publicidade abusivas
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... número indefinido de titulares, como por exemplo nas cláusulas abusivas, publicidade, etc.) ... 3.4 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DAS ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Barueri: Manole, 2007. p. 46 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 11 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 11 03/02/2021 ... uma nova mentalidade de tutela, capaz de evitar que as práticas abusivas, muitas vezes invisíveis ou imperceptíveis, extraia da pessoa humana ...
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Acordao N° 1421602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bolsa integral. Descumprimento das condições da oferta. Recurso da parte ré conhecido e não provido. 1. Insurge a parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que ela conceda bolsa de estudos...
... ê que é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos ... comerciais coercitivos ou desleais, bem omo contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no ... fornecimento de produtos e serviços ... 7. A juntada ... -
Acordao N° 1432914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Programa ?serasa score?. Ofensa aos direitos da personalidade não demonstrada. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados...
... básico do consumidor, dentre outros, “a proteção contra a publicidade enganosa e ... abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem omo contra práticas e cláusulas abusivas ... ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (art. 6º, IV ... -
Acordao N° 1380925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Consumidor. Oferta de portabilidade de empréstimo bancário - realização de contrato com termos diferentes - nulidade - vinculaçao aos termos da oferta. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 6º, iv, do cdc, são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas ... e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Da mesma forma, ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ício do direito de arrependimento (como já mencionado); e) publicidade enganosa ou abusiva de bens ou serviços; f) cláusulas abusivas mitigando ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 6.º, II, CDC) e a “proteção contra a publicidade enganosa e abu-siva, métodos comerciais coercitivos ou desleais” (art ... e as práticas resultantes de abuso, bem como as cláusulas abusivas" e os contratos de adesão. O art. 14, § 4.º, CDC, contém uma exceção \xC3" ... -
O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... 6º, III); (iii) a proteção contra práticas abusivas e enganosas (art. 6º, IV); (iv) e a efetiva prevenção de danos aos ... 6º do CDC prescreve a “ proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... cit., 1993, pp. 29-30 ... que se livre de situações abusivas impostas por controlador externo, uma vez que tal abordagem deixaria de ... Práticas abusivas dos gigantes da internet no mercado de publicidade online – rupturas contratuais abusivas no mercado de publicidade B2B ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... áusulas contratuais e um maior rigor no controle das cláusulas abusivas. 2. O idoso é um consumidor duplamente vulnerável, necessitando de uma ... o contrato nos termos veiculados na oferta, apresentação ou publicidade, como se nota do teor do art. 30 262 ; d) institui a execução ...
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Direito do Consumidor
... abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam exclusivamente direitos subjetivos ... Público - DPE/DF - 2019 - CESPE/CEBRASPE) A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em ...
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Escola de informática é condenada a pagar indenização por propaganda enganosa
Escola de informática é condenada por propaganda enganosa
... (TAC) comprometendo-se a cessar a propaganda enganosa, manteve publicidade com oferta de garantia de emprego e inserção no programa “Jovem ... e permanente, por longo lapso temporal, de oferta e publicidade abusivas, vinculadas a falsas promessas de emprego, recolocação profissional, ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de comunicação como um ... 3. PRÁTICAS ABUSIVAS (art. 39 do CDC) ... O CDC alimenta rígida repulsa às práticas ...
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Acordao N° 1606467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil e consumidor. Bancário. Empréstimo consignado - brbserv destinado a servidores públicos - condição não atendida pelo consumidor. Depósito em conta corrente - consolidação do contrato - estorno indevido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Nos termos do...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas ... e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Da mesma forma, ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de comunicação como um ... 3. PRÁTICAS ABUSIVAS (art. 39 do CDC) ... O CDC alimenta rígida repulsa às práticas ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... assinados antes de sua vigência, anulando cláusulas leoninas ou abusivas cuja eficácia prática ocorreria agora, ou no futuro – os chamados ... Por exemplo, uma publicidade enganosa pode ser coibida pelos órgãos de proteção e defesa do ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... A oferta e publicidade. Prticas comerciais abusivas. Proteo contratual. Reviso dos contratos de ...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... “A publicidade de cigarros também é abusiva, pois faz apologia a um produto ... coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... referida ...
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Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... O problema da publicidade infantil fundada em dados pessoais – 4. A tutela do corpo eletrônico e ... 36-37 , e as publicidades infantis digitais se tornam nitidamente abusivas. 38 ... É sempre oportuno lembrar que as crianças e jovens não podem ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CONTRATADAS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRATO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. IGUALDADE DAS PARTES. PACTA SUNT...
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O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
... , no Direito comunitário europeu {Diretivas 847450, sobre publicidade, e 85/374, sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo). Para a ... V. compreendendo a oferta, a publicidade, as práticas abusivas, a cobrança de dívidas, os bancos e cadastros dos consumidores), pela ... -
Decisão monocrática nº 2014.04590245-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-08-2014
... publicidade enganosa e abusiva, ... métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem omo contra ... práticas e cláusulas abusivas ou impostas no ... fornecimento de produtos e serviços; ... - o acesso ...
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O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
... áveis as regras legais sobre contrato de adesão, cláusulas abusivas, publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade por inadimplemento ... -
A criança consumidora sob a perspectiva do superior tribunal de justiça: vulnerabilidade e proteção
... Produtos especialmente nocivos à infância – 4. Publicidade de alimentos – 5. Considerações finais ... 1. INTRODUÇÃO ... As ... física e emocional, bem como contra publicidade e práticas abusivas, em razão de sua ...