Protecção das Liberdades
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às liberdades fundamentais e os direitos sociais — têm se apresentado como ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso
... como uma restrição ou violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais que – na medida do relevante aqui – são reconhecidos ... de farmácias como pessoa jurídica pode invocar o âmbito de protecção da Seção 1 do DSG na sua totalidade porque, por um lado, existe a ...
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Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... ÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO) ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
... campo das liberdades contratual e econômica, seara hodiernamente ... regida pela acirrada ... protecção contra o desemprego ... 2. Todos têm direito, sem discriminação ... -
O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... forma de violência é uma violação aos direitos humanos e liberdades individuais. Já quando tratamos de violências cometidas no ambiente ... ídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei 107/99, de 3 de agosto, ... -
A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, ... -
Decisão da Presidência nº 20989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... JEFFERSON, a liberdade de falar e escrever guarda nossas outras liberdades(Jefferson on freedom ... New York: Skyhorse Publishing, 2011, p. 104) ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... ção de dados pessoais, com o fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento dos seus dados ... Notas sobre a protecção de dados pessoais perante a informática: o caso especial dos dados ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... 6 Artigo 8º, (1): “Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (UNIÃO ... suscetíveis de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, devido à sua natureza, âmbito, contexto e ... -
O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... Protecção de dados pessoais. 1. Todas as pessoas têm direito à proteção dos ... liberdades fundamentais, pois, a consolidação do referido direito na Carta de ... -
O sistema regional de proteção africano
... 2º afirma que toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente ... , administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de tortura, ou de abusos físico ou ...
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Referências
... de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva ... fiscal – Fiscalização jurisdicional – Proteção das liberdades" e dos direitos fundamentais – Subordinação do recurso judicial à exig\xC3" ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... dos direitos constitucionais, das garantias fundamentais e das liberdades públicas, a fim de atribuir a máxima efetivação da democracia, ... 2-1 do Código de Processo Civil Português prevê que “A protecção" jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razo\xC3" ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... ção e funcionamento da comunidade e, até, ao exercício das liberdades fundamentais dos cidadãos ... Não estamos perante um problema futuro, ... o Serviço Nacional de Investigação Criminal “SERNIC”) Protecção de Infraestruturas Críticas (Aviso do Banco de Moçambique que estabelece ...
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Decisão da Presidência nº 920008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... formas de proteção, impondo condições ao exercício de liberdades de forma diversa da constitucionalmente fixada. (Informativo nº 789) ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contra privados, sendo admissível a eventual ...
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Decisões Monocráticas nº 31889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... liberdades e garantias fundamentais (RAQUEL DENIZE STUMM, Princípio da ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 31889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... liberdades e garantias fundamentais (RAQUEL DENIZE STUMM, Princípio da ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão monocrática Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... É esse, dizem, um remedio judicial adequado á exclusiva protecção da liberdade individual, entendida embora esta expressão - liberdade ... ção, criou-se remédio afim, cujo objeto é garantir as demais liberdades do homem, de maneira rápida e eficaz e que se denominou de Mandado de ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... entre go vernantes e governados, e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dentro de uma justa estrut ura socioeconômica” ... 16 O ... pro jectados em instituições, remontam também à ideia de protecção e desenvolvimento das pessoas. Para além da unidade do sistema, o q ue ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... Em Parecer emitido pelo “Grupo de Trabalho de Protecção de Dados do Artigo 29º”, que segue sendo aplicado pela União Europeia, ... 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... , vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1 o As informações pessoais, a que se ... Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção ...
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Avaliação ambiental estratégica e a produção de energia renovável
... tendo que respeitar e de assegurar a realização dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. O Dever de ... Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Deveres de Protecção do Ambiente. Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 576 ... 14 O princípio da ...
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Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... As Nações Unidas definiram que o desenvolvimento humano, ... [ ... ] centrase no fortalecimento das capacidades e liberdades dos membros de uma comunidade e os direitos humanos, representam as reivindicações ... Rev. Katál. Florianópolis v. 13 n. 2 p. 229-239 ... -
Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... e, por isso, sem legitimidade para restringir direitos e liberdades dos cidadãos ... Até mesmo entre os defensores de uma tipificação ... primariamente responder à exigência político-criminal de protecção antecipada dos direitos individuais essenciais do cidadão perante o que ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... , de acolher com enthusiasmo, e de dar sua alta e munificente protecção" a um projecto que a nada menos tende do que a restituir, por assim dizer, \xC3" ... , de um momento para outro, o indivíduo perde “direitos, liberdades e satisfações do civil, e termina numa enfermaria psiquiátrica, ...