de obra a preço vil, certas do respaldo do Poder Judiciário ...
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Da Penhora
... determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação ... juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis ... preço inferior ao da avaliação na qual o valor ... com garantias, preferências e privilégios creditórios. (TRT - 12ª R. - 2ª T. - Ap. n ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... mundo ocidental, o que suscitou discussão sobre a natureza jurídica da dignidade da pessoa ... ária desvinculada do direito de moradia (imóveis comerciais, por exemplo), bem como o direito de ... na prática, tanto em virtude do preço da terra – o nó da política habitacional ... Direitos Humanos e nas imunidades privilégios do cidadão.” In MELLO, Cleyson de Moraes ... -
Contratos administrativos
... Estas, consistem em prerrogativas (privilégios) para a Administração Pública, fato que se dá ... razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ... Ressalte-se ainda que ... a direitos reais sobre bens imóveis, se formalizam por instrumento lavrado em ... indireta) pode ser por empreitada por preço global (preço certo e total); empreitada por ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa ... Schneider proprietário de dois imóveis no Brasil ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb ... , com o consequente pagamento do saldo do preço. Contudo, 10 (dez) dias antes da assinatura da ... de Economia Mista não se aplicam os privilégios ...
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... ícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo ... cobrem, a título de contraprestação, preço ou tarifa ... Destaca que a extinta RFFSA na ... a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ...
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Novo Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Novo CPC
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Negócio Jurídico
... da apresentação de diversas teorias sobre o negócio jurídico, a partir da manifestação ... a dar em contrapartida o respectivo preço. Da mesma forma, o contrato de locação, uma das ... imóveis ... Comitê para súmulas tributárias A lei ... não se podiam reconduzir, como os privilégios gerais ou a separação de patrimónios, tendo a ...
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Direito Tributário
... em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ... ROBINSON BARREIRINHAS 534 ... (D) preço público. (E) tarifa ... A descrição ... relativa ao IPTU incidente sobre esses imóveis, mesmo que Douglas houvesse declarado ... 10. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... (Delegado/ES – ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... VII — pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ...
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Concessão Florestal
... ídas da floresta e atividades exercidas sobre elas ... Interessante notar que Gisele ... ou executante e justificativa de preço ... Inegável, pelo conteúdo do ... ção e florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais matriculados ou em processo de ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme ...
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DECRETO Nº 59309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica.
... a) contratar; ... b) adquirir e dispor de bens imóveis e móveis; ... c) demandar ... ARTIGO III ... Bens, Fundos e Ativo ... A ... ção de impostos de consumo e de taxas de venda compreendidos no preço dos bens móveis ou imóveis, entretanto quando realizar, para seu uso ...
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Decisão monocrática Nº 1460570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... é plena proprietária do bem, exercendo sobre ele todos os atributos inerentes a esta ... linha, que “na circunstância dos bens imóveis que guarnecem à prestação de serviços ... tributários, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado ... ção ou pagamento de tarifa ou preço pelo usuário ... Com efeito, ainda que ...