processo 354 2008
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Decisão monocrática Nº 0005044-10.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 03-08-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005044-10.2021.8.16.0174 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSCETÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 354 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS...
...DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ...DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO. ART. 354 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE ...rev. atual. – São Paulo:. Saraiva, 2008, p. 199). O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ... -
Acordão nº (RO)0000273-03.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de...
...475-J, do CPC, por inaplicável ao processo do trabalho. Por fim, alegando tratar-se de ...(RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz ...NATUREZA DA PARCELA. "OJ Nº 354 SDI- 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, ... -
Acórdãos nº 1005368-27.2014.8.26.0278 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Sentença de improcedência. RECURSO DO EMBARGANTE. Busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese: 1) a prescrição do título, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Tese rejeitada. Interrupção da prescrição com a notificação ocorrida em 18/11/2008. Ação ajuizada em dezembro de 2012, antes, portanto, do quinquênio legal. 2) o excesso
... a notificação ocorrida em 18/11/2008. Ação ajuizada em dezembro de 2012, ... os juros, na forma do artigo 354 do Código Civil. A apuração do saldo ... 509, §2º, do Código de Processo Civil. 6) a litigância de má-fé do ... -
Acórdãos nº 1001567-40.2013.8.26.0278 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. RECURSO DA EMBARGANTE. Busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese: 1) a prescrição do título, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Tese rejeitada. Interrupção da prescrição com a notificação ocorrida em 18/11/2008. Ação ajuizada em dezembro de 2012, antes, portanto, do quinquênio legal. 2) o excesso de execução.
...;}.y7f{bottom:353.422013px;}.y5c{bottom:354... a notificação ocorrida em 18/11/2008. Ação ajuizada em dezembro de 2012, ... artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. 5) a litigância de má-fé do ... -
Acordão nº (RO)0012000-12.2009.5.06.0006 (00120.2009.006.06.00.9) de 3º Turma, 1 de Diciembre de 2010
Não comprovado o nexo causal entre a doença alegada e a atividade desempenhada, não faz jus, o autor, à estabilidade provisória pleiteada. Recurso obreiro improvido, no particular. MULTA DO ART.475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A execução trabalhista é disciplinada pela CLT, utilizando-se, em caso de omissão desta legislação específica, inicialmente, de dispositivos da Lei dos...
...MULTA DO ART.475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A execução trabalhista é ... trabalhou no recdo de 14.02.2002 até 06.08.2008, na loja Tacaruna até 2006 e por último na Av. ... 02 ou 3 na semana seguinte;'' (fls.353/354). Segunda testemunha: ``que trabalhou no recdo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-20.2021.8.19.0061 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800176-20.2021.8.19.0061 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorridos: VANDERSON DA SILVA GUERRA e FERNANDA RABELLO DE CARVALHO GUERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado forem:. I - ...Lucros ou Prejuízos Acumulados -30.443.668,93. 100,0. 0 -3.354.280,00. 100,0. 0 200.806,40. 100,0. 0. TOTAL -30.443.668,93. 100,0. 0 ...
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Decisão com número 5130540-66.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-06-2023
?A Constituição Federal de 1988, como visto, estabelece a inviolabilidade do domicílio, com o que alguém somente poderá nele adentrar, sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou em situação de flagrante delito. E que não haja dúvidas: a autorização constitucional para o ingresso em residência durante a situação de flagrante delito prevalece em razão do risco aos bens jurídicos...
...Processo n.: 5130540-66.2023.8.09.0051. Autor: MINISTERIO ...10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 317/318. (grifei). Diante do exposto, havendo ...4º, caput e § 1º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. ... -
Direito internacional público
...Gabarito "C". . OAB/MG AGOSTO 2008 . 4. São princípios das relações ...49, I. A questão insere-se no tema do processo" de formação dos tratados, composto por atos jur\xC3"..., porquanto, consoante o artigo 352 c/c artigo 354, da CLT, as empresas, individuais ou coletivas, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... não se admite outro ente disparador do processo objetivo de controle de constitucionalidade, ou ... de decisão proferida em ação direta (Rcl 354, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Coloca-se, contudo, a ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min. ...
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Acórdão Nº 0000333-39.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 1....
...Em contratos. anteriores a 30 de abril de 2008, é possível a cobrança de tarifas e encargos ...460 do Código. de Processo Civil, o decisum deve corresponder ao pedido ...AUSÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. JUROS ... -
Acórdão Nº 0000525-69.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 1....
...Em contratos. anteriores a 30 de abril de 2008, é possível a cobrança de tarifas e encargos ...460 do Código. de Processo Civil, o decisum deve corresponder ao pedido ...AUSÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. JUROS ... -
Acórdão Nº 0000522-17.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 1....
...Em contratos. anteriores a 30 de abril de 2008, é possível a cobrança de tarifas e encargos ...460 do Código. de Processo Civil, o decisum deve corresponder ao pedido ...AUSÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. JUROS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019323-51.2021.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019323-51.2021.8.19.0001 Recorrente: OI S.A. - ré Recorrido: GILMARA MARIA CORREIA DA SILVA - autora Origem: 27º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... . Com exemplos, citam-se a Lei nº 13.296/2008, do Estado de São Paulo; a Lei nº 7.543/1988, ...: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.foro=53&processo.codigo=1H0005KZQ0000. Acesso em ...354 Em decorrência das potenciais ilegalidades e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
. Prova Digital no Processo" Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTEN\xC3"... ed., Lisboa: Universidade Católica Editora, 2008, p. 526 e LEITE, Inês Ferreira. “O Novo Regime ... admissível ao abrigo do termo «acesso»” 354 . Contudo, atos adicionais, como engajar-se em ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...ípios jurídicos, poderão passar por um processo de ponderação em virtude da finalidade, ...São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss. . 126 . Diego Bomfim.indb 126 ...27 da Lei nº 9.868/99 354 , que estabelece razões de segurança jurídica ...
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Decisão monocrática Nº 0001051-46.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001051-46.2022.8.16.0166 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): NEIRE APARECIDA DE BARROS SILVA Banco Votorantim S.A. Recorrido(s): Banco Votorantim S.A. NEIRE APARECIDA DE BARROS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
... da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início ...Pág.: 354. Registro de Contrato.A cláusula que prevê o ... e inciso V, “b”, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao sistema dos ... -
Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
.../ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas especíicas, numa unidade judiciária, com ... país, foi aprofundada “com o advento das Leis ns. 11.690/2008 e 11.900/2009 que emprestaram nova redação aos arts. 185, §§ 2 o a 9 ... -
Acordão nº (RO)0127900-17.2007.5.06.0102 (01279.2007.102.06.00.1) de 3º Turma, 26 de Noviembre de 2008
A violação do período de descanso e refeição, mesmo que parcialmente, garante o recebimento do período integral. Incide na espécie a norma inserta no art. 71, § 4º, da CLT, combinada com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI - 1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, devido é o pagamento de uma hora, acrescida do adicional de 50%, conforme previsto no artigo 71, § 4º, da CLT,
..., conforme especificado na exordial, e por aplicação da novel OJ 354, da SBDI-I, do Colendo TST. Recurso Obreiro parcialmente provido. JUROS E ... do artigo 405, § 3º, IV, do CPC, a decretação da nulidade do processo, em função da violação do princípio do devido processo legal, eis que ... -
Relação das infrações
... assim veja como atualmente funciona o processo de adquirir uma Carteira Nacional de ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... . 354 Ricardo Alves da Silva . R-7 O ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... Romano, . . 354 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ...ção de imagens, por qualquer meio ou processo", de espetáculo desportivo de que participem. . \xC2"...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... 25/02/2021 18:16:49 . 353 . . 354 . DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO • ...
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Métodos alternativos de solução de litígios e o poder público
... Lições de Procedimento e Processo Tributário . 6.ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. ...Milano: Cedam, 2008, p. 301-354, p. 344. . 7. ÁVILA, Humberto. ...