Processo de Habilitação para o Casamento
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de ... O parágrafo único diz que a habilitação par o casamento, o registro e a primeira ... ônio poderá os interessados promover o processo de habilitação, apresentando, com o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo ... I - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; ... II - prestar serviços em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional ... de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro ...
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Acórdão nº 5238506 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-05-2021
... processo de habilitação de casamento, tampouco ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ... benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao ... "Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor ...
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Acórdão nº 2008/0282350-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, comprovada através de certidão de casamento, por ocasião do pedido de habilitação, a condição de dependente...
... MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO". HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECU\xC3" ... ça, comprovada através de certidão de casamento", por ocasião do pedido de habilitação, a condi\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de ... Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada ... II - pelo casamento do pensionista; ... III - para o filho, filha, ...
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Acórdãos nº 0003903-88.2011.8.26.0218 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... : Lucas Gajardoni Fernandes Processo: 218.01.2011.003903-2/000000-000 Apelante: ... Retificação do assento de casamento com o propósito de formar prova ... afirmada quando do processo de habilitação para o casamento - Informações que ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz ... Naturais, importante regra sobre a habilitação do casamento da pessoa com ... 12. Luiz Edson ...
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Casamento
... três atos tão distintos quanto interligados entre si: a habilitação, a celebração e o registro do casamento ... A habilitação para o ... , são devidos emolumentos estabelecidos em lei estadual, pelo processo de habilitação de casamento, bem como para o registro e a primeira ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções ... II – certidão de casamento; ... III – certidão de óbito; ... IV – ... X – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; ... XI – ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de sua inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários de que trata este Regulamento; ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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Decisão Monocrática nº 50081698220228210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO ESTRANGEIRO E POSTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL ... EM SENTENÇA, CONDICIONADA A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, À FORMALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO ... de se concluir o respectivo processo, quando o estado civil de um dos nubentes (casado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou ofício que dependam de habilitação" especial, de licença ou autorização do poder p\xC3" ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... VIl - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ... conjugais e parentais, Rio de Janeiro: Processo, 2017.p. 235) ... EBOOK DIREITO CIVIL NA ... para os nubentes no processo de habilitação do casamento, para regular suas questões ...
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Processo nº 2003.063.008507-4 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2008
... DA CGJ PARA AFIXAÇÃO DE EDITAL DE PROCLAMAS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 0009366-03.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... relação à esposa, que à época do casamento a mesma permaneceu com o nome de solteira, quando ... é que tal preferência seja exercida no processo de habilitação para o casamento, não há ...
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Acórdão nº 0007834-02.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... DECLARAÇÃO DE ... HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. REGISTRO ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Conta de custas em qualquer processo, cível ou criminal ... 1 - Habilitação retardatária de créditos ou pedido de ... TUTELAS E INTERDIÇÕES ... I - Casamento: ... a) habilitação, compreendendo todos os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar de profissão ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ...
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Do casamento
... As formalidades exigidas (processo de habilitação, publicação de editais, forma como deve ser realizada a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... as partes a defesa dos seus direitos, quando tiverem habilitação legal, ou no caso de falta de advogado no lugar, ou recusa ou impedimento ... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ...
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Casamento
... três atos tão distintos quanto interligados entre si: a habilitação, a celebração e o registro do casamento ... A habilitação para o ... , são devidos emolumentos estabelecidos em lei estadual, pelo processo de habilitação de casamento, bem como para o registro e a primeira ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.