Privilégios sobre o preço imóveis
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O Estatuto Naval
... de realizarmos um esclarecimento conceitual sobre este assunto, para não induzirmos o leitor a ... ou inseridos na categoria dos bens imóveis. Todo navio é concebido, construído, ... ça e a prova e a prova de quitação do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da ... ção de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas (Convenção de Bruxelas ...
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Os Tributos
... a incumbência de estabelecer normas gerais sobre definição de tributos ; o art. 150 proíbe a ... ças para com as figuras próximas do preço público, das multas, das custas e emolumentos e ... para a concessão de inúmeros privilégios odiosos a funcionários públicos ... Ricardo ... menor incidência será de 0,03 (para os imóveis com área total até 50 hectares e grau de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5054567-48.2017.4.04.0000), 09-02-2018
... demanda com o objetivo de adjudicar os imóveis matriculados sob os nºs 64.172 e 64.173 no CRI ... SCOTTON, sob pena de ser privada de direito sobre o imóvel (evento 1 - OUT9). ( ... ) ... Sobre a ... ser exercida no leilão, pelo mesmo preço oferecido por outros eventuais interessados ... édito, com todas as suas garantias e privilégios. O terceiro (sub-rogado) tanto pode pagar o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre a situação de trabalhadores contratados ou ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... § 2º No ... V — na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... , com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
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O oculto
... brasileira produz e reproduz uma ideia sobre o urbanismo ... Para o autor, as múltiplas ... , com sua hierarquia e com todos os privilégios das vanguardas teóricas” 30 ... Para o autor: ... se acumulam: quantos habitantes, quantos imóveis, etc. É a gestão dessas séries abertas, que, ... e para garantir, por conseguinte, um preço de custo mínimo para as coisas que se tem de ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... Afora os tributos em espécie, que incidiam sobre as propriedades, consumo, heranças, et caterva ... Liberal, passa então a ser visto como o preço que se paga para exercer a própria liberdade, ... os que, até então, possuíam privilégios de classe, vincando-se, para tanto, na igualdade ... em 200% o valor do IPTU devido para imóveis irregularmente construídos. 54 Todavia, apesar ...
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Decisão monocrática Nº 1315712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... 2. A perícia judicial traduziu o preço justo da indenização devida. Os critérios ... , com o levantamento de dados de imóveis paradigmas e opinião de mercado ... 3. É ... ÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. RECURSO DE ...
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Florestas públicas
... , pela Lei federal 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a ... os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos ... contexto que se legitima a cobrança de preço pelo poder concedente; ... • O contrato deve ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Trata-se da ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Contudo, antes de se debruçarem sobre a solução de conl itos, os autores debatem ... que a gens tinha um conselho que decidia o preço de sangue ou a vingança pelo assassinato de um ... constituiu o Senado com os mesmos privilégios do patriarcado. Esse Conselho se reunia para ... o julgamento sobre questões relativas a imóveis livres (alódios) e a justiça dos mercados e ...
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O pedido implícito
... primeiro obstáculo: a escassez literária sobre o tema ... Um dos maiores problemas enfrentados ... revisão de contrato de financiamento de imóveis, movida por adquirente não consumidor em face de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... , e do comprador, no de pagar-lhe certo preço em dinheiro. O conteúdo é algo que não pode ...
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Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ... preço inferior ao da avaliação na qual o valor ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço", em ambos os casos no valor atualizado; ... II \xE2" ...
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A dinâmica da locação
... ários que envelhecem junto com seus imóveis, ou seja, deixam de investir na sua ... contrato sobre outro que celebra uma locação verbal, sem ... Deixar o imóvel vazio ou alugá-lo por preço abaixo do mercado? Esta pergunta certamente já ... registradas têm os mesmos privilégios que os hospitais, repartições públicas, ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... , da figura dos tributos, fazendo incidir sobre pessoas (físicas e jurídicas, contribuintes ou ... -se que algumas barreiras ao sucesso são imóveis", decisivas, e, portanto, devem ser aceitas. Mas h\xC3" ... O que PoGGe sustenta é que esses privilégios não são fruto do acaso, mas existem e são ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... o fato de a RPDC estar abusando dos privilégios e imunidades conferidos pelas Convenções de ... deverão proibir a RPDC de utilizar bens imóveis" de sua propriedade ou de locação em seu territ\xC3" ... de um prazo de 30 dias, uma estimativa do preço" médio (a média) em dólares americanos do carv\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, a qual tem por finalidade evitar o ... facilitado a venda (alienação) dos imóveis públicos a preço tido como vil pelo MPE, o que, ... ções, não se podendo admitir privilégios a alguns em detrimento de toda a coletividade, ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... , cabe referir a compreensão de Waddams sobre essa complexidade de racionalidades que permeia o ... ão de direitos de propriedade sobre bens imóveis o pertencimento a uma etnia; imagine que todos ... , de uma nobreza (garantidora de privilégios), e passa a ser ... tem somente um valor relativo, isto é, um preço, mas um valor íntimo, isto é dignidade”. 339 ...
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Controvérsias (e soluções) do financiamento 'DIP' na Lei 14.112/2020
... ”; 4.4 Exigência de garantias sobre ativo não circulante; 4.5 Finalidade específica ... ão poderá prejudicar as garantias e privilégios atribuídos aos desembolsos realizados até ... Alienação fiduciária de bens imóveis em segundo grau? Disponível em ... os riscos e, consequentemente, reduzir o preço e facilitar o acesso da empresa em recuperação ...
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A Receita e a Despesa
... as florestas, as ilhas, as estradas, os imóveis residenciais ou comerciais etc. As suas s formas são o preço público, as compensações financeiras e ... e na Alemanha criaram-se tributos especiais sobre a água ( Abwasserabgaben ) que até hoje não ... ção dos gastos públicos e dos privilégios e do aumento das receitas, para o equilíbrio ...
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Concessões
... ção e influência do titular do serviço sobre seu regime financeiro, sobretudo em momentos de ... ão; melhor proposta técnica combinada com preço fixo no edital; menor tarifa combinada com melhor ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao prestador (art. 35, § 1º) ... cabem bens públicos ou particulares, imóveis ou móveis, materiais ou imateriais ... Não ...
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Do agravo de instrumento
... as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... I - tutelas provisórias; ... II - ... à praça ou ao leilão nunca alcançará o preço de mercado, daí a necessidade de se penhorar ... ência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento ... para uma realidade, não para criar privilégios ou imunidades para a prática de atos abusivos ...
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Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, a qual tem por finalidade evitar o ... facilitado a venda (alienação) dos imóveis públicos a preço tido como vil pelo MPE, o que, ... ções, não se podendo admitir privilégios a alguns em detrimento de toda a coletividade, ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... § 2º No ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... , com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
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Propostas de alteração do código de processo civil em matéria de execução constantes de análise pelo grupo de trabalho criado pela portaria 272, de 4 de dezembro de 2020 pelo cnj
... fruto de uma intensa dedicação acadêmica sobre o tema da execução que me propus a desenvolver ... preço o valor da avaliação. 2. Não exercida a ... § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...