Propriedade científica
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Licitações
... A alienação de bens é a “transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na sua transferência e desde ... a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística ... Assim, para se considerar a proposta vencedora, é ...
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Decisão Monocrática nº 50901818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR SEM OUVIR A PARTE DEMANDADA. CLÍNICA MÉDICA DE ESTÉTICA E BELEZA. CONTRATO DE FRANQUIA. PROIBIÇÃO OU CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. A instalação de uma clínica conforme especialidade médica expressa o livre exercício profissional aliada à habilitação científica, o que é um direito fundamental constitucional. A medida
... o livre exercício profissional aliada à habilitação científica, o que é um direito fundamental constitucional. A medida judicial ... a liberdade de contratar e em medida determinada o direito de propriedade em caráter geral, que também exige proteção como direito fundamental ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... direitos do animal, quer se trate de experimentação médica, científica", comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas de substituiç\xC3" ...
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Bioética e biodireito
... ), juntamente com os benefícios resultantes da investigação científica existe a preocupação ética com as consequências das práticas ... ão in vitro jamais poderá ser tratado apenas como objeto de propriedade, dados as ... Reproducao humana assistida.indd 56 28/12/2022 ...
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DECRETO Nº 74541, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo de Intercambio Cultural Brasil-colombia.
... Parte Contratante protegerá em seu território os direitos da propriedade artística, intelectual e científica, originária da outra Parte, de ...
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
... Resumo: Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, ... a fatores de ordem histórica, artística, cultural, científica, turística e paisagística. Afinal, esses bens, embora permanecendo na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 8º ... Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, ... - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou ...
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Acórdão nº 50726904520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... , fruir e dispor da obra literária, artística ou científica", dependendo "de autorização prévia e expressa do autor a ... II - A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o art. 30, da Lei 5988/73, ...
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Contratos bancários
... , em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre apontar algumas características ... Científica Online, n. 5, p. 8, jan 2008) ... CORDEIRO, Antônio Menezes. Manual ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tribu - tária e, portanto, preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação tributária como, “o ... Castro e Miguel de Reinoso, “ a cuja finura e honestidade científica tanto devo ” 48 , uma vez que, no seu dizer, “ [o]s processualistas ...
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Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... d) finalística do Hospital das Forças Armadas; ... á ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.” (NR) ...
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Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - desenvolver e difundir programas de pesquisa científica, visando a conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento ... 7o Constituem patrimônio do JBRJ os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar ...
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DECRETO Nº 7539, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Artigo 21 do Decreto 5.563, de 11 de Outubro de 2005, que Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, que Dispõe Sobre Incentivos a Inovação e a Pesquisa Cientifica e Tecnologica No Ambiente Produtivo.
... § 9º Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante ... § 10. A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para ...
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Direitos territoriais dos povos indígenas: Um olhar a partir da experiência brasileira
O escopo deste artigo é promover a reflexão sobre a construção de um conceito pós-moderno de propriedade, compatível com os princípios constitucionais brasileiros e as diferentes formas de relação de pertencimento existentes em nosso país. Para tanto, é preciso superar a ideologia moderna que inspirou a codificação do século XIX. O estudo da história do Direito pode contribuir em grande medida...
... O escopo deste trabalho é refletir sobre a propriedade comunal indígena e sua regulamentação jurídica em oposição à ... -
Currículo dos Autores
... Professor de Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual na Faculdade de Direito da FGV, IBMEC e PUC-Rio. Presidente do ... Doutorando em Política Científica e Tecnológica pela Universidade Estadual de Campinas -Unicamp (DPCT - ...
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Artigos 448 a 456-A
... 13.467/17 Redação vigente ... Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de ... tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. (Vide Lei n. 9.279, de 14.5.1996) ... Art. 454. Na vigência do ...
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Direito Ambiental
... ípio da precaução incide naquelas hipóteses de incerteza científica sobre se dada conduta pode ou não causar um dano ao meio ambiente. O ... 12. Princípio da função socioambiental da propriedade: é aquele pelo qual a propriedade deve ser utilizada de modo ...
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O abuso no direito de reclamação pelo consumidor via internet
Felipe Negreiros: O abuso no direito de reclamação via internet
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... IX - é livre a expressão da atividade tual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ... [2] Art ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS A LAVOURAS E AO TERRENO ARRENDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO DESFEITO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NENHUM PAGAMENTO DEVIDO PELOS ARRENDATÁRIOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.-
... direitos da personalidade ou aos direitos de autor ( chamada propriedade literria, cientifica ou artstica, aos direitos de patente ou de invenes e ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS A LAVOURAS E AO TERRENO ARRENDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO DESFEITO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NENHUM PAGAMENTO DEVIDO PELOS ARRENDATÁRIOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.-
... direitos da personalidade ou aos direitos de autor ( chamada propriedade literria, cientifica ou artstica, aos direitos de patente ou de invenes e ... -
Acórdão Nº 0301910-22.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... que o traado predeterminado pela agncia reguladora afetou a propriedade do ru, de sorte que ofertou ao titular a justa indenizao pela rea ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... , como, por exemplo, a igualdade, a liberdade, a segurança, a propriedade, o art. 6 o consagra os direitos sociais, de educação, saúde, ... religioso, de culto, de atividade intelectual, artística, científica, laboral, de comunicação, de locomoção, de reunião, de associação, ...
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Acórdão Nº 5005169-95.2021.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 13:20, que dão conta de que o servidor conduzia veículo de propriedade municipal sob a influência de álcool; abordado pela Polícia Militar, ... CAPAZ DE ATESTAR O ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR DE FORMA CIENTÍFICA OU LABORATORIAL. IRREGULARIDADE QUE OCASIONOU PREJUÍZO À DEFESA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 956737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E, TAMPOUCO, VIOLARAM O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS ASSEGURADO À UNIÃO PELO ARTIGO 176 DA ... § 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão ...
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Decisão da Presidência nº 956737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E, TAMPOUCO, VIOLARAM O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS ASSEGURADO À UNIÃO PELO ARTIGO 176 DA ... § 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão ...