publicação da lei do estagiário
-
LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023
... , palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário", o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus servi\xC3" ... 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da ...
-
Ação civil pública
... Azevedo, Data de Julgamento: 29.08.2007, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 06.09.2007.) (14) LENZA, Pedro. Direito constitucional ... 7. ed ... direta é a orientação administrativa da CEF de utilizar o estagiário como mão de obra substitutiva dos empregados regulares. Destarte, a regra ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... ão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado ... No que tange ao ... RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ESTAGIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Recurso a que se dá provimento. RO. 00004950620125010411; publicação: 2013-12-03. 5ª Turma. Relator: Des. Enoque Ribeiro dos Santos ... Esse ... que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ...
-
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório ... entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação ... (B) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o ...
-
Direito Penal
... Verifica-se a partir da publicação da sentença condenatória, estendendo-se até o trânsito em julgado para ... Gabarito 1E (Delegado/AM) José, admitido como estagiário, sem remuneração, foi lotado na Secretaria de Justiça do Estado do ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II - A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que ... da CLT faça menção a provisionado, ele equivale, hoje, ao estagiário. Como destaca Valentin Carrion 57 , "os provisionados (antigos práticos ...
-
Direito Processual Penal
... afirmar que a nova norma processual (A) valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância ... (B) valerá após sua ... constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica. Nessa ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II – A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que ... da CLT faça menção a provisionado, ele equivale, hoje, ao estagiário. Como destaca Valentin Carrion 58 , “os provisionados (antigos ...
-
Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 371, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual
... programação do estágio e de preparação do próprio estagiário ... § 2º De acordo com o art. 32 da Resolução CEEd nº 365/2021 "as ... Art. 44 ? Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, ... em especial a ...
-
Infrações Disciplinares
... publicação deve ser habitual e desnecessária com o intuito visível de captação de ... 1.29. Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação ... O estagiário está habilitado ...
-
Legislação para consulta
... § 3º Durante a vigência dos contratos assina- dos até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse ... a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quan- do paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de de- zembro de 1977; j) ...
-
Acórdão Nº 199339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....
... 338), da qual tomou ... ciência, pela defesa, o Estagiário portador da OAB/SP n. 77.171E, que estava cadastrado nos autos (fl. 206) ... 12.403, de 04 de maio de 2011, ... no ano da publicação da decisão em debate, referida regra ainda estava ... em vigor, razão ... -
Introdução
... período de vacância, far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua ... 7) Orientação Jurisprudencial n. 366, sDI-1, do TsT — Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ... 319 REPRESENTAÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÃO POSTERIOR. Válidos são os atos praticados por estagiário ...
-
COVID - Legislação correlata
... — a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; ... III — o atendimento aos ... XV — seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 239, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Altera a Resolução nº 55, de 04 de outubro de 2012,
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 5 ... João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente – isto é, sem atuar ... fase de instauração do PAD, até cento e vinte dias após a publicação do ato que constituiu a comissão ... (D) merece prosperar, por ...
-
Ação Sindical e Fins
... do Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Versão compilada em 9 jun. 2017. Este texto não substitui o ... estagiário" e a provisionado, figura já extinta ... 6096.1 Comentários à Legisla\xC3" ...
-
Dos Atos Processuais
... ão; 1 a T.; Processo: 0113900-25.2006.5.03.0039 AP; Data de Publicação: 24.4.2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; rel. Jose Eduardo Resende ... o Aos estagiários apenas poderá ser atribuído o perfil “estagiário”, vedando-se qualquer outra definição ... § 2 o É vedada a ...
-
Das Disposições Gerais e Transitórias
... geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei ... O Regulamento Geral expedido por determinação do presente ... DJ 05/11/1997, p. 93850) ... Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde ...
-
Decisão monocrática Nº 61318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais ... e julgar o feito, haja vista que o recorrido, na qualidade de estagiário, não se submetia ao regime jurídico próprio do servidor municipal, ...
-
Da advocacia
... Igualmente irregular é a prática de advocacia por estagiário, ainda que inscrito na OAB, se extrapolar os limites previstos no art. 29 ... "a carga dos autos feita por estagiário de direito antes da publicação da sentença não importa em intimação da parte, ato formal a ser ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... Quando da publicação da Lei n. 9.601/98 (22.1.1998), determinou-se um período inicial de 18 ... do currículo escolar, somente pode classificar-se como estagiário o estudante, de qualquer idade, que esteja frequentando curso de ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Estão dispensados de publicação os assuntos reservados ou de administração interna, portanto, sem ... estagiário", totalizando doze acusados, submetidos à sessão especial do Tribunal de \xC3" ...