proposituras
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010676-40.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso na data da publicação desta Resolução, independentemente das datas das proposituras ou da fase em que se encontrem, inclusive em liquidação de sentença. . Nesse sentido, também os pareceres nº 1/2012 e nº 28/2012 da ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA.I - Deficiente a fundamentação recursal, correta a incidência, no caso, da Súmula 284/STF, que dispõe, in verbis: "É...
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Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
...48). Por seu turno, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo argumentou que a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as proposituras referentes a regime jurídico dos servidores públicos seria aplicável apenas ao processo legislativo infraconstitucional. Outrossim, aduziu que ...
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Mais um juiz que esquece o Direito para fazer política (o caso da relatoria da CPI)
Samuel Gomes: Mais um juiz que esquece o Direito para fazer política
...Isso, diz a deputada, "levará ao desvirtuamento das proposituras objetivas e uma verdadeira guerra de interpretações que nada vão ajudar a solução dos grandiosos problemas noticiados na rotina cotidiana", ... -
É indispensável regulamentar o instituto do lobby no Brasil
É indispensável regulamentar o instituto do lobby no Brasil
...Desde 1990, houve proposituras de regulamentar o lobby. O então senador Marco Maciel (PFL-PE) apresentou o Projeto de Lei 6.132/1990, “sobre o registro de pessoas físicas ou ... -
No ano da crise, ações de controle de constitucionalidade batem recorde no STF
No ano da crise, ações de inconstitucionalidade batem recorde no STF
...Estas entidades propuseram, no conjunto, 192 ações, quase um terço do total de proposituras e praticamente o dobro das iniciativas da PGR. No confronto entre o bloco de organizações civis e o grupo de entidades do Estado – no caso ... -
Inconstitucionalidades imersas nas emendas
.... Desde sua criação no ano-calendário de 1993 até a época da produção deste livro, houve 30 proposituras de ADC, entre elas, três de índole tributária, inclusive a ADC nº 1/DF, que versou sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...
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"Podem os privilegiados escutar?": provocacoes dos feminismos marginais a critica criminologica/"Can the privileged listen?": defiances by feminisms from margins to criminological critique.
..., como muitas, os movimentos feministas a ondas, para fins didáticos e não para dar um sentido linear nem às demandas, nem as suas proposituras, mas ressaltar que compartilham alguns pressupostos a depender do contexto histórico nos quais se desenvolvem. Nessa linha, a primeira onda dos ...
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Podem os privilegiados escutar?': provocações dos feminismos marginais à crítica criminológica
Neste artigo,questiono como podemos, entre privilégios e opressões, escutar vozes que ecoamda marginalidade, seus anseios e demandasdiante do aparato penal. Recorrendo àsimplicações epistemológicasda perspectiva do ponto de vista feminista, tensiono os paradoxosentre o saber criminológico e o feminista no país,com objetivo de avançar na críticainterseccionale possibilitar caminhos de escuta ativa
..., como muitas, os movimentos feministas a ondas, para fins didáticos e não para dar um sentido linear nem às demandas, nem as suas proposituras, mas ressaltar que compartilham alguns pressupostos a depender do contexto histórico nos quais se desenvolvem. Nessa linha, a primeira onda dos ... -
Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... . Cabe, observar, no entanto, que as proposituras dos PDLs raramente estão embasadas em suposta violação aos limites da outorga de poder normativo. Analisar os fatores determinantes do uso dos ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
...É necessário analisar esse curso histórico sob a crítica das proposituras governamentais, positivadas legalmente ou constitucionalmente, que seccionam imigrantes bem-vindos ao Brasil e aqueles marginalizados. A construção ... -
Decisao Nº 8009693-87.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
...e Banco Bonsucesso Consignado S/A., concernente a débitos distintos advindos de outros contratos. Meras proposituras de ações em face de terceiros, questionando a validade de outras inscrições em bancos de dados de serviços de proteção ao crédito não são ...
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Acórdão, Processo nº 5013181-31.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 28-10-2022
..., verificando a existência de duas demandas ajuizadas pela mesma parte em Juízos distintos, com curto intervalo de tempo entre as suas proposituras e mesmo objeto, concluiu haver entre as referidas demandas “identidade de partes, de causa de pedir e de pedido”, bem como visarem ambas “o ...
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A língua natural dos povos indígenas e o direito constitucional à diferença na propaganda eleitoral
...Para tanto, apresenta os principais conceitos, proposituras de alterações e sugestões de atualização da linguagem da propaganda eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante os trabalhos de ...
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Decisão da Presidência nº 921174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
...31, o Regimento Interno da Câmara prevê no parágrafo único do artigo 168 competir ao Presidente indeferir ou arquivar as proposituras a que se referem o artigo, se incabíveis ou propostas em termos inadequados, como se classificaria o Requerimento objeto da presente ação. Em não ...
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Decisao Nº 0003029-03.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
..., para evitar o enriquecimento ilícito, inexiste dano ao patrimônio subjetivo do autor além do já arbitrado, sendo desnecessárias as proposituras de diversas ações. Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano ...
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Acórdão, Processo nº 0007106-65.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... regra de exoneração fiscal apenas para si mesmo, desejando para isso a írrita intervenção do Judiciário, que se concordasse com as proposituras" postas na impetração acabaria afrontando a Constituição, por travestir-se de legislador positivo.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇ\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100521120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810052-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GALPLAST EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814642-60.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
...ão Negativa de Débito, com relação as referidas contribuições objeto desta ação, imposição de multas, inscrição no CADIN, proposituras de execuções fiscais, etc; . . iii. Que seja determinado a agravada a prática de todos os atos necessários à ... -
Decisão da Presidência nº 128141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
...Salienta a impossibilidade de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios de tais proposituras, enquanto os representantes das associações de empresas têm amplo acesso aos mais diversos setores da Casa Parlamentar. Aduz que a ordem do ...
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Decisao Nº 0001456-31.2022.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
..., para evitar o enriquecimento ilícito, inexiste dano ao patrimônio subjetivo do autor além do já arbitrado, sendo desnecessárias as proposituras de diversas ações. Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano ...
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Decisão Monocrática nº 5025555-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso na data da publicação desta Resolução, independentemente das datas das proposituras ou da fase em que se encontrem, inclusive em liquidação de sentença. Nesse sentido, também os pareceres nº 1/2012 e nº 28/2012 da ...
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Decisao Nº 0001249-56.2021.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
..., para evitar o enriquecimento ilícito, inexiste dano ao patrimônio subjetivo do autor além do já arbitrado, sendo desnecessárias as proposituras de diversas ações. . Destarte, constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser mantida. . Ante o exposto, ...
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Decisão Monocrática nº 5025555-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso na data da publicação desta Resolução, independentemente das datas das proposituras ou da fase em que se encontrem, inclusive em liquidação de sentença. Nesse sentido, também os pareceres nº 1/2012 e nº 28/2012 da ...
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Decisao Nº 0003319-97.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
..., para evitar o enriquecimento ilícito, inexiste dano ao patrimônio subjetivo do autor além do já arbitrado, sendo desnecessárias as proposituras de diversas ações. Quanto ao dano material, a devolução dos valores pagos, deve se dar de forma simples, pois incabível a repetição em ...
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Decisões Monocráticas nº 128141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
...Salienta a impossibilidade de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios de tais proposituras, enquanto os representantes das associações de empresas têm amplo acesso aos mais diversos setores da Casa Parlamentar. Aduz que a ordem do ...