Processo em matéria de leis de finanças
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Durante o processo de inscrio, ser emitido boleto bancrio com o ... Leis n 8.987/95 e n 9.074/95. Parcerias ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Coautor de capítulo no e-book Finanças Sustentáveis: ESG, Compliance, Gestão de Riscos ... econômico que demanda água no processo industrial ou das mudanças climáticas ... legislativa concorrente do estado em matéria de proteção ambiental (art. 24, VI, CF). Norma ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA ... ãos para deflagrar o processo legislativo de leis que dispõem sobre ... regime jurídico dos ... normas de finanças públicas, cujo projeto não é de iniciativa ... impugnada, constitui matéria" que se confunde com o próprio mérito da ... aç\xC3" ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que não continha tal exigência ... Embora a matéria pareça enfim pacificada 203 com a inclusão do ... Revista tributária e de finanças públicas , v. 84, p. 179-207, jan./fev. 2009b ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... o que representa a inconstitucionalidade das leis e a cobrança de tributo indevido, gerando a sua ... também se encontra nesse processo dialógico e dinâmico do sistema jurídico. 51 ... a relação de tudo quanto exposto com a matéria da restituição de tributos inconstitucionais, ... Finanças Públicas, nº 11, v. 3, São Paulo, Editora ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... infraconstitucionais disciplinadores da matéria ... estabeleçam uma série de requisitos para a ... descumprir a própria Constituição e suas leis, utilizando-se de ... “expedientes”, ... o motivo seria desentendimento sobre finanças do tráfico. Confirma que já ... pendeu em ... -
Da Penhora
... no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... Atualmente, a matéria encontra-se regulamentada pelo Código de ... A Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a forma da ...
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Formas de estado
... do controle de constitucionalidade das leis e dos atos jurídicos em geral ... Diante ... de criar comandos normativos sobre matéria de sua competência, tem-se a autonomia ... AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... processo decisório e possibilitar uma crescente ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... do papel desempenhado pela disciplina no processo de formação do Estado nacional ... julgar definitivamente os recursos em matéria" contenciosa administrativa e as demandas de anula\xC3" ... administrativo concebido como conjunto de leis especiais para um conceito que o define pelo ... disciplinas de Economia Política, Finanças e Contabilidade do Estado, Estatística e Higiene ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ível se observar o desencadeamento deste processo no âmbito interno brasileiro ... 251 VIEIRA, ... ao duplo grau de jurisdição em matéria criminal, direito à indenização em caso de ... que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação ... 395 , dentre outras violações, que as finanças públicas foram ilegalmente mal administradas, ...
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Direito administrativo
... Regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: ... a) ... ção pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; ... Matéria com decisões jurisprudenciais importantes ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... quando efetuado em perfeita sintonia com as leis que lhe determinam a forma e o conteúdo. Em ... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que deem ... Num primeiro momento, a presente matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, ... de especial interesse da Ciência das Finanças e da Sociologia Tributária, esse fenômeno, se ...
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Método da investigação criminal
... processo" de formação de uma hipótese explicativa. É a \xC3" ... ênio está indissoluvelmente unido a uma matéria definida; um poeta não é, portanto, um pintor, ... e seu ponto de chegada é a formulação de leis ou regularidades que regem tais fenômenos. Dessa ... empresas sobre o patrimônio e as finanças desses estados ... Livro 1.indb 181 ...
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Ordenamento e sistema jurídicos
... ário, para indicar um ordenamento da matéria, realizado através do processo ... 3. Teoria ... ão que pretende negar aplicabilidade, às leis" tributárias, dos mesmos métodos de interpretaç\xC3" ... ário, em relação à Ciência das Finanças e à Ciência Econômica ... Com integral ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art ... processo correspondente, quando os recursos transferidos ... quanto à matéria que tenha sido objeto de deliberação dos ... planos, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos, ...
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Direitos Humanos
... a Constituição, menos ainda fora dela, nas leis infraconstitucionais e em tratados ... pretensão de esgotar tão ampla matéria, pode-se fornecer (apenas) uma noção geral de ... , representa um ponto de chegada do processo histórico de internacionalização dos direitos ... de preservação da saúde das finanças públicas. Muito pelo contrário, se se trata de ...
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Referências
... Lei Complementar sobre normas gerais. Matéria de norma geral. Prescrição e decadência ... Revista Tributária e de Finanças Públicas , São Paulo, n. 62, maio 2005 ... BOTTALLO, Eduardo Domingos. Curso de processo administrativo tributário ... 2. ed. São Paulo: ... por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas. 2. ed ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inovação constitucional. Matéria reservada a lei ... Documento assinado ... respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais ... secretários de fazenda, finanças ou tributação dos estados e do Distrito ... julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 0311-2016 PUBLIC ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... Os autores mencionam leis, datas e exemplos que remontam sua origem à ... In: Revista Tributária e de Finanças Públicas ... Ano 20, 107, nov. dez. 2012, São ... como é preciso reafirmar o óbvio em matéria de tributação, principalmente quando o Estado ... ção de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no art. 82 do ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... da constituinte nos anos 1980 como um processo de limitação dos poderes da União e de ... territorial, mesmo que a matéria em análise diga respeito a questões de ... e a conquista do equilíbrio das finanças públicas. Por outro lado, a terceira ... As leis aprovadas não só não alteraram a ... -
Parte 2
... societária que viabiliza e influencia o processo de tomada de decisão que afeta os interesses dos ... administração da competência geral em matéria de gestão. 5 A conflitualidade entre ... legislação antitruste e em países com leis especiais para grupos, como a Alemanha, o ... -mãe toma por completo o controle das finanças, políticas e práticas da subsidiária, a ponto ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... como os da organização dos poderes, do processo eleitoral, da representação política, das ... do setor público, em geral, e das finanças públicas, em particular ... Abstraindo da ... Constituição; (ii) declarar a nulidade das leis federais no caso de violação constitucional de ... ção juridicamente estranha, com a mesma matéria sendo regida por dois institutos legais ...
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Sociedade anônima
... ção e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais (art. 6º, da Lei n ... Tem ela muita importância no processo constitucional de sociedade. Forma-se a anônima ... com que o intérprete recorra a outras leis ou atos normativos para saber o alcance da norma ... na época dos fatos – Diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia S.A. – ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... com a Convenção; modificar ou derrogar leis, costumes e práticas discriminatórias ... herdar bens, de controlar as próprias finanças, com acesso a empréstimos bancários, hipotecas ... ões adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem ... para facilitar e assegurar o acesso ao processo eleitoral para pessoas com deficiências ...
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Parte 1
... empresarial pode ser parte em um processo judicial porque é uma pessoa, enquanto que para ... dada pela governança, pela teoria das finanças e pelo Direito. 83 ... A Teoria Positiva da ... limites de conhecimento, riqueza, tempo, leis da natureza, dentre outros (é um aspecto muito ... brasileiro possibilita ao leitor, em matéria de governança corporativa, compreender que, por ...