proposituras
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Decisao Nº 0002287-13.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-11-2022
... , para evitar o enriquecimento ilícito, inexiste dano ao patrimônio subjetivo do autor além do já arbitrado, sendo desnecessárias as proposituras de diversas ações ... Quanto ao dano material, a devolução dos valores pagos, deve se dar de forma simples, pois incabível a repetição em ...
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Decisao Nº 8006239-39.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... Acrescento, ademais, que, in casu, inocorreu a interrupção da prescrição, em razão das proposituras de medidas cautelares de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e pelo IDEC, com intuito específico de pedir a ...
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TAC é a melhor forma de resolver conflitos envolvendo ANS e planos de saúde
Daniela Artico: O uso do TAC para resolver conflitos com a ANS
... de multas e promovem melhor atendimento; e por fim, ainda que indiretamente, (iv) o Poder Judiciário, que terá redução de proposituras de demandas, já que a judicialização na área da saúde é a que mais cresce na área contenciosa cível ... -
Os guardiões de Linn: no 'BBB 22', artista deixou equipe para cuidar da carreira, estratégia digital e assuntos jurídicos; conheça
... Souza, acionou parlamentares da Cmara e do Senado Federal para relatar os fatos e ressaltar a importncia da mobilizao pela aprovao de proposituras especficas para os crimes de homotransfobia, bem como projetos que promovam os direitos fundamentais de pessoas transexuais e travestis no Brasil", ...
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Comunidade LGBT+ precisa de leis e direitos assegurados
William Callegaro: Além do entendimento de tribunais superiores
... Na verdade, até hoje os projetos de lei para a população LGBTI+ não deixaram o status de meras proposituras ... Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição, precisou partir para este papel resolutivo a fim de acompanhar uma ... -
Os guardiões de Linn: no 'BBB 22', artista deixou equipe para cuidar da carreira, estratégia digital e assuntos jurídicos; conheça
... Souza, acionou parlamentares da Cmara e do Senado Federal para relatar os fatos e ressaltar a importncia da mobilizao pela aprovao de proposituras especficas para os crimes de homotransfobia, bem como projetos que promovam os direitos fundamentais de pessoas transexuais e travestis no Brasil", ...
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Os guardiões de Linn: no 'BBB 22', artista deixou equipe para cuidar da carreira, estratégia digital e assuntos jurídicos; conheça
... Souza, acionou parlamentares da Cmara e do Senado Federal para relatar os fatos e ressaltar a importncia da mobilizao pela aprovao de proposituras especficas para os crimes de homotransfobia, bem como projetos que promovam os direitos fundamentais de pessoas transexuais e travestis no Brasil", ...
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Obrigação alimentar em tempos de pandemia do coronavírus
Renato Almada: Obrigação alimentar em tempos de pandemia
... , sob pena de nos vermos diante de uma situação que motivará o endividamento maior das pessoas, o que gerará um maior número de proposituras ... -
Guajajara se posiciona contra decisões do Congresso que ‘fragilizam’ política de defesa dos povos tradicionais
... triste realidade de um parlamento que partido da postura racista e preconceituosa de alguns de seus membros no se constrange em aprovar proposituras porque ferem o direito constitucional dos povos indgenas", afirmou a ministra, na Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJ).Sonia Guajajara ...
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Reforma trabalhista derruba demanda ao TRT-2 em 40%, diz presidente da corte
Reforma trabalhista derruba demanda ao TRT-2, diz presidente
... Isso porque todo ano, o TRT-2 constata aumento de novas ações em 1º grau (de 2010 até 2015, o número de proposituras cresceu cerca de 40%) ... Custas processuais ... O principal motivo da queda do número de ações, segundo o presidente do Regional, ... -
STF admite entidades em ADI sobre poder de requisição da Defensoria
STF admite entidades em ADI sobre poder de requisição da Defensoria
... "A requisição defensorial é essencial para proposituras de ações coletivas e para solução extrajudicial de conflitos, evitando assoberbar o Judiciário com demandas desnecessárias", ... -
Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... proposituras de projetos de lei ... Diante dessas constatações, pode-se cogitar que a “derrota” das forças conservadoras em aceitarem ou verem aprovada ... -
Introdução
... Seguro Social — INSS, por intermédio de Procuradoria Federal Especializada — INSS, que adote as medidas competentes para ampliar as proposituras de ações regressivas contra os empregadores considerados responsáveis por acidentes do trabalho, nos termos do art. 120 e 121 da Lei n. 8.213, de ...
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Litigância de má-fé
... Essa alteração deve ser examinada em conjunto com outras proposituras deste Substitutivo, em especial, a revogação do jus postulandi e o disciplinamento dos honorários de sucumbência, visto que segue na mesma linha ...
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As propostas de mutação no regime das fundações privadas no brasil: desenvolvimento institucional e velamento pelo ministério público
O artigo tem como objetivo tratar do assunto fundações públicas. Estuda a história das fundações. Tem como foco a possibilidade de melhora do regime jurídico das fundações públicas no Brasil. São analisadas especificamente as propostas de reforma atualmente existentes. Ademais, o artigo reflete sobre o papel do Ministério Público junto às fundações públicas. Finalmente, é indicada a necessidade...
... Para tanto, colaciona-se abaixo de forma descritiva os projetos e seus andamentos de acordo com a cronologia de suas proposituras ... 2. AS MAIS RECENTES PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DO REGIME ... JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES PRIVADAS NO BRASIL ... No dia ... -
Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
... por ano de iniciativa, partindo do ano da primeira, 1996, até o da última, 2015 (vide Gráfico 1) indicam haver uma dispersão das proposituras ao longo do período analisado, com tendência de concentração em anos de início de legislaturas, como 1999, 2003 e 2007. Dentre todas as ...
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A morte assistida sob a perspectiva de ordenamentos jurídicos internacionais: Uma análise de caminhos possíveis para o desenvolvimento do tema
O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca do que está sendo recentemente produzido sobre a temática da morte assistida em alguns ordenamentos jurídicos internacionais, partindo da análise de alguns conceitos para, em seguida, ingressar na questão específica sobre o tema proposto, sendo adotadas duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória do enquadramento conceitual...
... estabelecidos por lei (CÁMARA DE DIPUTADAS Y DIPUTADOS, 2020) ... No tocante aos requisitos, visitando a reunião das proposituras e o projeto final apresentado, ... verifica-se que: o parecer será realizado por 02 (dois) médicos, que diagnosticarão a doença ou ... -
A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta
... ência temática funciona como uma espécie de Ƥltro processualǦconstitucional direcionado aos legitimados ativosǡ visando coibir proposituras abusivas de ADIs tendo como objeto atos normativos que em nada se relacionam com as suas respectivas esferas de atuação eȀou interesse técnicoǡ ... -
Ciência aberta na perspectiva de especialistas brasileiros: proposta de taxonomia
Objetivo: Este estudo tem como contextualizar a Ciência Aberta, propondo uma versão brasileira da taxonomia. Método: Adotou-se a pesquisa do tipo bibliográfica, documental, descritiva de abordagem dedutiva, com procedimentos do método Delphi. objetivo desenvolvida originalmente pelo grupo Facilitate Open Science Training for European Research (Foster), presente no projeto Open Science do Programa
... 2020. SILVA, F. M. A.; GARCIA, J. C. R. Re: Consulta - taxonomia ciência aberta - Contribuição à taxonomia: duas proposituras. Destinatários: Lúcia da Silveira, Nivaldo Calixto Ribeiro, Sarah Rúbia de Oliveira Santos e Joana Coeli Ribeiro. João Pessoa, 10 jul. 2020 ... -
Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... , a Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Jundiaí-Mirim e Capivari e Ribeirão Cachoeira/Caxambu, cujas proposituras se pautaram na (JUNDIAÍ, 2016c, art. 37): ... • Fiscalização e controle para contenção da ocupação urbana irregular; • Promoção do ... -
A Diferenciação Entre o Namoro Qualificado e a União Estável Sob a Égide do Posicionamento do STJ
A principal diferença entre o chamado namoro qualifi cado e uma união estável é que o primeiro é um relacionamento em que namorados meramente alimentam a expectativa de constituição de uma família no futuro, enquanto na união estável a família é constituída no momento atual" "O namoro não será considerado como entidade familiar, pois não se encontra presente o affectio maritalis, que é a afeição...
... como na mais alta corte infraconstitucional, o que fez aumentar a insegurança jurídica e, como consequência, a proliferação de proposituras ... -
INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... O Estatuto e o pânico moral ... As proposituras de legislação mais punitiva para o aborto, em particular, e o conjunto das propostas contidas nos PLs, em geral, têm uma dupla função. A ... -
Aspectos Gerais Envolvendo Competência e Legitimidade nas Ações Coletivas
... 4.3.4.3. Dos sindicatos ... A Lei da ACP entabula, como transcrito linhas atrás, as associações como legitimadas para proposituras de ações coletivas ... No processo coletivo do trabalho os sindicatos vêm sendo um dos grandes protagonistas no mundo das ações coletivas, ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... Quanto aos princípios jurídicos, em qualquer ordenamento estudado, são “ verdades fundantes ”, quer dizer, são proposituras fundamentais que estruturam e dão coesão ao sistema jurídico estudado, permitindo a integração das partes ao todo, independentemente de estarem, ...
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Princípio da Segregação de Funções na Lei no 14.133/2021: A apropriação legal distorcida do entendimento do Tribunal de Contas da União e os efeitos para o controle da administração
... Em cotejo ao Projeto de Lei no 559/2013 do Senado Federal e do Projeto de Lei no 6.814/2017, da Câmara dos Deputados, as proposituras legislativas continuam a conceber a comissão de licitação como organismo condutor das atividades licitatórias, deixando apenas para as ...