proposituras
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Acórdão nº 1.0140.14.000845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CEDENTE - CREDOR ILEGÍTIMO - O art. 290 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor, se ele não for notificado. Havendo provas nos autos da notificaçã
... 8.13.0140 julgadas conjuntamente com a presente demanda, aduz que sequer figurou nos seus polos passivos, que no possua cincia de suas proposituras e, portanto, houve prejuzo aos princpios do contraditrio e da ampla defesa. Razo pela qual requer a nulidade da sentena e sua citao nas demais aes ... -
Acórdão Nº 08041966820238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... que tal pretensão deve ser atendida, já que a situação fática gerou constrangimentos à parte autora, sobretudo em razão das proposituras administrativas infrutíferas e os conseguintes desgastes ... Ressalto que os danos morais tocam ao que há de mais interno, intrínseco à pessoa ...
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Acórdão nº 1.0140.14.000845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CEDENTE - CREDOR ILEGÍTIMO - O art. 290 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor, se ele não for notificado. Havendo provas nos autos da notificaçã
... 8.13.0140 julgadas conjuntamente com a presente demanda, aduz que sequer figurou nos seus polos passivos, que no possua cincia de suas proposituras e, portanto, houve prejuzo aos princpios do contraditrio e da ampla defesa. Razo pela qual requer a nulidade da sentena e sua citao nas demais aes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.018957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO UNIPESSOAL - LIMINAR INDEFERIDA - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O julgamento superveniente do mérito do Mandado de Segurança prejudica o conhecimento do Agravo Interno, que visa a impugnar decisão unipessoal prolatada pelo Relator, que indeferiu a liminar.
... a concesso da segurana e deferimento da liminar, at mesmo diante da divulgao notria de reclamaes de diversas famlias afetadas com as proposituras de acordos irrisrios por parte da demandada Vale S.A. Defende que a suspenso da atividade pastoril poder ensejar-lhe prejuzos de grande monta, o ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE RECURSAL SOMENTE DO ADVOGADO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE - NÃO CONHECIMENTO. 1- Conforme disposto no artigo 85, §14, do CPC/2015 e no art. 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários advocatícios pertencem ao advogado. 2- Tendo o recurso apenas o objetivo de inclusão da verba honorária sucumbencial na condenação, somente o...
... a partir de ento pelos ndices da CGJ-MG, com juros de 1% (um por cento) 2) e ainda ao pagamento das parcelas vencidas desde a proposituras da ao sendo que cada parcela ser acrescido da multa de 2%, e corrigido monetariamente, luz da Tabela da Justia Estadual, a partir do respectivo ... -
Decisão Monocrática nº 5011434-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2013
... que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso na data da publicação desta Resolução, independentemente das datas das proposituras ou da fase em que se encontrem, inclusive em liquidação de sentença ... Em pura técnica, segundo os ditames da lei de regência, 'parte' neste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 902-19.2014.5.11.0005)
... e a parte dispositiva ou a inerente ... ao próprio julgado, por meio da constatação ... de proposituras inconciliáveis entre ... si, não sendo o caso dos autos, porque ... perfeitamente possível ao julgador não ... acolher laudo pericial na ...
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Sentença nº 1001150-15.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... proposituras da decisão, mas, sim, contradição em relação ao contexto fático em que se determinou o arquivamento do feito. No caso, tanto o autor como as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11478-78.2013.5.11.0014)
... de ser sanada a existente entre a fundamentação e a parte dispositiva ou a inerente ao próprio julgado, por meio da constatação de proposituras inconciliáveis entre si, não sendo o caso dos autos ... No que tange ... à omissão objeto dos embargos, cumpre observar estar ...
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Decisao Nº 0012656-87.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
... , para evitar o enriquecimento ilícito, inexiste dano ao patrimônio subjetivo do autor além do já arbitrado, sendo desnecessárias as proposituras de diversas ações. ... A compensação de valores, todavia, mostra-se devida, pois o autor sequer se preocupou em acostar aos autos a cópia do ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-65.2021.6.05.0061 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... 1º, § 3º, II, da Emenda Constitucional 107/2020, a respeito dos prazos estabelecidos para proposituras de ações eleitorais nas Eleições de 2020. Sobre a questão, reproduzo os bem lançados fundamentos do acórdão regional (ID 157883218): ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000346-05.2017.5.06.0020), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do dano moral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador. A prova testemunhal não comprovou a alegada ofensa ao patrimônio imaterial do obreiro. Indefere-se a indenização por
... 5.10.0001, interposto em 18/11/2014, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito-CONTEC, em relação às proposituras de ações individuais que discutam o pagamento de horas extras ... Na presente ação ajuizada, em 15/03/2017, o reclamante alegando o exercício ... -
Decisão Monocrática nº 78012 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Junio de 2017
... local, que fundamentou ao cautelar de busca e apreenso (Processo 839-43), resultando na proposituras de trs feitos distintos: ... ao de impugnao de mandato eletivo, ao penal e ao de investigao judicial eleitoral;c) apresentada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-66.2017.5.06.0413), 06-06-2019
FALTA GRAVE. ATESTADO MÉDICO FALSO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa, por macular a vida profissional do empregado, requer a produção de prova irrefutável, com demonstração inequívoca da falta apontada, comprometendo, assim, a fidúcia que deve nortear o contrato de trabalho. E não basta a caracterização da falta, mister se faz que ela se revista de...
... Falece de razão ... A controvérsia deve ser analisada sob a égide da legislação vigente ao tempo das proposituras das ações, consoante art. 6º da IN 41 do TST, de 21/06/2018, in verbis : ... "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ... -
Fusão entre Americanas e B2W, leilão da BR-153 e quebra de patentes de vacinas: As notícias mais quentes do dia
... A Comisso de Agricultura e Reforma Agrria (CRA) do Senado rene-se s 13h30 para discutir, em audincia pblica, proposituras que alteram as regras para a regularizao fundiria no pas ... A B3 transmite s 14h o leilo da rodovia BR-153, entre Tocantins e Gois. O total de ...
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Cais do Valongo está alagado, e prefeitura aponta problema elétrico nas bombas de drenagem
... Isto é determinado e acordado na própria elaboração das proposituras do patrimônio. Os órgãos responsáveis locais são os responsáveis por zelar pela integridade e manutenção dos sítios e, no caso do Cais do ...
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Cais do Valongo está alagado e Prefeitura aponta problema com alimentação elétrica das bombas
... Isto determinado e acordado na prpria elaborao das proposituras do patrimnio. Os rgos responsveis locais so os responsveis por zelar pela integridade e manuteno dos stios e, no caso do Cais do Valongo, o IPHANe a ...
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Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... ão dos brasileiros em casas separadas pela educação, pela renda, pela cor” 46 A partir de Nancy Fraser, se levarmos em conta essas proposituras legislativas que ferem direitos das mulheres, podemos considerar que eventual discussão sobre sua constitucionalidade deverá se dar a partir dos ... -
O sindicalismo brasileiro e a Lei 13.467/2017: uma análise histórica e sociológica dos sindicatos ante a reforma trabalhista
... síntese dessas visões quanto a atuação do sindicato, mais adequado seria tentar coadunar uma atuação de efetiva disrupção com proposituras que construam uma melhor relação dos empregadores com os trabalhadores, sempre levando em conta a hipossuiciência desses últimos. Sempre que ...
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O litisconsórcio entre pais e avós nas ações de alimentos: compreendendo uma megera indomada em três atos
... , os interesses e a dignidade, até mesmo, de quem recebe os alimentos, além de prestigiar a celeridade e economia processuais, evitando proposituras ulteriores de demandas para complementação da pensão ... Visualiza-se, assim, que a natureza da convocação dos demais coobrigados, prevista ...
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Respostas Trabalhistas
... no arquivamento da reclamação, podendo intentar nova ação, devendo ser observado o prazo de 6 meses entre a segunda e a terceira proposituras e o não comparecimento da reclamada importa revelia, além de conissão quanto à matéria de fato ... De acordo com a norma processual ...
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O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
... O princípio é a ideia, o pondo de partida para uma ininidade de concepções e proposituras acerca de um determinado fenômeno jurídico ou social ... Enquanto o princípio informa uma universalidade de possibilidades inerente ao ... -
As consequências da gestão deficitária do PCMSO
... recomendado ao INSS, por intermédio de Procuradoria Federal Especializada — INSS, a adoção das medidas competentes para ampliar as proposituras de ações regressivas contra os empregadores considerados ... responsáveis por acidentes do trabalho, a fim de tornar efetivo o ...
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Litigância de má-fé
... Essa alteração deve ser examinada em conjunto com outras proposituras deste Substitutivo, em especial, a revogação do jus postulanâi e o disciplinamento dos honorários de sucum-bência, visto que segue na mesma ...
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O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... e decorrentes da ausência de licenças ambientais, tem havido a discussão acerca do aperfeiçoamento do regime jurídico, com proposituras de alternativas que deem mais clareza e segurança jurídica ao procedimento (PEREIRA et al ., 2022) ... É importante mencionar alguns pontos ...