Processo de Habilitação para o Casamento
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Casamento
... três atos tão distintos quanto interligados entre si: a habilitação, a celebração e o registro do casamento ... A habilitação para o ... , são devidos emolumentos estabelecidos em lei estadual, pelo processo de habilitação de casamento, bem como para o registro e a primeira ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ... e artigo 126 do Código de Processo Civil 65 ); ... c) A natureza jurídica da ... é necessário o regular processo de habilitação, produzindo ela efeitos retroativos à data da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar de profissão ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... casamento, salvo prova de esforço comum ; o anterior ... Processo Civil/2015 ... Pois bem. Impende, logo, uma ... , por ato do processo de habilitação ao casamento ... Essa consagração de ...
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Direito Civil
... Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união ... ocorreu o acidente — perante o juiz do processo civil, desde que esteja devidamente assistido ... ) Apresentado requerimento de habilitação para o casamento, constatou-se que o nubente ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo ... á retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... 2013, pelo Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou conversão de união estável em ... Desse modo, devem ser observadas formalidades legais desde o processo de habilitação para o casamento, comprovação de capacidade para o ... -
Livro n. 3 - Registro auxiliar
... ção patrimonial durante a vigência do casamento. Como as convenções só terão validade após o ... ao casamento e apresentadas durante seu processo de habilitação. Nesse momento são consideradas ...
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Bigamia (Art. 235)
... ativo contrair, sendo casado, novo casamento ... Na segunda forma, o delito ocorre quando o ... 394 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei no ... proclamas e o processamento da habilitação constituem atos preparatórios, não se ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando ... 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o ... II - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... Mas a evolução, tal como qualquer processo de transformação, foi lenta ... No Brasil, ... Família e casamento em evolução ... Disponível em: http://www ... o prosseguimento do processo de habilitação direta para o casamento civil, iniciado por duas ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... /2013: “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em ... , apenas, a vontade dos nubentes ser reduzida a termo nos autos do processo de habilitação ... Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... /2013: “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em ... , apenas, a vontade dos nubentes ser reduzida a termo nos autos do processo de habilitação ... Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos ...
- nº 1999.01.00.118233-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2000
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Do casamento
... 9.5. Casamento religioso com habilitação prévia. 9.6. Casamento religioso com habilitação posterior. 9.7 ... , a pergunta torna-se inevitável: a família estaria hoje em processo de decadência? Quem nos responde é a socióloga Michelle Perrot, em um ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, ... administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente ... 1: correta, nos ... – 2004 – CESPE) A respeito da habilitação e da celebração do casamento, julgue os itens a ...
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Processo nº 2010.001.042836-0 de Quarta Câmara Cível, 27 de Mayo de 2011
... incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos ... 6. A ampla liberdade advinda da ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em ... 1.124-A ao Código de Processo Civil de 1973. O artigo específico passou a ... para suspender sua carteira de habilitação por um mês para tentar coagi-lo a comparecer no ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... catorze anos depois do início do processo de redemocratização do Brasil, marcado pela ... que é bom exemplo a convivência sem casamento, tinham obtido o reconhecimento de alguns ... públicos, inclusive do processo de habilitação para casamento e do registro civil do casamento ...
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Acórdão Nº 2019.900080-2 do Conselho da Magistratura, 20-09-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Processo Administrativo Disciplinar (extrajudicial) n ... 1.1 HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO. NUBENTES DECLARADOS ...
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Casamento válido
... Impedimentos e causas suspensivas – 6. O processo de habilitação para o casamento – 7. Celebração do casamento – 8 ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de ... ção iduciária imobiliária 4 ; a habilitação de casamento 5 ; inventários, partilhas e ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... em todas as etapas do processo de habilitação ... § 1º O material didático audiovisual ... “Art. 1.518. Até a celebração do casamento" podem os pais ou tutores revogar a autorização.\xE2" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito, ex-officio, no ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... I – férias; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV – exercício de outro ...
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Processo nº 2004.036.005338-2 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Febrero de 2005
"Habeas Corpus". Uso de documento falso. Certidao de nascimento com data adulterada utilizada em habilitacao de casamento. Crime em tese ocorrente. Diligencia a cargo do Ministerio Publico. Procedimento respeitado pelo Colegiado ate' decisao do E. STF. Constrangimento ausente. Ordem denegada. Para trancar uma acao penal, ha' duas diretrizes basicas: e' preciso que nao tenha havido crime e, assim,