procedimento penal falimentar
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Magistratura TJAP 2022
... procedimento cível, tendo em vista a diversi-dade de os entre o ilícito penal e o civil; ... (B) a absolvição no âmbito ... de exclusão relativa do regime falimentar, ou seja, situações nas quais não se aplica a ...
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Direito Processual Penal
... ção do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos ... IV. A ação penal pela prática de crime falimentar (Lei nº 11.101/05) será proposta perante o juízo da falência, que é ...
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Decisão da Presidência nº 1048461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... ora embargado está assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... penal, o fez ressalvando o procedimento nas hipóteses de o recurso, desde logo, exibir ... 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano) ... Pedido lastreado em três ...
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Enunciados
... ções em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... falimentar ”; “ São inadmissíveis embargos ...
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Competência
... competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de ... se dar mesmo depois de iniciado o procedimento ... Quanto ao inciso I do art. 516, pode-se ... O juízo falimentar, por outro lado, nos termos do que estabelece a ...
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Direito Tributário
... Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no ... obteve a informação de que o novo procedimento, inaugurado pela Secretaria de Estado da Fazenda ... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... frente a lesões” 240 (o bem jurídico penal) – é o que os alemães denominam de Rechtsgut ... elas se intentar alguma ação ou procedimento judicial 256 ... Inserindo tanto as coisas ... , possibilitando que o procedimento falimentar possa ser evitado com sua substituição pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 137802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. GESTÃO FRAUDULENTA ... ATIPICIDADE DA ... reveladas, uma empresa em estado pré-falimentar; diante dessas considerações, fixo a pena-base ... ainda na fase inicial do procedimento ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também ...
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Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL....
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Livro II - Da função jurisdicional
... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... 31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...
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Pedido de registro de candidatura
... : data limite e resumo do procedimento ... Realizadas regularmente as convenções, os ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... , presumidamente, o causador do estado falimentar do estabelecimento de crédito, financiamento ou ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 19.229) ... 1) Valor da cláusula penal: A Lei n. 7.855, de 24.10.89, acrescentou, ao ... ) apresentar queixa ou participar de procedimento" entabulado contra o empregador por supostas viola\xC3" ... , não ficam excluídos do juízo falimentar. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... 172 usque 179 do diploma penal. Tais entidades delituosas constituem o objeto de ... ver que o emitente, confiando neste procedimento usual de sua agência bancária ao emitir cheque ... em razão da existência de delito falimentar 2140 ... São crimes distintos e autônomos que ...
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Direito do Consumidor
... procedimento" de instalação do aparelho, constatou que este n\xC3" ... sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao ... de pessoa jurídica em estado falimentar ... (C) Não deve ser admitida, sob pena ...
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A empresa em crise
... e impõe novas acepções no procedimento a ser seguido quando as empresas ou sociedades ... , percebe-se que o procedimento falimentar se reserva às empresas inviáveis, ao passo que ... culminando até com sua responsabilização penal e civil, caso não se desincumba dele. Por outro ...
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Relatório e Voto com número 5252286-32.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... falimentar. Assim, registra que a Lei 11.795/2008, dispõe ... ça merece ser reformada visto que o procedimento da ... liquidação extrajudicial da empresa ... administração, nem tampouco a cláusula penal ... 8.8. Nesse sentido é o entendimento do ...
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ARESTOS INESPECÍFICOS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA ... penal, o fez ressalvando o procedimento nas ... hipóteses de o recurso, desde logo, ... 216, § 1º, do estatuto ... falimentar italiano). Pedido lastreado em três ...
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Processo nº 2008.001.001515-7 de Sétima Câmara Criminal, 13 de Marzo de 2008
... P. VARELLA HABEAS-CORPUS. CRIME FALIMENTAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ... , o que obriga a instauração de procedimento penal para a apuração do fato imputado ... As ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... ), tratando de forma genérica o procedimento do “cumprimento da sentença que reconheça a ... 2. O fato de uma empresa em processo falimentar ter sido adquirida por outra, dentro do termo ... subsidiária sobre a cláusula penal constante em termo de conciliação: “Cláusula ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... Resumo: O recente leilão falimentar das marcas Daslu serve como inspiração para ... , tendo inclusive repercussões na esfera penal, além de intensa cobertura midiática ... dos montantes obtidos – em procedimento acompanhado pelo Ministério Público e conduzido ...
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Enunciados
... ções em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... falimentar ”; “ São inadmissíveis embargos ...
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Da execução trabalhista
... à matéria; a aplicação do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC vai ... o crédito seja habilitado no juízo falimentar, sob pena de procrastinar a satisfação do ... direito processual, bem como pelo Código Penal (art. 179) ... Nota-se que tal matéria é ...