publicidade abusivas
-
Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... contratos, como, por exemplo, as regras sobre vícios, oferta, publicidade, informação e cláusulas abusivas. (MIRAGEM, 2016, p. 414) ... Não ...
-
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÃRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO...
... : DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA E PUBLICIDADE ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... comerciais abusivas" ... Alega que \"houve pedido expresso da parte autora requerendo a condena\xC3" ... -
Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... ção; consumidor; vulnerabilidade infantil; youtubers, práticas abusivas ... Abstract: This work is the result of research on commodification, ... abordar a vulnerabilidade infantil deflagrada pela prática de publicidade" clandestina e abusiva, deflagradora de hábitos consumistas, através de v\xC3" ... -
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... Basta citar os exemplos das cláusulas abusivas ... Basta citar os exemplos das cláusulas abusivas, da publicidade ... -
Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... ções de combate à adulteração de alimentos e medicamentos; publicidade" enganosa; cláusulas contratuais abusivas; formação de cartel e adultera\xC3" ...
-
Prefácio
... 8.078/1990 (oferta, publicidade e práticas abusivas); f) da Proteção Contratual do Consumidor; g) da ...
-
Perguntas mais frequentes acerca dos direitos do consumidor
... ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: ... I - ... coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... Art. 67. Fazer ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 861111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... VERBA DE PUBLICIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... COMISSÃO DE CORRETAGEM: AUSÊNCIA DE ... COMISSÃO DE CORRETAGEM E VERBA DE PUBLICIDADE ... COBRANÇAS ABUSIVAS ... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ... ÔNUS DO VENDEDOR ...
-
A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... ção de empresas detentoras de dados no tangente ao envio de publicidade direcionada tendo em vista o direito de ser deixado em paz, a liberdade, a ... do crédito, publicidade ilícita abusiva e enganosa, práticas abusivas, cláusulas contratuais abusivas, ausência de informações completas e ...
-
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... V - a ...
-
Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... pressão econômica ou os efeitos maléficos de cláusulas abusivas ou de publicidade enganosa. 4142 Esta perspectiva, portanto, tende a ...
-
Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... V - a ...
-
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... Outra variável é o estímulo fomentado pela publicidade que cria na pessoa ... 6 Sugere Don Slater (2002) que, na cultura do ... a publicidade enganosa e abusiva, além de práticas e cláusulas abusivas ou impostas quando do fornecimento de produtos e serviços; a ...
-
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... § 4º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por publicidade a veiculação de mensagem, em meio analógico ou digital, inclusive por ... § 2º O rol de cláusulas consideradas abusivas tem natureza exemplificativa, o que não impede que outras cláusulas ...
-
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido ... por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema substituirá a publicação em diário oficial e em ...
-
Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo ... absolutamente excepcional. Somente ... RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA ... CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Diálogo entre o código de defesa do consumidor e o novo código civil – do “diálogo das fontes” no combate às cláusulas abusivas. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 45, p. 71-99, jan./ mar. 2003 ... 48. MARTINS, Fernando Rodrigues. Direito do consumidor, ...
-
Considerações finais
... em face da atuação abusiva do fornecedor, como no caso da publicidade abusiva e das práticas abusivas ... Diante de tudo que foi enfrentado ...
-
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... FÁBIO GOMES DE AGUIAR ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... V - a ...
-
Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... Além disso, a lei consumerista veda a publicidade e as práticas abusivas e enganosas, que são conceituadas de forma ampla ...
-
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... V - a ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... No campo da forma e da publicidade da m udança do registro civil, cabe acolher o pedido da ... Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou ...
-
Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
... ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) ... I - condicionar o ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ...
-
Prefácio
... ções; direito à informação; direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas; direito à modificação e revisão das cláusulas contratuais; direito ...