Processo de Habilitação para o Casamento
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito, ex-officio, no ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... I – férias; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV – exercício de outro ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Por não existir o divórcio, o casamento ainda era encarado nos moldes católicos per ... na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência ... ão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que ... ão não será adiada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... /2013: “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em ... , apenas, a vontade dos nubentes ser reduzida a termo nos autos do processo de habilitação ... Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)
... d) Não impedimento pelo casamento para a percepção do benefício ... Requereu, ao final, a reforma da ... dispõe: " Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só ... -
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... artigo estabelece o direito real de habilitação desde que seja o único bem daquela natureza a ... Dependente do regime de casamento, quando o cônjuge concorrer com os descendentes, ... 628 do Novo Código de Processo Civil, já que a referida Lei nº 8.971/94 prevê ...
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Modelos
... 1 – ALTERAÇÃO DE PACTO ANTES DO CASAMENTO ... LIVRO XXX – PÁGINA XXX – 1º TRASLADO ... ção deste instrumento público no processo de habilitação de casamento. As partes ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... , que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos ... é aceito nos processos de habilitação de casamento, em especial pelo disposto no ... de que a legislação relativa ao processo de habilitação do casamento veda a existência ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ção em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação ... Art. 217. Os ... subordinam as incapacidades e a sua habilitação ... Art. 234. A lei do lugar em que o commercio ...
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Efeitos do registro e sua publicidade
... O mesmo se pode dizer do casamento que, por força do artigo 1.514 do CC, está ... , nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal (CPP), e para efeitos de prova da viuvez do cônjuge supérstite na habilitação de casamento deve ser provado pela certidão ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... com o mero intuito de retardar o processo natural da morte e, em caso afirmativo, à ... -se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, ... ção de impedimentos em processo de habilitação para casamento ... Parágrafo único. O ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... básico do Direito das Famílias é o casamento, na maioria dos casos. O conceito de família ... autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão ... Antes da celebração do casamento, no processo de habilitação (arts. 1525/1532 do Código ...
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Do casamento
... de requerimento de casamento de pessoas de mesmo sexo, a habilitação será processada regularmente na forma deste Provimento ... Art. 482. O ... CAPÍTULO V ... DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO ... Da competência e dos documentos ...
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Dos crimes contra a família
@CAPÍTULO I. Dos crimes contra o casamento ... · Vide art. 14, Lei 7.716/1989 (Crimes ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... ão falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.05.419187-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATRIMÔNIO REALIZADO E REGISTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - Falta interesse processual ao Ministério Público para impetrar mandado de segurança objetivando desconstituir despacho judicial que determinou a devolução dos autos de habilitação de casamento ao...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ... 2 - Inicial indeferida e processo extinto ... Trata-se de mandado de segurança ... -
Um novo regime de bens e a cidadania registral
Um novo regime de bens e a cidadania registral
... casamento, salvo prova de esforço comum; o anterior regime ... no artigo 734 do Novo Código de Processo Civil ... Pois bem. Impende uma primeira ... , por ato do processo de habilitação ao casamento ... Essa consagração de dever ao ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... a participação do Poder Judiciário no processo legislativo, apresentando projetos de lei em ... ção apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem ... ção, processo de habilitação para casamento e exercer atribuições conciliatórias e outras, ...
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação comoinventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição deherdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecidoanistiado político, falta-lhe a...
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Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais
... INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.indd 77 29/01/2021 13:33:11 ... próprios do Processo de Habilitação Para o Casamento Civil (artigos 1.525 a 1.532 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo de habilitação nº 0801680-78.2016.4.05.8300 (que determinou a exclusão da agravante ... possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar ... Assim, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00158661720034058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0015866-17.2003.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUIZA VITOR MENDES e outros ADVOGADO: Andre Xavier Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ADENIR ALCIDES DE MOURA ADVOGADO: Lady Valeschka Carneiro Catonho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE PENSÃO...
... - Tema 529), que assentou a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do ... com o de cujus e determinando à ré que promovesse sua habilitação como dependente do falecido, na qualidade de companheira, concorrendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078641620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807864-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJACYR SOARES PEREIRA e outros ADVOGADO: Celso Luiz Travassos Fireman AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL....
... Particulares, em face da decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos mesmos para receberem o valor devido ao falecido genitor ... O ... , do CC, há obrigatoriedade do regime de separação de bens do casamento, no caso concreto, da união estável, sendo os mesmos, na condição de ... -
Processo nº 2004.068.004794-0 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2005
Penal e Processo Penal.Crime de falsidade ideológica. Declarações em processos de habilitação para casamento comunitário. Declarações confirmadas verdadeiras. Atipicidade de conduta. Paciente e co-denunciado que firmaram diversas declarações sobre conhecerem os vários nubentes e terem ciência de não haver impedimento ao matrimônio dos mesmos. Casamento comunitário de casais conviventes pobres....
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Efeitos do registro e sua publicidade
... O mesmo se pode dizer do casamento que, por força do artigo 1.514 do CC, está ... , nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal (CPP), e para efeitos de prova da viuvez do cônjuge supérstite na habilitação de casamento deve ser provado pela certidão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028548320198250048), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0002854-83.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta por Ana...
... Óbito, a qual figura o de cujus como solteiro; Certidão de Habilitação para Casamento da autora e do falecido, Atestado de Casamento, Atestado de ...