promotor de justiça rs
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Acórdão nº 1.0000.22.241449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PARCERIA ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É vedado o exame, em grau recursal, de questões não debatidas pela parte perante o Juízo "a quo", sob pena...
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Acórdão nº 1.0000.22.241449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PARCERIA ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É vedado o exame, em grau recursal, de questões não debatidas pela parte perante o Juízo "a quo", sob pena...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... Em resumo: ... “Uma aliança entre o juiz e o promotor acarreta ... inclinações/preconceitos no sistema de justiça, impedindo ...
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Acórdão Nº 232355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : RELATOR DO HC Nº 850.055 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... IMPETRAÇÃO VOLTADA ... execução do delito de homicídio, tendo como vítima um ... promotor de justiça, praticado no contexto de organização, ... "No caso ...
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Dignidade humana e direito administrativo no STF: Uma breve análise crítica
O artigo analisa os acórdãos do Supremo Tribunal Federal brasileiro os quais, após 1988, expressamente invocaram a "dignidade humana" em assuntos ligados ao direito administrativo. Para tanto, o artigo inicia expondo duas das posições críticas mais contundentes sobre a dignidade humana, nomeadamente, a do filósofo Michael Rosen e a do teórico do direito Christopher Möllers, as quais formam o pano
... Promotor de Justiça no RS desde 1995. E-mail : jose. giacomuzzi@ufrgs.br ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 1. CONCEITOS BÁSICOS E PRINCÍPIOS 1 ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com as ...
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Direito Empresarial
... 1.150 do CC. Gabarito 1E (Promotor de Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) A respeito da alienação do ...
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O Habeas Corpus e o MP nos tribunais superiores: dupla face institucional?
Pacelli e Costa: O Habeas Corpus e o MP nos tribunais superiores
... Federal, a presentação da instituição no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Razões de divisão territorial podem ... [4] Imagine-se o promotor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... 4050000.6871685), firmado entre a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, e a Construtora JR Oliveira Ltda, ... R. OLIVEIRA LTDA-EPP, foram prestados ao próprio órgão promotor da licitação, havendo, portanto, pleno conhecimento por parte do órgão ... -
Direito da pessoa com deficiência
... 1. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1 ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) A concepção e a ...
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Teorias da justiça e saúde pública
Na primeira parte, este artigo procura identificar as principais soluções propostas pelas teorias da justiça contemporâneas para a distribuição de bens escassos. Na segunda parte do trabalho, busca-se aplicá-las a modelos ideais de sistemas de saúde pública. Em outras palavras, o trabalho investiga critérios de justiça distributiva no fornecimento de serviços de saúde (tratamentos ou...
... Professor da IMED – Faculdade Meridional. Promotor ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... , que está correta a segunda posição, inclusive o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: “o condenado que obteve o sursis não ... se inicia a partir do dia no qual termina o prazo para o Promotor de Justiça oferecer a denúncia ... OBSERVAÇÕES ... 1. Quando se ...
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Apresentação
... Eduardo Coral Viegas, Promotor de Justiça em Porto Alegre, dedica-se desde 1999 ao Direito Ambiental, ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÃCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver na decisão...
... - Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ... "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, ... analista judiciária da cidade da magistrada e promotor" réus; Santa Rosa (RS).\" (fl. 150) ... Requer, também: ... \"a) A decreta\xC3" ... - Acórdão nº 830011 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Casos superinteressantes sobre o júri
... embasou a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar pedido de habeas corpus proposto em favor de um padrasto ... já tinham sido absolvidos pelo egrégio tribunal do júri, o promotor de justiça que tinha feito o júri anterior havia recorrido e o tribunal ...
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Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade
Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade
... Na formação da prova, o julgador deu especial relevo ao conteúdo de um diálogo travado entre Caroline Mendes de Castro e o então promotor de justiça João Barcelos de Souza Júnior – hoje, desembargador do TJ-RS. O diálogo, captado por escuta ambiental, ocorreu no gabinete da juíza ... -
Acórdão nº 1001246-45.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017/TP – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS TERRITORIAL E POR PREVENÇÃO E AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INVIABILIDADE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃ
... RESOLUCÁO N. 11/2017/TP — IMPROCEDENCIA - VIOLAGAO ÁS ... COMPETÉNCIAS TERRITORIAL E POR PREVENCAO E AO PRINCÍPIO DO ... PROMOTOR NATURAL — INOCORRÉNCIA - NULIDADE DO ... RECONHECIMENTO FOTOGRÁ! ... 50 - INVIABILIDADE — ABSOLVIGÁO ... POR — INSUFICIÉNCIA DE PROVAS - ... -
Decisão da Presidência nº 98624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2009
... PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ E DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ... HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO NESTE SUPREMO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000729-55.2021.8.19.9000 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000729-55.2021.8.19.9000 IMPETRANTE : SILVIA REGINA RIBEIRO ANTUNES PACIENTE: SILVIA REGINA RIBEIRO ANTUNES RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NULIDADE ALEGADA.POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/08/2021 12:55 ... Página 1 de 1 ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4556/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2010
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Decisão Monocrática Nº 0001081-41.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 30-10-2020
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Agravo de Execução Penal n. 0001081-41.2020.8.24.0033 de ... Promotor : Rodrigo Cunha Amorim (Promotor) ... Relator(a) : Desembargador ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro por prerrogativa de ... EXEMPLO PRÁTICO ... Como Promotor de Justiça, encontrei um inquérito que relatava: “Tício lesionou ...
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... Para isso, finca seu entendimento na tese defendida pelo Promotor da Justiça Militar de BAGÉ/RS, SOEL ARPINI, para quem aquele civil que agora é militar, ex-civil, porque para ser processado necessita da ...
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Decisão Monocrática Nº 0026839-57.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-01-2019
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Criminal n. 0026839-57.2017.8.24.0023 da Capital ... Promotor : Marcelo Brito de Araújo (Promotor) ... Relator(a) : Desembargador ...