quota disponível
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Despacho com número 5719792-95.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 28-11-2023
... disponível, a teor do art. 1.727 do Código Civil de ... Tribunal de Justiça do ... de última vontade do testador excederem o valor da quota disponível, havendo herdeiros necessários, a fim de ... fazer com que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, ... técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível." (NR) ... Art. 36. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a ...
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Acórdão nº 2000/0144280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... face de um indivíduo apenas, não enfoca direito individual disponível, pois arrebata em sua causa de pedir discussão própria a respeito de ... non aedificandi, por situar-se no entorno de floresta, superior à quota de 100 metros, abrigando espécies da Mata Atlântica, integrante do ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... fim igualar as legítimas, os bens conferidos não aumentam, pois, a quota disponível. São somados à metade não disponível, para serem, com ...
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Acórdão nº 0011540-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Doação de Quota Disponível Com Anuência dos Outros Herdeiros. Preliminar de Falta de Interesse de Recorrer. Acolhimento. Recurso Desprovido. 1. A Pretensão da Agravante, de Concessão do Efeito Suspensivo e Provimento Final do Presente Recurso, Esbarra na Preliminar Supra Citada, Fazendo Emergir o Entendimento de que o Regular Prosseguimento Deste Recurso
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE ... INVENTARIO. DOAQAO DE QUOTA DISPONJVEL ... COM ANUENCIA DOS OUTROS HERDEIROS ... PRELIMINAR DE FALTA ... -
Planejamento sucessório
... Disponível em: “http://www.fiesp.com.br/irs/conjur/pdf/ ... , que disponha da totalidade de seus bens no testamento) e aumentar a quota de um ou mais herdeiros necessários, bastando que especifique que esta ...
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Acórdão nº 2007/0042567-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ ... imprensa oficial (DJU de 27/08/2007), assim como inteiramente disponível no site desta Corte Superior ... 7. Enfrentamento de todos os pontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-666800-62.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte) ... nas tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, já que no momento de sua declaração de imposto de ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... – por exemplo, no que respeita à existência e montante da quota legitimária, à tutela sucessória do cônjuge sobrevivo e à ... 3 –, a responsabilidade pelas dívidas da herança, a quota disponível da herança, a legítima e outras restrições à disposição por morte, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Outras questões e temas pungentes como ampliação da parte disponível ou redução da legítima ficarão para outra oportunidade ... Neste ... , os filhos (legítimos ou não) e os ascendentes variando apenas a quota disponível que é diferentemente tratada em cada situação (artigos ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... e realizada segundo a lei sucessória local deveria ser computada na quota hereditária a ser partilhada no Brasil. Ou seja, a dúvida era se a ... equivalente a esses bens deve integrar, no Brasil, a sua quota disponível ou a sua legítima? Por que a compensação deve ser feita de acordo com o ...
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Acórdãos nº 1002956-79.2015.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Possibilidade de a associação autora cobrar a quota parte consumida pelo réu, aferível mediante o hidrômetro individual disponível" no imóvel, a fim de evitar o locupletamento ilícito. Cobran\xC3" ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324282, disponível em 02/01/2016) ... 9. Muito embora o art. 544 do Código Civil não ... ,00 – $200.000,00 = $600.000,00); (iii) do que resta, calcula-se a quota disponível ( e.g. $600.000 ÷ 2 = $300.000,00). O que excede a ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... § 2º. Do ativo disponível vinculado constarão as contas 42.5 - Fundo de Compensação de Resultados ... § 1º. A quota anual de depreciação (art. 168) será creditada à conta Reserva para ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... favorece um filho em relação ao outro através da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de ...
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Contratos em Espécie
... ário, se determinar: a) que a doação saia de sua metade disponível (art. 2.005); b) que haja dispensa de colação (art. 2.006), entendida ... inoficiosa, isto é, se não excedeu o valor da legítima e mais a quota disponível, conforme dispõe o art. 2.008, §3º, podendo o donatário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14844/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" ... Verifica-se, pois, que o desconto tem por fato ... pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da CF/88 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... a quem compete o fornecimento de medicamento oncológico não disponível" na lista do SUS (cuja competência para a sua disponibilização é da pr\xC3" ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil."(TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... a quem compete o fornecimento de medicamento oncológico não disponível" na lista do SUS (cuja competência para a sua disponibilização é da pr\xC3" ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota"-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil.\"(TRF5, 2\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... obstava a marcação real dos horários, porque limitados a uma "quota" de horas extras, aspectos pelos quais se denota ter sido priorizada a ... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". II - Significa dizer ter o legislador instituído ...
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Direito Civil
... no que se refere ao regresso, pois Júlio é insolvente e sua quota será dividida entre todos os codevedores (CC, art. 283); D: incorreta ... à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível ... (D) A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros ...
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Acórdão nº 0000065-25.2013.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE SANADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar em nulidade do pronunciamento alvejado, tendo em vista que conquanto não tenha sido o...
... , ao revés, o douto julgador, de modo cauteloso, determinou que a quota devida ao infante fosse depositada em caderneta de poupança e só será ... , que deve ser armazenada em caderneta de poupança e só será disponível, até que este complete 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-41.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO AO EMPREGADOR DA QUOTA PARTE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 ... devem ser efetuados no momento em que o crédito se torne disponível à reclamante, não se havendo que transferir a responsabilidade de pagar ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... Elétrica de Itaipu, o valor resultante da multiplicação da quota mensal da potência a que se refere o art. 6º pela tarifa de repasse de ... dia útil imediatamente anterior ao do pagamento da fatura, e disponível no Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, Transação ...
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A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... o reconhecimento de uma ampla liberdade de testar, o encolhimento da quota obrigatória, a limitação do rol dos herdeiros necessários, ou ainda a ... disponível foi se desenvolvendo nos Direitos Particulares, chegando, em alguns ...