proposituras
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Os complementos do projeto
...Esta característica impõe ao autor da emenda o mesmo cuidado exigido para a redação do projeto. A situação é a mesma: ambas as proposituras são apresentadas no Estado em que deverão vigir, como norma jurídica, criando o direito novo. Embora tenham a mesma apresentação, as emendas do ...
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A fase externa do pregão
... dos requisitos de habilitação, o pregoeiro de pronto iniciará a abertura do envelope de propostas, verificando a conformidade das proposituras em relação ao edital, devendo desde logo desclassificar todas as proposições que desatendam ao objeto descrito no instrumento convocatório da ...
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O Brasil e sua federação
..., os quais só são passíveis de demonstração e verificação caso haja uma permanente confrontação entre realidades empíricas e proposituras de ordem teórica. Quando, por exemplo, o princípio dos checks and balances revela-se ineficaz na sua função saneadora, inclusive no tocante ao ...
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Acórdãos nº 0009506-42.2006.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
Honorários profissionais. Advogado. Arbitramento. Faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios a sociedade de advogados que atuou em favor do réu em procedimentos preparatórios e necessários às proposituras das demandas cabíveis, quando o contrato de prestação de serviços prevê remuneração ad exitum e patrocínio das causas foi impossibilitado pela resilição contratual por parte da...
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Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)'.
... Razões dos vetos . "As proposituras legislativas, ao reduzirem os repasses dos motoristas às empresas de serviços de aplicativos de transporte de individual e dos serviços e outorgas ...
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Poderes constituintes
... interessa analisar, dos poderes Constituintes, a partição da competência legislativa e a ação dos poderes quanto à iniciativa das proposituras. @1. O poder constituinte da união. A expressão Poder Constituinte, nesta passagem, leva às duas situações que serão enfrentadas: primeiro, o ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... . ou a vida privada do ofendido, sob pena de fomentar a chamada “indústria do dano moral na Justiça do Trabalho”, por meio de proposituras de reclamações, consideradas verdadeiras aventuras judiciais, nas quais se visa, em verdade, encobrir sob o manto da compensação pelo dano ...
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O jusnaturalismo e o juspositivismo
...áveis em se tratando do Direito como instrumento de justiça com equidade, não têm muito a fazer, a não ser lutar para que suas proposituras se consolidem em formato de Direito escrito – normas positivas. 8.1 JUSNATURALISMO, O POSITIVISMO E O MUNDO DOS FATOS. Tomando como exemplo o que ...
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Prática de direção veicular em rodovias
... algumas pessoas a defenderem a proibição de condutores permissionários dirigirem veículos em rodovias, o que já culminou em algumas proposituras legislativas. No início de vigência do atual CTB (que passou a prever a figura da PPD), foi apresentado, na Câmara dos Deputados, um primeiro ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
.... Destarte, este item será desdobrado em alguns tópicos tendentes a mostrar uma série de proposituras que, na percepção do presente Estudo, poderiam, sim, contribuir para afugentar absurdos que remanescem na cobrança do crédito tributário, desde ...
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Acórdão Nº 6848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado do Amazonas nº 77/2013. Extensão do teto remuneratório único vigente no plano estadual aos servidores públicos municipais. Violação da autonomia municipal e do art. 37, XI, da Constituição Federal (teto remuneratório municipal vinculado ao subsídio do Prefeito municipal). Regime facultativo de subteto...
...proposituras de emendas às Constituições Estaduais. 2. A faculdade conferida aos Estados para a regulação do. teto aplicável a seus servidores (art. 37, § ... -
Acórdão Nº 2844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo...
...proposituras. de emendas às Constituições Estaduais. 2. A faculdade conferida aos Estados para a. regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § ... -
Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... solucionar de forma isonômica para todos os interessados uma mesma questão, exigindo-se assoberbamento judiciário mediante múltiplas proposituras de ACP, em localidades distintas, o que poderia resultar não apenas em inefetividade jurisdicional, mas na violação da isonomia diante da ... -
Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas
...proposituras legislativas que tramitam – ou tramitaram – perante o Congresso Nacional, com o objetivo de regular a matéria no âmbito normativo. Do mesmo ...
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Qual nossa única reivindicação?' - representatividade e cruzamentos políticos para a construção de uma 'criminologia 2.0'
... muito tem de resgate dos alicerces ‘políticos’ e ‘democráticos’ mais básicos, nesse quesito) parece mirar um câmbio nas proposituras do próprio sistema. E eis porque sua difícil compreensão (por alguns) e a ríspida rejeição (por outros). . O desafio aqui é pensar como esse ...
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A Reforma Trabalhista como violação do direito fundamental à saúde e à sustentabilidade humana
... oriundos da referida lei, diante de clara impossibilidade, uma vez que existem diversos questionamentos, críticas e dúvidas quanto às proposituras do legislador. @Dos direitos humanos fundamentais: conceito e dimensões. Não é unívoco o conceito de direitos humanos, a começar pela variedade ...
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Introdução ao direito de família
...Quanto aos princípios de direito, em qualquer ordenamento jurídico, são proposituras fundamentais que estruturam e dão coesão ao sistema jurídico estudado, permitindo a integração das partes ao todo, independentemente de estarem, ...
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A forma da Lei
...Os executivos, com maiores recursos, devem investir nesse setor do governo em cujas funções, além da preparação das proposituras" endereçadas ao legislativo, inclui-se a feitura dos decretos, portarias e atos menores, que, por regular direitos, exigem iguais cuidados. Uma funç\xC3"...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
...ências judiciais ou extrajudiciais com tal finalidade, sem prejuízo da eventual responsabilização pessoal dos agentes públicos e proposituras das competentes obrigações de fazer. O poder-dever da Administração Pública nas políticas ambientais e de recuperação do solo não são ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
...O projeto passou na Câmara dos Deputados, foi ao Senado, voltou à Câmara e ali morreu. Depois disso, o assunto foi objeto de várias proposituras. Até hoje, nada. . Nesses 17 anos a terceirização se generalizou no mundo, avançando a passos largos na indústria, no comércio, nos serviços, ...
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A morte assistida sob a perspectiva de ordenamentos jurídicos internacionais: Uma análise de caminhos possíveis para o desenvolvimento do tema
O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca do que está sendo recentemente produzido sobre a temática da morte assistida em alguns ordenamentos jurídicos internacionais, partindo da análise de alguns conceitos para, em seguida, ingressar na questão específica sobre o tema proposto, sendo adotadas duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória do enquadramento conceitual...
... estabelecidos por lei (CÁMARA DE DIPUTADAS Y DIPUTADOS, 2020). . No tocante aos requisitos, visitando a reunião das proposituras e o projeto final apresentado, . verifica-se que: o parecer será realizado por 02 (dois) médicos, que diagnosticarão a doença ou . ... -
O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... • acompanhar a estrutura de capital, compreender e opinar sobre as decisões estratégicas do conselho de administração acerca das proposituras a respeito do capital social; . • acompanhar a política de pessoal, o número e as razões de eventuais reclamatórias trabalhistas; . • ... -
Ciência aberta na perspectiva de especialistas brasileiros: proposta de taxonomia
Objetivo: Este estudo tem como contextualizar a Ciência Aberta, propondo uma versão brasileira da taxonomia. Método: Adotou-se a pesquisa do tipo bibliográfica, documental, descritiva de abordagem dedutiva, com procedimentos do método Delphi. objetivo desenvolvida originalmente pelo grupo Facilitate Open Science Training for European Research (Foster), presente no projeto Open Science do Programa
...2020. SILVA, F. M. A.; GARCIA, J. C. R. Re: Consulta - taxonomia ciência aberta - Contribuição à taxonomia: duas proposituras. Destinatários: Lúcia da Silveira, Nivaldo Calixto Ribeiro, Sarah Rúbia de Oliveira Santos e Joana Coeli Ribeiro. João Pessoa, 10 jul. 2020. ... -
A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
.... As ações são, basicamente, estudos e procedimentos, o apoio e a interface com o Banco como um todo e suas subsidiárias e proposituras de ações e formas de apoio, ou seja, novas formas de engenharia financeira, e, finalmente, representação e participação em congressos. O ...
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Acórdão nº 17375-2/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4 de Febrero de 2009
Cuida-se de Notitia Criminis Formulada por Sérgio Ricardo da Silva Santos, na Qualidade de Presidente do Fórum de Entidades Militantes em Direitos Humanos dos Estados da Bahia e Sergipe, em Desfavor de Daniela da Silva Pereira, Juíza de Direito, Christian Ribeiro de Menezes, Promotor de Justiça e Outros. na Peça Vestibular, o Noticiante Relata que, em 09 de Agosto de 2004, os Noticiados...
...A. solução há de ser o arquivamento do feito." (fl. 180). Nesse contexto, cumpre lembrar que, com o fito de evitar proposituras de ações sem justa causa, o Código de. Processo Penal, no seu art. 43, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado ...