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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 196 ... Seção XX - Da Quota de Exaustão dos Recursos Minerais e ... 7º) ... Art. 446 - As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou ...
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Trabalho, alienação e adoecimento mental: as metamorfoses no mundo do trabalho e seus reflexos na saúde mental dos trabalhadores
Este artigo apresenta uma revisão de literatura sobre a categoria trabalho e suas metamorfoses históricas, desde a sua concepção enquanto categoria ontologia central do processo de humanização do homem, aos dias atuais...
... parcela de trabalhadores excluídos do processo produtivo: o exército industrial de reserva 3 ... Esse, por sua vez, torna-se determinante ... p 179-196 ... ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. O peso dos transtornos ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... 196 ... Como bem alerta Ricardo Castilho 197 , além dessa função contenciosa ... Brasileiro (PCB) e camponeses da região, pelas opera-ções do Exército brasileiro de 1972 à 1975, com o fito de erradicar a Guerrilha do ...
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Direito Constitucional
... à saúde (CF, artigos 6º, “caput”; 24, XII, §§ 1º e 2º; e 196). Reconheceu que o sistema de distribuição de competências materiais e ... de crítica pública veiculada por associação de praças do exército ... (C) A exclusão de sócio de associação privada sem fins ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 246, IV, e 256 do CPC ... v. Súmula 196 do STJ ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 57 EBOOK CPC ... ü ( ... ) Sendo o agravante militar do exército brasileiro, é uma prerrogativa sua receber a citação na unidade em que ...
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Acórdão, Processo nº 5011153-60.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. No presente feito, discute-se o ... O art. 196, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 196 do Código de Processo Civil de 1939 145 ) ... Esquematicamente, tem-se, ... e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... (196) Algo parecido acontece no cinema: são os braços das cadeiras e não ... em segurança, escapar da polícia ou alistar-se — fosse no exército ou em bandos de ladrões ... (279) ... Num conto de Machado de Assis, o ...
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Acórdão, Processo nº 5001295-35.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 04-03-2020
... O art. 196, da Constituição Federal dispõe: ... “Art. 196. A saúde é direito ... os procedimentos médicos são custeados pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), sendo que, em 20/01/2018, o representante do autor foi informado ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... -align:44.201600px;}.v3{vertical-align:91.039200px;}.v1{vertical-align:196 ... 17 bilhões por ano no Brasil, afirma o general da reserva do Exército Alberto Mendes Cardoso. Ex-ministro do GSI (Gabine- te de Segurança ... -
Acórdão Nº 216191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Exército Brasileiro que, ... dentro do quartel, utiliza meio fraudulento para ... recuso da referida decisão (Ev. 196) ... Ev. 206 - ( ... ) foi designado o dia 17 de março de 2021 ... para ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... reunidos em subordinação de estilo militar, para o controle do exército de trabalhadores. A subordinação, assim, tinha uma dimensão pessoal de ... Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 196 ... (31) BRASIL. Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga ... -
Acórdão, Processo nº 5002909-11.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... contrapartida à separação o plano de assistência médica do exército. Afirma, por conseguinte, que a ex-cônjuge do apelado não cumpriu os ... O art. 196, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, ...
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Jurisprudência e Ementário
... 5º, “caput”, e 196) – precedentes (STF) – responsabilidade solidária das pessoas ... - menor de 04 anos e 3 (três) meses, no Hospital Central do Exército, o que ocasionou o seu falecimento. 2. A Constituição Federal de 1988, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... e roubo de carga, mas acabou inocentado, se tornando, fora do Exército, um dos maiores nomes do Jogo do Bicho. O delegado paulista Sérgio ... Lá, foram julgadas 8.196 ... carcerária, feito pelo Ministério da Justiça de 2014 em diante, ...
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Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... Informações do Centro de Operações de Defesa Interna do II Exército) para prestar esclarecimentos face as suas supostas ligações e ... -
Constituição Federal - 88
... 142 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e ... Seção II Da Saúde ... Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ...
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O constitucionalismo
... Estado é formado por diversidade de partes: território, povo, Exército, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, órgãos ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 196 ... JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO ... proposto pela doutrina marxista ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... b) Agentes da Marinha, Exército e Aeronáutica, quando forem vítimas no exercício da função ou em ... Pág.: 196. 1163 No sentido do texto: BONFIM, Edílson Mougenot. Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001736220144058308), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000173-62.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇ
... Em cumprimento a decisão liminar, o autor retornou ao Exército em 09/05/2011. Na fase de cumprimento de sentença, a parte ... 157 decrescente - formato PDF), o qual, teve o provimento negado (fl. 196 decrescente - formato PDF) ... Em seguida, o particular opôs Embargos ... -
Das leis à história: direito, política e causalidade histórica em Montesquieu
... Londres: Pickering & Chatto, 2010. (Tradução nossa) ... 196 • Capítulo 8 - Das leis à história: Direito, política e causalidade ... das suas tropas como deveria tremer de vê-lo à frente de um exército inimigo. Creio que só a ele lhe tenha sucedido possuir mais riquezas que ...
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Decisão monocrática Nº 38279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 196/202), que foram rejeitados, com aplicação de multa de 2%, sob o ... de ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (CF, art. 105, I, ‘b’). 3 ...
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Legislação Complementar
... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art. 29 ... durante o tempo em que permanecerem incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as gratificações regulamentares ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... ção que afluía às cidades, necessitava ser transformada em exército de reserva. Essa conversão de enormes contingentes populacionais em ... fatores essenciais ao funcionamento da máquina neoliberal 196 ... Assim se dá a construção ideológica de altos níveis de ...
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Agentes Públicos
... da Lei 6.880/1980 que permitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Ae- ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 144 04/12/2018 ...