projeto de lei 296 03
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0221614-11.2019.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
Recurso Inominado n.º 0221614-11.2019.8.19.0001 Recorrente: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Recorrida: CATHARINA NOGUEIRA GUIMARÃES DE MELLO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso V O T O Trata-se de ação em que a autora, na petição inicial (fls. 3-22), alegou, em síntese, que, em 25/03/2019, tentou comprar passagens de ida e volta...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... distributividade é o farol que ilumina o projeto estratégico de proteção social a ser ... 296 ... Cabe referir que a Rede Nacional de ... 2o do citado Decreto n. 4.714/03 permite que as entidades privadas, inclusive ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , especificamente, a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... 182 As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 ... 6. Ante o exposto, reconsidero a decisão ... ípio de anualidade no sentido tradicional, 296 enquanto ... 294. SMITH, Adam. Wealth of ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... O Projeto Lei 5.059 de 2019 estabelece princípios básicos ... 10, n. 03, p. 81-99, out. 2016. Disponível em: ... TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 296 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 67 do Projeto do Código de Obrigações, ato fraudulento seria ... 279273/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe. 29/03/2004 ... FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA ... 296 Fábio Ulhoa Coelho, por seu turno, entende que a ...
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Da advocacia
... Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJe-03/08/2007) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... mais estreita com o desenvolvimento de um projeto jurídico, levando a cabo realizações no plano ... 8.906/94. Precedentes: RMS 18.296/SC, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013661-64.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013661-64.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Recorrido (autor): GABRIEL DA COSTA FERREIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019922-21.2020.8.19.0002 (Criminal), 06-06-2023
Juízo de retratação no processo nº 0019922-21.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON COELHO NOGUEIRA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Curso de Direito Civil , op. cit., p. 296; e FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, ... Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves. DJe 03.04.02; Tribunal de Justiça/MG, Apelação cível ... O outro projeto é o Estatuto das Famílias (PL 470/2013), no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002922-71.2021.8.19.0002 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002922-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a) e CARVALHO HOSKEN (r). Recorridos: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a), BANCO SANTANDER S.A. (r1) e CARVALHO HOSKEN (r2) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000076-81.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000076-81.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TEREZA SALLES FERREIRA CONCEIÇÃO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054539-07.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054539-07.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALERIA MARTINS PORTELLA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 03/ 2017 a 03/05/2017 em comparação a este ano de ... 296, p. 1). Como se depreende das ... -se a encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido, que se perdeu, por falta de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... construtor de edifícios sem o respectivo projeto não saberia como tocar o empreendimento. Como ... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03".00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo \xE2\x80" ... 295) e apelando o autor da sentença (art. 296), não será admissível a repropositura da mesma ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Acessado em 03.09.2021 ... 3 Justiça em Números 2020: ... ão das Ordenações Filipinas por meio do projeto do Código Civil do Império, elaborado por ...
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Direito individual do trabalho
... Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ... b) com relação aos meios de ... O Projeto Salariômetro da Fipe (25) , do qual o autor é o ... 29,2% 30,0% Quinquênio – em % do salário 296 3,6% 3,0% 124 3,8% 3,0% 420 3,7% 3,0% ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 296/309, 447, 497, 526/527 e 567/574. ... ções foram relevantes até por conta do projeto político futuro de Aécio Neves de concorrer à ... /04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 03-09-2018 PUBLIC 04-09-2018) - destaques ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025327-62.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 365 O último projeto registrado foi o PL-8305/2014, apresentado no dia ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos ... Lei 9.296/96 - Lei das interceptações telefônicas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA DA DECISÃO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , que a inicial é uma espécie de projeto ideal da sentença de mérito que o autor visa a ... A regra estava no art. 296 do CPC revogado ... Antes de investigarmos se ... ção provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) — Res ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Com projeto de Domingos Sambuceti, a fortificação é ... 296) ... 178 Para aprofundamento no tema, ... D. Sancho II falece em 03" de janeiro de 1248. Logo após sua morte, seu irm\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... O projeto" do Novo CPC originalmente aprovado impunha aos ju\xC3" ... E COMENTADO 3ED.indb 113 21/12/2022 12:57:03 ... 21/12/2022 12:57:03 ... ART. 166 ... 296), além de também poder ser rediscutida no mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108284-65.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108284-65.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): ISABELLA RODRIGUES MOREIRA Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 6º Juizado Especial Civel da Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...