proposituras
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O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
... trabalho e de propriedade industrial para regulação do contrato de trabalho do empregado inventor, ou pelo menos um realinhamento de proposituras, pode vir a possibilitar o incentivo ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 9, n. 2, p. 65-81, ago./dez. 2018 ... Fernando Antônio ... -
Entre Ariel e Calibã: Richard Morse e a Definição do 'Objeto América Latina
Richard Morse, um dos mais importantes estudiosos norte-americanos da História do Brasil, teve na obra O Espelho de Próspero sua mais importante e polêmica argumentação já publicada e cujos interlocutores foram, essencialmente, historiadores brasileiros. Nosso objetivo, é o de mapear, por meio de revisão bibliográfica, a discussão historiográfica que se deu a partir do impacto da publicação da...
... Recuperando discussões historiográficas em torno de suas proposituras, poremos sob análise crítica o conceito de Íbero-América, dado o problema da indistinção, nessa propositura, entre os casos ibérico e ... -
Lição 4 - Princípios fundamentais do processo civil
... Quanto aos princípios jurídicos, em qualquer ordenamento estudado, são “ verdades fundantes ”, quer dizer, são proposituras fundamentais que estruturam e dão coesão ao sistema jurídico estudado, permitindo a integração das partes ao todo, independentemente de estarem, ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... Desde sua criação no ano-calendário de 1993 até a época da produção deste livro, houve 30 proposituras de ADC, entre elas, três de índole tributária, inclusive a ADC nº 1/DF, que versou sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...
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A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... Barcelona: Bosch, NA. p. 297 ... 16 A importância dessa nova forma de pensar o instituto, bem como de diversas outras proposituras por parte de Enrico Tullio Liebman, foi tão exaltada pela doutrina que parte da doutrina nacional chega até mesmo a afirmar que a ciência ... -
Análise comparada da participação popular em planos de ordenamento do território: estudo empírico brasileiro e português
Este estudo analisou planos de ordenamento de território brasileiros e portugueses, com o objetivo de compreender a prática da participação popular na construção da democracia participativa. A metodologia aplicada ao trabalho consistiu na análise empírica da participação popular do Plano-Diretor Municipal (2007); e o de Regularização Fundiária (2012), em Palmas-TO, Brasil; do Plano Nacional da...
... ária presentes no Estatuto da Cidade, após as alterações, passou a depender de legislações especíicas, a se realizar em futuras proposituras legislativas, fator que demonstrou a falta de efetividade da participação popular na construção da democracia participativa, pois nesse processo ... -
Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... Cabe, observar, no entanto, que as proposituras dos PDLs raramente estão embasadas em suposta violação aos limites da outorga de poder normativo. Analisar os fatores determinantes do uso dos ... -
As consequências da gestão deficitária do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
... recomendado ao INSS, por intermédio de Procuradoria Federal Especializada — INSS, a adoção das medidas competentes para ampliar as proposituras de ações regressivas contra os empregadores considerados responsáveis por acidentes do trabalho, a fim de tornar efetivo o ressarcimento ...
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Do ressarcimento dos custos das eleições suplementares
... O primeiro ponto que vislumbramos como impeditivo para as proposituras das referidas demandas é a prescritibilidade do suposto crédito aventado ... Sustenta a União que tais ações seriam imprescritíveis, por se ...
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Cidadania em Construção: judicialização de políticas e cidadania
... proposituras neoliberais, uma vez, que temos uma constituição que prima pela presença Estatal. neste sentido, vale ressaltar as proposições de atílio ...
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Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto...
... Enquanto componente essencial do meio ambiente cultural e artificial, o patrimônio histórico também enseja proposituras de ACP, até mesmo com relação aos atos omissivos. Por exemplo, quando há morosidade por parte do município em instituir norma regulamentadora ou ... -
"Podem os privilegiados escutar?": provocacoes dos feminismos marginais a critica criminologica/"Can the privileged listen?": defiances by feminisms from margins to criminological critique.
... , como muitas, os movimentos feministas a ondas, para fins didáticos e não para dar um sentido linear nem às demandas, nem as suas proposituras, mas ressaltar que compartilham alguns pressupostos a depender do contexto histórico nos quais se desenvolvem. Nessa linha, a primeira onda dos ...
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Ações afirmativas no concurso para ingresso na carreira de defensor público do estado do ceará uma análise a partir de John Rawls
O presente trabalho tem por escopo analisar a relação entre as ações afirmativas nos concursos públicos e a teoria da justiça defendida por John Rawls, a partir do caso concreto do certame para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Ceará. A partir da exposição de elementos estruturantes da justiça como equanimidade, posição original, véu da ignorância e princípio da diferença, se...
... preponderante na posição original para a aplicação da justiça, já que as partes não possuem base para negociação, nem para proposituras de princípios que os favoreçam ... Pode-se, no momento, concluir: para Rawls, a definição dos princípios de justiça deve se dar mediante o ... -
O Juiz das Garantias e a Suspensão do Supremo Tribunal Federal: Constitucionalidade da Matéria Ante a Proposta do Conselho Nacional de Justiça
... ção quanto a defesa, devem ter os mesmos acessos as provas, devem ter capacidades equiparadas tanto para averiguações , quanto para proposituras de recursos ou atos processuais disponíveis ... Estabelecidos os princípios do juiz das Garantias, vale destacar que a Lei nº. 13.964/2019, ...
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Regimes Jurídicos de Colaboração e multi-institucionalidade: um Olhar ao Sistema do Accountability Horizontal à Luz da Teoria dos Jogos
Trata-se de um ensaio teórico, de natureza exploratória, baseado num levantamento bibliográfico, mediante o diálogo com diversas correntes da literatura do Direito e das Ciências Econômicas, que tem por objetivo geral estabelecer uma análise dos regimes jurídicos de colaboração e o problema da multi-institucionalidade à luz da teoria dos jogos. Não houve, neste trabalho, a pretensão de se...
... , enseje a redução da utilidade e eicácia dos acordos de colaboração, assegurando que não restem frustrados devido a exigências ou proposituras de ações por outras instituições que não integraram a celebração do acordo ... Este é um elemento que além dos trazidos no ... -
Qual foi o caminho percorrido pelo PL nº 2.630/2020 (o 'PL das Fake News')?
... Depois se analisam a participação dos partidos políticos e as proposituras ... Proposições legislativas sobre fake news no Congresso Nacional ... de emendas (seção 6.1.2). Por fim, apresentam-se as condições da ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe do Poder Executivo, bem como, das ... proposituras parlamentares de projetos de leis e propostas de emenda à Constituição; indicações ... parlamentares e requerimentos de informações, através ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-07.2013.5.20.0005) 25-04-2018
... 60 (sessenta) dias, para as proposituras" administrativas e convocatórias, exames clínicos, etc, a fim de ... poder efetivamente cumprir a determinação judicial, sem embaraços ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5013457-11.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2013
... que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso na data da publicação desta Resolução, independentemente das datas das proposituras ou da fase em que se encontrem, inclusive em liquidação de sentença ... Em pura técnica, segundo os ditames da lei de regência, 'parte' neste ...
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Decisão Monocrática nº 5013461-48.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2013
... que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso na data da publicação desta Resolução, independentemente das datas das proposituras ou da fase em que se encontrem, inclusive em liquidação de sentença ... Em pura técnica, segundo os ditames da lei de regência, 'parte' neste ...
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LEI COMPLEMENTAR N.º 216, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (59805)
... autógrafo da Lei Orçamentária Anual, encaminhará ao Órgão Central de Orçamento ... cópia das proposituras feitas pelos parlamentares, conforme o formulário ... adotado pela Casa Legislativa, referente às emendas parlamentares impositivas ... Parágrafo ...
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LEI N.º 5.248, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (22013)
... a confecção do autógrafo da Lei Orçamentária Anual, encaminhar ao Órgão Central ... de Orçamento cópia das proposituras feitas pelos parlamentares, conforme o ... formulário adotado pela Casa Legislativa, referente às emendas parlamentares ... individuais ... § ...
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Acórdão Nº 0020541-54.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... ção de contas, sem prejudicar os contratos de trabalho ativos; que as dificuldades se potencializam em face do grande volume de proposituras de reclamatórias trabalhistas; que em razão das condições financeiras precárias da Instituição, já explicitadas, foi feito um parcelamento do ... -
Sentença nº 1000664-04.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... Pois bem.Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que suas atividades eram estritamente técnicas, porém reconheceu que poderia fazer proposituras de melhorias nos sistemas que testava.A testemunha ouvida a convite do autor informou que o obreiro trabalhava em uma equipe cujo objetivo era ...
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Sentença nº 1000607-26.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... ções prescricionais ocorridas a partir de 30 de outubro de 2010, 27 de outubro de 2011 e 27 de setembro de 2017, decorrentes das proposituras das ações supramencionadas.A parte reclamada contesta as alegações. Afirma que anteriormente ao primeiro processo acima citado (do ano de 2015) ...