proposituras
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Judicialização do procedimento
... se cuide de tema espinhoso por ferir suscetibilidades de categoria profissional que merece o máximo respeito, não se pode negar que as proposituras equivocadas de ações (na verdade a eleição de ritos impróprios aos pedidos formulados); má preparação da causa ... (instrução precária); ...
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Decisão Monocrática nº 18195-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 2009
... Nesse contexto, cumpre lembrar que, com o fito de evitar proposituras de ações sem justa causa, o Código de Processo ... Penal exige elementos mÃnimos que revelem que a infração ocorreu, sob pena de ...
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Acórdão nº 17375-2/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4 de Febrero de 2009
... A ... solução há de ser o arquivamento do feito." (fl ... Nesse contexto, cumpre lembrar que, com o fito de evitar proposituras de ações sem justa causa, o Código de ... Processo Penal, no seu art. 43, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado ...
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Decisão monocrática Nº 2844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... ” e “c”, da CF), não incidindo a jurisprudência da CORTE que exige a observância das regras de exclusividade de iniciativa para proposituras de emendas às Constituições Estaduais ... 2. A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art ...
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Direito Processual Civil
... proposituras corretas: I. Quando o artigo 500 do Código Civil estabelece que o comprador de um imóvel tem direito a exigir o complemento da área, inferior ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 735, de 2020, que 'Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)'.
... Razões dos vetos ... "Em que pese a boa intenção do legislador, verifica-se que as proposituras não apresentaram a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação à regra do art. 113 do ADCT que não foi ...
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Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2020
... Por seu turno, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo argumentou que a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as proposituras referentes a regime jurídico dos servidores públicos seria aplicável apenas ao processo legislativo infraconstitucional ... Outrossim, aduziu que ...
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Decisões Monocráticas nº 193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2019
... uma avalanche de ações civis públicas com pedido de tutela antecipada no âmbito de suas comarcas de atuação, culminando com as proposituras de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, através das Procuradorias Gerais (fl. 17 da inicial) ... O autor cita decisões judiciais e ...
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Decisões Monocráticas nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2020
... Por seu turno, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo argumentou que a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as proposituras referentes a regime jurídico dos servidores públicos seria aplicável apenas ao processo legislativo infraconstitucional ... Outrossim, aduziu que ...
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Decisões Monocráticas nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Por seu turno, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo argumentou que a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as proposituras referentes a regime jurídico dos servidores públicos seria aplicável apenas ao processo legislativo infraconstitucional ... Outrossim, aduziu que ...
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Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Por seu turno, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo argumentou que a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as proposituras referentes a regime jurídico dos servidores públicos seria aplicável apenas ao processo legislativo infraconstitucional ... Outrossim, aduziu que ...
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Decisão monocrática Nº 1374275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que somente após as proposituras das ações que a administração passou a adotar o sistema de compensação ... Incumbia à ré demostrar, como fato modificativo, extíntivo ...
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Decisão monocrática Nº 1450461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... Desta feita, as proposituras apresentadas no recurso, intituladas de omissões, constituem, na verdade, um desejo de revisão do julgamento e inovação de teses defensivas, o ...
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Considerações sobre as vidas dos moradores das favelas e a ADPF 635
O direito à vida dos moradores das favelas e a ADPF 635
... Esta, entre outras questões levantadas na ADPF são proposituras inadiáveis que podem ser eficazes na abordagem à letalidade policial, se bem implementadas e com a escuta daqueles diretamente afetados. Espera-se, ... -
O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... (BRASIL, 2011c, p. 24 e 29) ... Em matéria civil ainda existem outras proposituras na Câmara dos Deputados em relação a casamento ou união de pessoas do mesmo sexo ... Direitos no âmbito penal ... Em matéria penal ... -
A conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial
... no artigo 50, além de mero rol exemplificativo, sempre foram utilizados de maneira combinada, no intuito de proporcionar legalidade às proposituras do devedor na forma de estruturar sua recuperação judicial ... A conversão da dívida em capital como meio de recuperação judicial, não é ...
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Terceirização: Será que Agora Vai?
... O projeto passou na Câmara dos Deputados, foi ao Senado, voltou à Câmara e ali morreu. Depois disso, o assunto foi objeto de várias proposituras. Até hoje, nada ... Nesses 17 anos a terceirizaçao se generalizou no mundo, avançando a passos largos na indústria, no comércio, nos serviços, ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... Para tanto, as proposituras legislativas devem ser voltadas para tais necessidades ... Não é com a alteração da idade para o trabalho e para ser imputável que haverá ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ão questões a respeito de tendências políticas, convicções religiosas, orientação sexual, origens étnicas, atividades sindicais, proposituras de reclamações trabalhistas, tudo com o objetivo de obstar o acesso ao emprego daqueles que se diferenciem dos elementos admitidos como padrões ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... Esses caminhos podem ser observados pelo fato de que, ao mesmo tempo em que houve vetos e proposituras violadoras de direitos humanos, no ambito do Judiciario recentes conquistas ocorreram no pais. E exemplo disso a decisao do Conselho Nacional de ...
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Perspectiva história do direito natural
... Nessa época, tudo girava em torno da palavra: os debates políticos, as estratégias para as guerras, as deliberações e proposituras legislativas, as defesas e julgamentos nos tribunais, o centro do debate estava na liberdade de expressão do cidadão na pólis ... Os sofistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000193-95.2018.5.06.0000), 24-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. No caso em exame, restou constatada a identidade quanto às partes e os objetos das ações, razão pela qual, obedecendo ao principio do juiz natural, impõe-se a distribuição por dependência ao Juízo que conheceu da primeira demanda ajuizada, ainda que esta tenha sido extinta sem resolução do mérito. Conflito...
... 286, inciso II do CPC, norma esta estabelecida para preservar o Princípio do Juiz Natural, evitando possíveis proposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. Neste sentido, a declaração de incompetência do juízo fundamentada no art. 286, ... -
Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... Por seu turno, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo argumentou que a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as proposituras referentes a regime jurídico dos servidores públicos seria aplicável apenas ao processo legislativo infraconstitucional ... Outrossim, aduziu que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010676-40.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso na data da publicação desta Resolução, independentemente das datas das proposituras ou da fase em que se encontrem, inclusive em liquidação de sentença ... Nesse sentido, também os pareceres nº 1/2012 e nº 28/2012 da ...
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Decisão da Presidência nº 165284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... , conforme apurou-se junto aos supostos clientes, os quais compareceram em juízo e afirmaram desconhecer e não terem autorizado a proposituras das referidas demandas indenizatórias. 2) Incabível a aplicação do Princípio da Consunção, para a absorção do delito de falsidade ...